Saiba mais da impetração do MS e a litispendência com outras ações

Vários assuntos estão interligados ao objeto deste ensaio, como os elementos da ação, os conceitos de litispendência e coisa julgada, a necessidade de extinção do processo idêntico em tramitação ou já estabilizado em definitivo e a eventual identidade jurídica entre o mandado de segurança e outra demanda judicial. Aliás, tema dos mais interessantes em Teoria […]

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Deltan tentava repassar dinheiro de fundo da ‘lava jato’ à TI desde 2015

O ex-procurador, ex-chefe da “lava jato” e deputado federal cassado Deltan Dallagnol já cogitava em outubro de 2015 o repasse à ONG Transparência Internacional de valores oriundos de acordos firmados pela autodenominada força-tarefa no âmbito de uma ação que envolvia a Petrobras. Deltan citou um assets sharing (repasse de ativos, em tradução livre) quando falou […]

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OAB vai propor PL que qualifica homicídio e lesão corporal contra advogados no exercício da profissão

Após o brutal caso da jovem advogada assassinada no Rio Grande do Norte, na última terça-feira (30/1), o Conselho Federal da OAB vai propor um projeto de lei no Congresso Nacional, para incluir na legislação penal a qualificação dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada no exercício da profissão. 

A advogada Brenda dos Santos Oliveira foi assassinada ao lado de seu cliente, em Santo Antônio, no interior potiguar, pouco depois de saírem da delegacia da cidade. A seccional no Rio Grande do Norte (OAB-RN) acompanha o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil a respeito do caso, por meio da Comissão da Advocacia Criminal. Além disso, a subseção de Goianinha fará a intermediação entre a seccional e os familiares da vítima para a assistência necessária. 

O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), além do artigo 1° da Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990). O texto foi apresentado pela bancada catarinense no Conselho Federal por sugestão do jurista Thiago Miranda Coutinho.

O objetivo da proposta é aumentar as penas para condutas empregadas contra advogados em razão das funções ou em decorrência dela, bem como contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão da mesma condição. De acordo com o projeto, a aplicação de uma sanção exige proporcionalidade, sendo que a conduta atentatória à vida do advogado extrapola os limites esperados para esta espécie de crime, maculando toda a estrutura constitucional e o sistema de justiça brasileiros.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que o ato de violência contra a advogada no Rio Grande do Norte é injustificável e que a instituição acompanhará de forma rigorosa as investigações, além de propor medidas para evitar que se repita. “O crime contra uma advogada em seu exercício profissional, além de uma violência bárbara, é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. O Sistema OAB seguirá vigilante para que o crime não caia na vala da impunidade”, ressalta.

Quem cuida da elaboração do texto é o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn. Assim que ficar pronto e aprovado pela Ordem, a instituição vai buscar um parlamentar aliado para apresentar formalmente o projeto. “Esta é mais uma resposta da Ordem para coibir e punir agressões contra exercício da advocacia, inserindo uma qualificadora para agravar a pena do agressor, além de incluir medidas protetivas que já estão em tramitação no Congresso Nacional”, destaca Horn.

“PL Brenda Oliveira”

Diante da pertinência da proposta, a secretária-geral adjunta, Milena Gama, que é do Rio Grande do Norte, enviou um memorando à Diretoria do CFOAB solicitando que o projeto seja denominado “Lei Brenda Oliveira”. “Não podemos tolerar que a nossa profissão seja alvo de intimidação, ameaça ou violação. Não podemos permitir que a nossa voz, que é a voz do jurisdicionado, seja silenciada, que o nosso trabalho seja desrespeitado, que a nossa vida seja ceifada”, destaca. 

“O caso de Brenda Oliveira vai ser um marco, um basta, para que homicídios contra advogados não sejam considerados apenas estatísticas de violências, vamos lutar para que a proposta do projeto de lei que qualifica os crimes contra a vida dos advogados seja aprovada e vigente. A violência contra os advogados é uma violência contra o Estado de Direito, violência contra a sociedade, violência contra contra a cidadania, violência contra a própria voz do cidadão”, complementa Milena Gama. 

