Programa Justiça 4.0, do PNUD, abre processo seletivo para 11 vagas

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona 11 pessoas para os cargos de associado de ciência de dados, IT project management associate, associado para produtos visuais e assistente de comunicação. As oportunidades são para trabalhar no Programa Justiça 4.0 em tempo integral. Não há exigência de dedicação exclusiva, mas as pessoas selecionadas […]

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STJ discute a majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.059 no fim de 2023, fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido […]

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Conheça o recurso contra decisão que suspende ou paralisa o processo

Com o novo Código de Processo Civil, firmou-se a tese do rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões na fase de conhecimento, nos termos do rol do artigo 1.015 do Código Civil. Para as hipóteses não ali listadas, a parte deve suscitar a questão em preliminar de apelação, se for […]

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Sistema acusatório: o artigo 385 do CPP precisa ser reformado?

Ninguém questiona que o processo penal brasileiro precisa de constante aprimoramento. No entanto, temos visto um verdadeiro entusiasmo irrefletido em torno desse novo “Deus ex machina” que aparece para solucionar tudo: o sistema acusatório. A nova vítima desse entusiasmo é o artigo 385 do CPP. Será que esse artigo tão demonizado é realmente esse monstro […]

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Novos ministros substitutos do TSE tomam posse nesta terça-feira

Nesta terça-feira (6/2), às 18h, o Tribunal Superior Eleitoral promoverá a solenidade de posse de Vera Lúcia Santana Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva como ministros substitutos da corte. A cerimônia será aberta para convidados, no gabinete da presidência do tribunal, em Brasília. Após a posse, os ministros seguirão para a sessão plenária de julgamentos, […]

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Texto jornalístico que informa fato público não gera indenização, diz TJ-PA

Se o texto jornalístico informa fatos públicos, não é possível falar em responsabilidade civil da empresa de comunicação que o publica. Esse entendimento é da desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). O caso concreto é o de uma servidora que assessorava a ex-governadora do […]

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Revisão de acordo da Odebrecht não deve ser vista como tabu

Teve grande repercussão a recente decisão de Dias Toffoli, ministro do STF, que suspendeu o pagamento dos valores incluídos no acordo de leniência da Novonor S.A. (antiga Odebrecht S.A.). Em comentários bastante duros e de pouca profundidade, alguns editoriais classificaram a medida como despudorada, escárnio e insulto aos brasileiros. Para uma análise honesta e isenta […]

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Denúncia anônima não serve para justificar invasão de domicílio pela PM

A inviolabilidade do domicílio não pode ser afastada com base em meras denúncias anônimas ou na possibilidade de uma eventual apreensão de drogas no interior da casa. Com essa fundamentação, o juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 1ª Subseção Criminal de Curitiba, declarou nulas as buscas domiciliares feitas pela Polícia Militar que embasaram a denúncia […]

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Tributação de serviços digitais torna-se tema de relevância global

Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da economia, a tributação de serviços digitais se tornou um tema de relevância global. A tributação de serviços digitais, como streaming de mídia, aplicativos, jogos online, comércio eletrônico e software como serviço (SaaS) tem se mostrado um desafio para governos em todo o mundo, que buscam […]

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Destinação de dinheiro à TI pode configurar improbidade e desvio de recurso público

A destinação de dinheiro do acordo de leniência da J&F para a instituição privada Transparência Internacional (TI) pode configurar improbidade administrativa e apropriação de recursos públicos, caso comprovada, no entendimento dos especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  Nesta segunda-feira (5/2), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de […]

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‘Stalking horse’ garante preço mínimo para ativos na falência ou recuperação

Com a redação ofertada pela Lei 14.112/20, o artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (11.101/05) autorizou no inciso V, para a alienação de bens em geral o uso de “qualquer modalidade, desde que aprovada nos termos da lei”. Quanto à realização de ativos, o artigo 144 prevê que “havendo motivos justificados, […]

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Plenário do CNMP elege corregedor nacional e ouvidora nacional

Nesta segunda-feira (5/2), o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elegeu o novo corregedor nacional e a nova ouvidora nacional. As escolhas foram feitas durante a primeira sessão ordinária deste ano. Além do corregedor e da ouvidora, foram eleitos também presidentes de seis comissões e dois comitês, além da Unidade Nacional do Ministério […]

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PL 03/2024 altera a legislação falimentar

O processo jurisdicional pode ser pensado como um campo de intervenção estatal para a solução dos conflitos. Se de um lado há o direito do jurisdicionado invocar o poder estatal diante de um conflito instituído, por outro, o Estado invoca para si a exclusividade de resolução a partir de normas pré-estabelecidas. Neste ponto, o processo, ainda que de direito […]

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Combater organizações criminosas e proteger crianças serão prioridades, diz PGR

“A meta precípua dos trabalhos do Conselho Nacional do Ministério Público é arrostar com coragem, constância e denodo as organizações criminosas, bem assim proteger as famílias e as crianças em todo o alcance das nossas competências”, afirmou, em discurso, o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante a 1ª Sessão Ordinária de […]

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Reforma tributária: importância da possibilidade do cashback de parte do tributo

Promulgada no último dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional (EC) nº 132 inaugurou no ordenamento jurídico a famosa e tão sonhada reforma tributária. Com a proposta de simplificar o atual sistema tributário nacional, a EC por escopo tonar mais “palatável” a tributação incidente sobre o consumo, unificando uma série de tributos que […]

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