Pnud abre vaga para consultoria de planejamento estratégico de missões internacionais

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona uma pessoa para atuar como consultor de planejamento estratégico de missões internacionais para o Programa Justiça 4.0. O contrato é de 18 meses, remoto, e não há exigência de dedicação exclusiva. O objetivo da consultoria é planejar um ciclo de até 10 missões internacionais a […]

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Juiz pode condenar apesar de pedido absolutório do Ministério Público?

Meu objetivo aqui é compartilhar algumas inquietações, com forte apelo prático, sobre um tema que não é novo, mas recentemente adquiriu redobrado fôlego: a compatibilidade entre o artigo 385 do Código de Processo Penal, que permite a prolação de sentença condenatória a despeito de opinião absolutória do órgão ministerial, com a atual ordem constitucional e, […]

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Lei cria medidas para proteção a vítimas de bullying e cyberbullying

Intimidação sistemática (bullying) Art.146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: Pena – multa, se a […]

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Julgamento do vínculo de emprego dos entregadores por aplicativos: o STF vai errar

Nesta quinta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal errará em um julgamento grave e o fará por ao menos cinco motivos. Para análise do recurso na Reclamação Constitucional 64.018, a Procuradoria Geral da República contrariou as manifestações do próprio Ministério Público do Trabalho e deu parecer favorável à empresa. Errou. Agora, o STF errará, pelos motivos: […]

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CNJ investiga conduta da Transparência Internacional em acordo da J&F

O Conselho Nacional de Justiça também investiga a atuação da ONG Transparência Internacional no acordo de leniência da J&F. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo. O CNJ confirmou ao veículo a existência do procedimento, mas não forneceu mais detalhes porque a investigação corre em segredo de Justiça. Nesta segunda-feira (5/2), o ministro […]

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Impacto da reforma tributária no IPVA: novas incidências e alíquotas diferenciadas

A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 132, de 20/12/2023 (EC 132/23) produzirá expressivas mudanças no Sistema Tributário Nacional, trazendo, de forma especial, a simplificação da legislação fiscal, por meio de unificação de tributos e, consequentemente, impulsionará o crescimento econômico do país. Pelo menos, essa é a expectativa. Pois bem. Em linhas gerais, […]

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Vera Lúcia e Villas Bôas Cueva são empossados como ministros substitutos do TSE

Os novos ministros substitutos do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia Santana Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva, tomaram posse em solenidade promovida nesta terça-feira (6/2) no gabinete da presidência da corte, em Brasília. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes. Segunda mulher negra a ocupar uma cadeira de ministra do […]

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Zanin arquiva inquérito contra Renan baseado apenas em delação de empresário

O artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa será rejeitada quando não houver justa causa para a continuidade da persecução penal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para determinar o arquivamento de inquérito instaurado contra o senador Renan Calheiros (MDB) com […]

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STF decide que separação de bens em casamentos acima de 70 não é obrigatória

Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal trouxe uma importante mudança para os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Por unanimidade, o Plenário do STF definiu que o regime obrigatório de separação de bens, previsto no Código Civil, pode ser alterado pela vontade das partes, respeitando a autonomia e a […]

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Juiz suspende leilão de Ferrari avaliada em R$ 5 milhões promovido pela Receita

O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de uma Ferrari modelo F8 Spider avaliada em R$ 5 milhões. A decisão foi provocada por ação de cautelar antecedente que pedia que fosse assegurado o resultado útil do processo e que […]

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Dupla confessa golpe na ‘venda’ de vaga no sub-20 do Santos e celebra ANPP

Diante da adequação, suficiência e proporcionalidade das condições genéricas e específicas do acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e dois homens que se passaram por empresários de futebol para “vender” suposta vaga na categoria sub-20 do Santos Futebol Clube, a juíza Lizandra Maria Lapenna Peçanha, da 4ª Vara Criminal de São […]

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Presidente da OAB destaca a competência de novos ministros do TSE

A competência e a trajetória de sucesso de Vera Lúcia Santana Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva foram destacadas pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, nesta terça-feira (6/2), durante a cerimônia de posse dos juristas como novos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Vera Lúcia Santana Araújo, com sua experiência vasta e sólida como advogada, certamente enriquecerá os debates e decisões do TSE, fortalecendo ainda mais a instituição e os valores democráticos que ela representa. Já a nomeação de Villas Bôas Cueva é um testemunho do seu comprometimento com a imparcialidade e a integridade no exercício da magistratura. Desta forma, tenho plena confiança de que desempenharão seus papéis com a seriedade e a competência que a sociedade brasileira espera e merece”, declarou Simonetti.

De acordo com o presidente da Casa, ministro Alexandre de Moraes, “Ricardo Villas Bôas Cueva certamente contribuirá muito com as decisões do TSE, assim como vem fazendo historicamente no STJ”. Sobre Vera Lúcia Santana Araújo, ele lembrou que é a segunda mulher negra a tomar posse no Tribunal e que já integrou a Comissão de Direitos Humanos da OAB. “É para nós todos do Tribunal um grande orgulho poder dar posse à vossa excelência. Nós temos certeza de que vossa excelência muito engrandecerá a atuação do Tribunal Superior Eleitoral”.

Jurista 

Vera Lúcia Santana Araújo assume, por um biênio, uma das vagas destinadas à classe dos juristas, podendo ser reconduzida por igual período. Essa vaga de ministro substituto foi anteriormente ocupada por Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. Vera Lúcia foi nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro do ano passado.

A indicação de ministras e ministros juristas ao TSE cabe à Presidência da República, que escolhe um dos nomes que constam de lista tríplice aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, o nome de Vera constou de lista tríplice integralmente feminina.

Por outro lado, Villas Bôas Cueva é proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e assumirá a vaga de ministro substituto aberta com a posse de Isabel Gallotti como ministra efetiva do TSE, em novembro do ano passado. Os magistrados oriundos do STJ, por tradição, atuam por um biênio no TSE como substitutos e por mais um biênio enquanto titulares. O objetivo é promover maior rotatividade na representação do STJ na Corte Eleitoral, devido à grande quantidade de ministros daquele Tribunal.

Participaram da solenidade os integrantes do colegiado eleitoral, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida; além de ministros do STF e do STJ; e outras autoridades.

Entenda o que é o empréstimo por reserva de margem consignável

A reserva de margem consignável (RMC) é uma modalidade financeira que possibilita a aquisição de novos empréstimos consignados na folha de pagamento para aposentados, pensionistas, beneficiários e servidores públicos. Essa reserva representa uma parte do salário automaticamente destinada ao pagamento de um cartão de crédito consignado, com um desconto de 5%. No entanto, alguns beneficiários […]

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Juiz derruba exigência para cidade receber recursos para pavimentação de estradas

A Lei 10.522/2002 suspende a restrição para transferência de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em caixas de fronteira, em decorrência de inadimplência no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Esse […]

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Preservação de dado pessoal sem ordem judicial gera nulidade de provas, decide STF

O mero congelamento de informações pessoais, sem autorização judicial, afronta o direito à intimidade porque tira do cidadão o controle sobre seus próprios dados, de acordo com entendimento firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado analisou nesta terça-feira (6/2) se é lícito o congelamento de dados pessoais, sem o acesso dos órgãos […]

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