O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, reforça que a seccional está “acompanhando de perto o que as polícias têm feito para solucionar, o mais breve possível, o crime bárbaro que vitimou a jovem advogada Brenda Oliveira”. “Não descansaremos até que a justiça seja feita”, disse.  

Medida protetiva 

No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça. 

A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

“A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais”, conclui Rafael Horn.

Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso

Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que o Ministério da Saúde decidiu pela inclusão dessa vacina no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Esse […]

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Quando a onda de choque da guerra em Gaza se estende ao Mar Vermelho

Na noite de 11 para 12 de janeiro, os Estados Unidos e o Reino Unido bombardearam conjuntamente bases militares localizadas no Iêmen e controladas pelos houthis, um grupo rebelde que opera no Golfo de Áden e que afirma apoiar a causa palestina. Estes bombardeios, renovados em 19 de janeiro pelos EUA, surgiram em resposta aos […]

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OAB pede ingresso como amicus curiae em ação envolvendo o Coaf no STF

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pedido de admissão da Ordem como amicus curiae no processo envolvendo a Reclamação proposta pelo Ministério Público do Pará (MP-PA) contra acórdão publicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 147.707/PA. O relator do recurso é o ministro Antonio Saldanha Palheiro.

A matéria em questão está diretamente ligada às finalidades e atribuições conferidas à Ordem pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), pois o tema apresenta circunstâncias sensíveis para advocacia, sobretudo para a criminal, enquanto pode, a depender, ser autorizada a solicitação direta pelas autoridades encarregadas da persecução penal, sem autorização judicial, de um documento que envolve dados bancários sigilosos dos cidadãos representados pela advocacia.

De acordo com a Ordem, no pedido de admissão, em primeiro lugar é necessário verificar a impossibilidade de conhecimento da Reclamação, pois ela não é cabível na hipótese. Já que, no caso em questão, não houve esgotamento das instâncias antes da propositura da ação. Ainda estão pendentes julgamento de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e de um recurso extraordinário, interposto em 17 de novembro de 2023, além da examinação da reclamação em si.

O Conselho Federal da OAB reforça, ainda, a posição de que a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) a pedido não dificulta, nem total nem parcialmente, o combate à criminalidade e também não torna o sistema disfuncional. Esse tipo de documento é elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Nesse sentido, para além do pedido de admissão e habilitação do CFOAB como amicus curiae na Corte, a Ordem também opina em favor da reconsideração da decisão agravada para, de maneira preliminar, negar conhecimento à reclamação ou, se não isto, no mérito negar-lhe provimento. 

No mesmo pedido, também requer-se a intimação do CFOAB da inclusão do agravo regimental em pauta de julgamento, para apresentação de sustentação oral e, no caso de indeferimento do mesmo, requer-se o recebimento desta petição como memorial sobre as razões que embasam o posicionamento do CFOAB sobre o tema.

Pagamento feito ‘por fora’ em relação extraconjugal não integra salário, diz TRT-2

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica a secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. Freepik Em depoimento por convite da empresa, o homem, que à época era casado com […]

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O acerto de Toffoli no caso do acordo de leniência da Odebrecht

Foi enorme o destaque dado pelos jornais à decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspensão das obrigações de pagamento do acordo de leniência da Odebrecht no contexto da finada operação “lava jato”. Manchetes caça-cliques do tipo “liberou geral”, “passou a boiada” e “prêmio à corrupção” pulularam pelos veículos de comunicação. […]

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Partido questiona lei sobre descarbonização da cadeia de combustíveis

Instituído pela Lei 13.576/2017, o Plano Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) discrimina os distribuidores de combustíveis fósseis ao tratá-los como os únicos obrigados a adquirir créditos de descarbonização, com o objetivo de atingir a meta anual de redução de gases de efeito estufa. Esse argumento foi levado ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido Renovação Democrática (PRD), […]

