TRF-2: CFOAB disponibiliza lista de inscrições

A Diretoria do Conselho Federal da OAB (DEOAB) disponibilizou, nesta terça-feira (6/2), a lista das inscrições indeferidas e dos demais inscritos ao procedimento de formação da lista sêxtupla constitucional destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em decorrência da aposentadoria do desembargador Federal Paulo Espírito Santo, referente ao Edital nº 009/2023. O TRF-2 tem competência sobre os territórios do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Conforme previsto no referido edital, o prazo para interposição de recurso em face do indeferimento, bem como de apresentação de impugnação em face das inscrições formuladas, é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do referido edital no Diário Eletrônico da OAB.

Os recursos e impugnações devem ser protocolizados por intermédio de e-mail dirigida ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno: cop@oab.org.br, ou no Setor de Protocolo da Entidade, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS – Quadra 05 – Lote 01 – Bloco M – térreo, Brasília-DF, CEP 70070-939), ou enviados por Correio, observado o disposto no item 9.3 do Edital n. 009/2023.

Veja publicação do Diário Eletrônico da OAB neste link.

STF suspende decisão que interrompia funcionamento de linhas de transmissão da Eletronorte

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a interrupção das atividades nas linhas de transmissão de energia 500 KV Tucuruí-Marabá-Imperatriz-Presidente Dutra. As linhas atravessam as Terras Indígenas Cana Brava/Guajajara, Rodeador, Lagoa Comprida e Urucu/Juruá, nos estados do Pará e […]

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Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem justificativa

Uma empresa não pode criar distinção entre consumidores sem que haja uma justificativa fundamentada. Com esse entendimento, o juiz Isaías Vinícius de Castro Simões, da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (BA), condenou uma empresa de telefonia a disponibilizar descontos que eram destinados apenas a novos clientes a um consumidor antigo. […]

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Gravação com câmera espiã em quarto de hospedagem é crime

Recentemente, o aumento de casos de pessoas descobrindo que estavam sendo gravadas em sua intimidade em quartos privados de hotéis — e imóveis alugados através de plataformas on-line — tem gerado grande preocupação. Esses episódios trazem à tona o debate sobre a privacidade dos clientes que pernoitam nesses estabelecimentos. Um caso ocorrido na praia de […]

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PGR recorre de decisão de Toffoli que suspendeu acordo de leniência da J&F

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu, até que sejam analisadas as mensagens apreendidas na “spoofing”, o acordo de leniência firmado entre J&F e o Ministério Público Federal. A decisão foi assinada em dezembro por Toffoli, e também garantiu o acesso a todo o material apreendido pela […]

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Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória: entre o inquérito e a denúncia

Na clássica obra “O Nome da Rosa”, de Umberto Eco, romance ambientado em um mosteiro medieval, o monge Willian de Baskerville, acompanhado de seu aprendiz Adso, é encarregado de investigar uma série de misteriosos assassinatos. Em busca de desvendar “a verdade” por trás dos crimes, enfrentando diversos desafios e descobrindo pistas ocultas, Willian de Baskerville […]

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Inscrições para concurso da Assembleia Legislativa do Paraná vão até esta quinta

As inscrições para o concurso da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) terminarão nesta quinta-feira (8/2), às 16h. Ao todo, são 85 vagas, sendo 68 de analista legislativo, que exigem curso superior, e 16 de técnico legislativo, para candidatos com ensino médio ou curso técnico. Há ainda uma vaga para o cargo de procurador classe 3, […]

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Neurodireitos: a urgência de proteção jurídica das neurotecnologias

“Conhece-te a ti mesmo” era a sentença inscrita na entrada do Oráculo de Delfos, local de peregrinação na antiguidade, para onde nobres e comuns se deslocavam a fim de ouvir previsões das renomadas sacerdotisas. Esta epígrafe talvez sugerisse a influência do presente sobre os desdobramentos do futuro. Assim, aquele que possuísse a informação correta e […]

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FGV Conhecimento e IDP promovem debates sobre segurança do Rio de Janeiro

O Centro Cultural FGV, na capital fluminense, recebe em 23 de fevereiro, o seminário “Pacto pelo Rio — contribuições para a dinamização socioeconômica e debates para a segurança pública do Rio de Janeiro”. O evento, presencial, é organizado pela FGV Conhecimento e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O simpósio terá a […]

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Aval do Legislativo para busca contra parlamentar é privilégio injustificável

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona buscas e apreensões contra parlamentares ao aval da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal cria distinções injustificáveis para os congressistas e viola a sistemática do processo penal, de acordo com personalidades do Direito ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Além disso, o Supremo Tribunal Federal […]

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Cliente tem direito de mudar modalidade de plano de saúde sem carência

É garantido ao responsável pelo contrato — e, nos planos individuais ou familiares e coletivos por adesão, também a cada beneficiário autonomamente — o direito de migrar para um plano de saúde da mesma operadora sem que haja nova contagem de carência.  Com esse entendimento, a juíza Keila Christine Banha Bastos, da 5ª Vara Cível […]

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Neste novo ano, podemos começar a falar em um processo administrativo aduaneiro?

Nos últimos meses, houve alterações substanciais nas regras de processo administrativo aplicáveis à matéria aduaneira, especialmente mudanças importantes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e criação e início do funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). Voltando-nos a essas novidades, mas considerando também normas que permaneceram estáveis, o propósito deste artigo é […]

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Risco fiscal da liberação do cigarro eletrônico alcança R$ 125 bi/ano

Há cerca de dois meses meu irmão morreu por infarto associado ao consumo do cigarro. Esta é uma coluna dedicada à sua memória, especialmente porque se encerra nesta sexta-feira, dia 9 de fevereiro, a consulta pública aberta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acerca dos dispositivos eletrônicos para fumar (mais conhecidos como cigarro eletrônico […]

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Revisão da Doutrina Chevron e o (des)equilíbrio entre os Poderes nos EUA

Recentemente, repercutiu nos Estados Unidos e internacionalmente, inclusive no Brasil, manifestações recentes de juízes da Suprema Corte norte-americana, indicando uma possível revisão do precedente de Direito Administrativo mais citado da história dos Estados Unidos: Chevron U.S.A. v. Natural Resources (“Chevron”). Chevron, que neste ano completa 40 anos, nada mais é do que uma doutrina acerca […]

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Latrocínio com mais de uma vítima deve ser julgado como crime único, decide STJ

A quantidade de vítimas feitas em um roubo seguido de morte ou lesão grave não altera a unidade do crime, e esse aspecto deve ser considerado na individualização da pena. Foi com base nesse entendimento que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Habeas Corpus em favor de […]

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