Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada, diz juíza

O Detran é responsável por adotar procedimentos para evitar fraude, conferindo a autenticidade de documentos e assinaturas. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta. Além disso, o órgão […]

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TJ-PR vê valores justos, confirma ciência dos herdeiros e valida leilão de imóveis

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado. Além disso, conforme regras do Código Civil e do Código de Processo Civil, as dívidas contraídas em proveito da família são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Por isso, os bens do […]

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Recursos federais para saneamento básico e a segurança jurídica dos contratos

O novo marco legal de saneamento (lei 14.026/2020) é uma das ações de cooperação previstas para 2024 no âmbito da Rede Integrar de políticas públicas descentralizadas, rede colaborativa formada pelos tribunais de contas do Brasil. Trata-se de tema relacionado à governança multinível, que existe quando não há competência exclusiva ou hierarquia estável de autoridade, se […]

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Leis de amostra grátis para empréstimos avançam, mas podem ter vida curta

Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico aponta que em nove estados já existem leis — estaduais ou municipais — que equiparam os empréstimos concedidos pelos bancos sem a anuência do correntista a “amostras grátis”, afastando, assim, a obrigação do consumidor de devolver esse dinheiro. Essas normas são sustentadas por uma interpretação do parágrafo […]

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CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza

Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). Como o certificado de depósito interbancário (CDI) é fornecido pela Cetip, não pode ser usado como índice de correção monetária. Assim, a 1ª Vara […]

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O Projeto de Lei 03/2024 e a (in)eficiência do processo falimentar

Decorridos três anos da última reforma da legislação de insolvência de empresas (Lei 14.112/20), a comunidade jurídica foi surpreendida, logo no início do ano, com um novo projeto de lei cujo objetivo é, a princípio, aumentar a eficiência do processo falimentar. Salvo melhor juízo, esse também era um dos objetivos da reforma anterior e da […]

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Subvenções para investimento recebem tratamento surreal na Lei 14.789/23

Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas para investimentos, conhecidos por subvenções. Spacca Por favor, leia com atenção, pois pode parecer estranho à primeira vista: renúncia fiscal não coloca dinheiro no caixa das empresas, mas elas […]

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Cartão de crédito consignado é abusivo e deve ter limite de juros à taxa média de mercado

Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são abusivos, pois tornam a dívida impagável. O consumidor é cobrado apenas no valor mínimo da fatura do cartão, enquanto o restante do débito é refinanciado de forma automática. Contratos do tipo devem […]

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Exoneração do fiador: o que é preciso para se desvincular de um contrato

Diante do cenário econômico em constante transformação, o acesso ao crédito é uma ferramenta fundamental para a realização de projetos pessoais e empresariais. Os bancos e instituições financeiras desempenham um papel crucial ao fornecer empréstimos. Entretanto, buscam garantias adicionais para mitigar seus riscos. Nesse ponto entra a figura do fiador, um terceiro que se responsabiliza […]

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A recuperação do empresário individual segundo a Lei 14.181/2021

Embora tenha criado mecanismos para facilitar a abertura de novas empresas, o Brasil ainda carece de normas para adequado enfrentamento das crises que afetam os MEI, os quais, segundo o boletim Mapa de Empresas divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia em 6/6/2022, representam quase 70% das empresas em atividade […]

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Reforma na tributação dos lucros e dividendos como meio para se atingir maior equidade

O Brasil é a nona maior economia do mundo, mas é também um dos países mais desiguais do planeta. Um dos grandes culpados é o sistema tributário vigente no país. Enquanto nas nações desenvolvidas a maior incidência de impostos recai sobre o patrimônio e a renda, no Brasil ela ocorre sobretudo no consumo, o que […]

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Protagonistas do Judiciário, Legislativo, governo e do mundo empresarial encontram-se em casamento

Longe de gabinetes, escritórios e salas de audiência, também existe vida na esfera judiciária e administrativa. Advogados, juízes e profissionais do mundo do Direito também têm vida social. Sem togas ou becas, comparecem a confraternizações. No sábado, em São Paulo, boa parte da cúpula desse universo se encontrou para celebrar o casamento de um desses […]

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OAB-SP lança programa para ajudar no desenvolvimento de pequenos escritórios

A OAB-SP abriu inscrições, na última quarta-feira (31/1), para a primeira edição do projeto “Aceleradora de Escritório de Advocacia”. O programa busca promover o empreendedorismo jurídico e ajudar no desenvolvimento de bancas de pequeno porte. As inscrições ficarão abertas até o próximo sábado (10/2). O edital para interessados está disponível no site da OAB-SP. O […]

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Tributação dos serviços advocatícios em regime de parceria

Existe uma célebre frase de um andarilho norte americano, cuja história inclusive virou filme, que diz o seguinte: “a felicidade só é verdadeira quando compartilhada”. Trazendo-a para o mundo jurídico, podemos dizer que muitas vezes, na vida de um jovem advogado, “os honorários advocatícios só são reais quando compartilhados” com outros profissionais. Brincadeiras à parte, […]

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Banco responde pelos danos gerados por fraudes contra clientes

As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba, deferiu a tutela de urgência para determinar que um banco digital suspenda cobrança feita a um […]

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