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Matos Peixoto, professor de Moreira Alves, e o recurso extraordinário

As homenagens [1], quando merecidas, são um importante pilar da cultura jurídica, especialmente por constituírem a propagação de uma tradição de verdadeira glória, apenas para lembrarmos Machado de Assis em Versos a Corina – III, refutando as glórias vãs, mas acolhendo as glórias do amor e do céu: “Esta a glória que fica, eleva, honra […]

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Na 1ª sessão do ano, ministro do STJ alerta para caos processual nas turmas criminais

Na opinião do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, advocacia, Ministério Público e magistratura não podem mais adiar a busca de soluções efetivas para o problema do volume de trabalho enfrentado na Corte. O alerta foi dado nesta terça-feira (6/2), na primeira sessão de julgamento do ano. Presidente da 6ª Turma, ele […]

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Projeto que protege advogados agredidos vai ter coleta de apoio

No âmbito do conjunto de medidas legislativas em que o Conselho Federal tem colocado empenho para ampliar a garantia das prerrogativas e da segurança da categoria, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) começou, nesta semana, a coletar assinaturas para pedir velocidade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023, que assegura medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão. 

A medida tramita em conjunto com PL de autoria do Conselho Federal da OAB e apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC). O parlamentar apresentou, em outubro do ano passado, a pedido da OAB, o PL 5.154/2023, propondo a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidas por juiz federal ou estadual ou por autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

Já no PL 5.109/2023, o autor do projeto deu início à coleta de apoiamentos a um requerimento de urgência urgentíssima para deliberação da matéria. São necessárias 257 assinaturas para o andamento esperado. A partir do momento em que a quantidade for alcançada, o texto será levado diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa anteriormente designadas: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). 

Para o apoiamento ao texto que aprimora o Estatuto da Advocacia, os parlamentares devem acessar o infoleg e usar o código CD249934389200.

Medidas protetivas de urgência

Segundo o PL 5.109/2023, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a partir de depoimento do advogado ofendido perante a autoridade policial ou de apresentação de alegações escritas. Para garantir a integridade física desses profissionais, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência; do ajuizamento de ação; da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Atualmente, o projeto está, desde 18 de dezembro passado, com o prazo regimental para apresentação de emendas ao substitutivo aberto por cinco sessões. Assim, falta apenas uma sessão para o encerramento do prazo. Na Comissão de Segurança Pública, a matéria conta com a relatoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

Ampliação da defesa das prerrogativas

A proposição do PL 5.154/2023 havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia. 

”A concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida. Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.

A advogada Giane Brusque Bello, inscrita na OAB-SC, havia sido agredida no último dia 17 de outubro em Florianópolis, em razão do exercício da profissão, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar, e aguarda até a presente data a efetivação de medidas protetivas. Neste ano, na última terça-feira (30/1), a jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira foi assassinada em Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte. Ela e o cliente dela foram atingidos por tiros pouco depois de saírem da delegacia da cidade.

Processo contra a TI mostra que ONG queria gerir R$ 2,3 bilhões do seu jeito

A íntegra do processo que envolve os acordos de leniência da Odebrecht (hoje Novonor) e da J&F e as relações entre as autodenominadas forças-tarefa do Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional mostram que, embora não tenha recebido verba decorrente das ações, a TI participou ativamente das negociações e queria ter controle sobre o […]

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Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel

Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas despesas condominiais de forma solidária (ou seja, todos são responsáveis pela obrigação). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma viúva meeira […]

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Mais mulheres negras nos espaços decisórios. Bem-vinda, ministra Vera Lúcia

Toma posse no cargo de ministra substituta do TSE a advogada Vera Lúcia Santana Araújo, mulher negra, gestora pública de larga experiência, com desempenho de importantes funções em órgãos governamentais e de defesa de direitos fundamentais. A combinação dos dois prenomes dá conta de quem ela é: verdadeira luz! É um orgulho, cheio de emoção, […]

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