Corretora deve restituir criptomoedas transferidas após sequestro de cliente

Instituições financeiras e empresas que possam ser facilitadoras da atuação de criminosos devem adotar meios para evitar condutas como movimentações obscuras de fundos financeiros e ocultações da origem desses fundos. Uma das opções é a prática de conhecer seu cliente. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) condenou a corretora de […]

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Protocolado pedido de urgência para PL que protege advogados agredidos

Visando garantir as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, foi protocolado, nesta quarta-feira (7/2), o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão. 

O requerimento foi proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e teve apoio dos deputados federais Marangoni (União-SP), Mario Frias (PL-SP), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Raimundo Santos (PSD-PA), Emidinho Madeira (PL-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Flávia Morais (PDT-GO), Hugo Motta (Republicanos-PB) e Doutor Luizinho (PP-RJ). 

Com esse pedido, a matéria poderá ser analisada diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, não precisando da análise das comissões anteriormente despachadas. Atualmente, o projeto está pronto para deliberação da Comissão de Segurança Pública da Câmara, com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

Medidas protetivas de urgência

Conforme o texto do PL 5.109/2023, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a partir de depoimento do advogado ofendido perante a autoridade policial ou de apresentação de alegações escritas. Para garantir a integridade física desses profissionais, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência; do ajuizamento de ação; da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

A proposição do PL 5.154/2023, apensado ao PL 5.109/2023, havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia. 

”A concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida. Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.

Prerrogativas

A advogada Giane Brusque Bello, inscrita na OAB-SC, havia sido agredida em 17 de outubro em Florianópolis (SC), em razão do exercício da profissão, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar, e aguarda até a presente data a efetivação de medidas protetivas. Neste ano, em 30 de janeiro, a jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira foi assassinada em Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte. Ela e o cliente dela foram atingidos por tiros pouco depois de saírem da delegacia da cidade.

Aparência de serviço público dos contratos de arrendamento portuário

Este artigo busca tratar, sem almejar a exaustão do assunto, da concepção dos contratos de arrendamento portuários como prática de serviço público, incidindo suas particularidades, principalmente no tocante à responsabilização objetiva do arrendatário. O artigo 21, inciso XII, alínea “f” da Constituição estabelece como sendo de competência da União explorar, direta ou indiretamente — mediante […]

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Ex-presidentes não têm imunidade executiva em casos criminais, diz tribunal dos EUA

Na decisão do caso United States v. Trump, um colegiado de três juízas do Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia declarou, na terça-feira (6/2), que a Constituição, a jurisprudência e as leis em geral não garantem a ex-presidentes imunidade executiva (ou absoluta) contra processos criminais. Gage Skidmore “Não há justificativa funcional para ir […]

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Seis novos conselheiros tomarão posse no CNJ no próximo dia 20

No próximo dia 20, será promovida a cerimônia de posse de seis novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário do CNJ, em Brasília. São quatro mulheres e dois homens que farão parte do órgão no biênio 2024-2026. Entre os novos integrantes do Conselho estão membros da magistratura e da Advocacia-Geral da União. Veja […]

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Brasil é líder global em transparência e no controle da corrupção

O Brasil é um dos países que melhor controla a corrupção no mundo. No ranking geral, está à frente de Bélgica, Chile e Israel, e, segundo alguns critérios, à frente de Dinamarca, Alemanha e Suíça. O Brasil é um líder global quando o tema é transparência e integridade da administração pública. Não, isso não é […]

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STJ assegura domiciliar a mulher trans que teria de ir para presídio masculino

Na primeira sessão de julgamento de 2024, nesta terça-feira (6/2), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. O benefício havia sido revogado em primeiro grau, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma […]

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Precisamos discutir a qualidade decisória do sistema de Justiça

Existe uma crença muito difundida, que volta e meia aflora nos mais diferentes espaços de discussão da sociedade: A concepção de que o Brasil possuí um sistema jurídico com excessivas possibilidades recursais e leniente com a defesa de acusados em processos criminais. Daí decorre um desdobramento conclusivo de que seriam esses os fatores principais da […]

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Intervenção consolidada não justifica continuidade de degradação ambiental, diz STJ

A antropização — ou seja, a consolidação da intervenção humana — em área de preservação permanente não justifica a manutenção de uma situação danosa ao meio ambiente. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe o direito adquirido a praticar a degradação ambiental. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ determinou […]

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Pedidos de recuperação judicial cresceram quase 70% no ano passado

As recuperações judiciais registraram alta de 68,7% em 2023, em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.  No total, foram 1.405 pedidos ao longo do ano, o quarto índice mais alto registrado desde o início da série histórica, em 2005, e o maior valor desde 2020.  […]

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Avanços legislativos na busca pela igualdade de gêneros e proteção da mulher

A Constituição, ao consagrar a igualdade de todos perante a lei e estabelecer a paridade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, ressalta a necessidade de equidade, reconhecendo que medidas diferenciadas são essenciais para mitigar desigualdades históricas e estruturais. Esse entendimento reflete o compromisso do texto constitucional em promover não apenas a igualdade formal, […]

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AGU pretende majorar taxa de fiscalização do Ibama sem mudança na lei

No ano 2000 tivemos uma experiência profissional singular: após a invalidação pelo STF da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), criada pela Lei 9.960/2000, que alterou a redação da Lei 6.938/81 (Pleno, ADI 2.178/MC-DF, relator ministro Ilmar Galvão, DJ 12/5/2000), fomos – juntamente com nossos então sócios – demandados pelo ministro do Meio Ambiente Zequinha Sarney […]

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Novo Ricarf e Súmulas: novidades e expectativas

Súmulas Carf: novo cenário Os enunciados de Súmulas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) já vinculavam seus membros, a teor do que dispunha o caput do artigo 72 do Ricarf/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 [1]. Para surtir efeitos nos demais órgãos da administração tributária, havia necessidade de o ministro da Fazenda […]

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Por uma compatibilização das sanções administrativas aplicadas por diferentes órgãos

Com o fortalecimento institucional vislumbrado a partir da atual Constituição Federal e o enfoque sistemático na luta contra a corrupção, o sistema sancionador tornou-se mais complexo, especialmente no que diz respeito à quantidade de órgãos e entidades legitimados ao exercício do jus puniendi estatal e de diplomas normativos que disciplinam subsistemas próprios de apuração de […]

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Aversão causada pelo crime não sustenta prisão preventiva, decide TJ-MG

A falta de contemporaneidade com os abusos sexuais supostamente cometidos por um homem contra as duas filhas menores de idade, o fato de as vítimas não estarem mais sob a guarda do acusado e a ausência de novos episódios não justificam a prisão preventiva. Do mesmo modo, a decretação da cautelar não pode se basear […]

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