Contas de deputado federal do PL-ES são reprovadas pelo TSE

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) que reprovou a prestação de contas do deputado federal Gilvan Aguiar Costa, do Partido Liberal (PL), relativa à campanha eleitoral de 2022.  Por maioria, o Plenário da corte acompanhou o voto do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques. […]

O post Contas de deputado federal do PL-ES são reprovadas pelo TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por que a decisão do ministro Dias Toffoli é correta?

Decorridos alguns anos da famigerada e outrora aplaudida operação “lava jato” — alguns ainda a defendem — foi descortinada a sua metodologia de trabalho. Seguem algumas reveladas até agora: combinações de estratégias processuais entre acusação e o juiz responsável pelo processo tais como: apresentação de denúncia previamente combinada para determinado momento, trocas de mensagens, decretação […]

O post Por que a decisão do ministro Dias Toffoli é correta? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Comissão do Código Civil terá audiência com ministro da Corte Suprema da Argentina

A comissão de juristas que trabalha na revisão do Código Civil promoverá no próximo dia 26, às 10h, uma audiência pública com a participação do ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema de Justiça da Argentina. No mesmo dia, após a audiência, os relatores-gerais da comissão apresentarão a versão final da proposta de revisão do código […]

O post Comissão do Código Civil terá audiência com ministro da Corte Suprema da Argentina apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Deputado apresenta PL para criar Dia da Advocacia Previdenciária

Em homenagem aos advogados e advogadas previdenciaristas, um projeto de lei recém apresentado na Câmara dos Deputados (PL 134/2024) quer instituir o Dia Nacional da Advocacia Previdenciária. A data, que já é celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anualmente, seria oficialmente reconhecida em 10 de março.

“O advogado previdenciário desempenha um papel crucial na sociedade e no sistema jurídico, pois sua atuação está diretamente relacionada à proteção dos direitos previdenciários dos cidadãos. A previdência social é um componente fundamental do sistema de seguridade social, visando assegurar a proteção social e a garantia de benefícios aos trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas em situações especiais”, diz o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta.

A data tem um significado especial para os profissionais da área, já que marca a fundação do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), responsável pela orientação ao aprimoramento intelectual no Direito Previdenciário. Em São Paulo e em Pernambuco, o dia já é comemorado em âmbito estadual.

Alex Manente apresentou, paralelamente, um requerimento para a realização de uma sessão solene em homenagem à advocacia previdenciarista. 

O deputado federal também é relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do PL 5962/19, que suspende os prazos processuais em 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O projeto acrescenta essa previsão no Código de Processo Civil (CPC) e aguarda a votação de seu parecer favorável com substitutivo na comissão.

Fundamentalismo do Hamas x nacionalismo expansionista israelense

Estender ao povo judeu a revolta pelo inconformismo com a intensidade da reação israelense ao ataque terrorista do Hamas configura equivocada interpretação da realidade, fruto da abordagem parcial do conflito pela mídia internacional. Há, de fato, israelenses que querem vingança, sobretudo os ultranacionalistas, os quais negam ao povo palestino o direito ao seu Estado soberano […]

O post Fundamentalismo do Hamas x nacionalismo expansionista israelense apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Lei que obriga tevê paga a oferecer canais gratuitos é constitucional, decide STF

A oferta gratuita de canais de programação local por prestadores de serviço de tevê paga não contraria a Emenda Constitucional 8/1995, que estabeleceu como competência da União explorar os serviços de telecomunicação. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que nesta quarta-feira (7/2) considerou constitucional o parágrafo 15 do artigo 32 da Lei […]

O post Lei que obriga tevê paga a oferecer canais gratuitos é constitucional, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Notificação de Intermediação Preliminar na saúde suplementar

Sinteticamente, entende-se por saúde suplementar o conjunto de ações e serviços privados prestados por meio das operadoras de saúde, também chamadas de planos de saúde. Desta forma, trata-se de prestação de serviço de saúde médico-hospitalar exclusivamente na esfera privada, em que se diferencia da iniciativa privada na área da saúde pública (SUS), quando é chamada […]

O post A Notificação de Intermediação Preliminar na saúde suplementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TI se ofereceu para orientar gestão de dinheiro de leniências 6 meses antes de acordo da J&F

Seis meses antes da assinatura do acordo de leniência do grupo empresarial J&F, a Transparência Internacional (TI) — que se apresenta como ONG, com sede em Berlim — propôs ao Ministério Público Federal o estabelecimento de uma “orientação geral” para destinar parte dos recursos de pactos do tipo a projetos de “prevenção e controle social […]

O post TI se ofereceu para orientar gestão de dinheiro de leniências 6 meses antes de acordo da J&F apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Súmula 665/STJ e seus desdobramentos no Direito Administrativo Sancionador

No dia 13/12/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 665, cujo teor foi o seguinte: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo […]

O post Súmula 665/STJ e seus desdobramentos no Direito Administrativo Sancionador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em contrato autônomo

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza, como o autônomo. Assim, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência para julgar uma ação na qual um trabalhador alegava fraude […]

O post Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em contrato autônomo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário

A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou não enfrentar o tema. O caso trata do recurso ajuizado pela prefeitura de Curitiba contra a ampla tributação feita pela União em seus […]

O post STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Justiça do Trabalho endurece com a litigância de má-fé

Desde antes da reforma trabalhista, uma parcela de advogados, juízes e procuradores do Trabalho buscava emplacar um movimento de moralização da Justiça do Trabalho com o objetivo de inibir as chamadas aventuras jurídicas. Após a reforma, esse movimento ganhou força com a previsão do artigo 791-A da CLT, que determinou que mesmo os beneficiários de Justiça […]

O post Justiça do Trabalho endurece com a litigância de má-fé apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Partidos devem ter candidaturas femininas viáveis até o fim, avisa TSE

Os partidos políticos devem se comprometer a ter um mínimo de 30% de candidaturas femininas viáveis e com pretensão de disputa nas eleições proporcionais durante todas as fases do processo eleitoral. Se uma ou mais candidaturas são questionadas, cabe ao partido fazer as adequações necessárias. Se as adequações não forem feitas, candidaturas inviáveis podem ser […]

O post Partidos devem ter candidaturas femininas viáveis até o fim, avisa TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Simonetti ressalta importância do CADE em posse de novos conselheiros

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou, nesta quarta-feira (7/2), da posse dos quatro novos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em cerimônia que ocorreu na sede do órgão, em Brasília. Durante a 223ª Sessão Ordinária de Julgamento da instituição, foram empossados Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, Diogo Thomson de Andrade e José Levi Mello do Amaral Júnior.

Simonetti ressaltou a importância do CADE e desejou sucesso aos novos conselheiros. “Desejo muito sucesso nesta nova etapa da carreira dos conselheiros. O órgão é uma renomada instituição, com função de muita importância na manutenção do equilíbrio econômico na República”, ressaltou.

Presidente do CADE, Alexandre Cordeiro relembrou com carinho sua chegada à instituição. “Logo na minha chegada, percebi que esse era um lugar diferente. Algumas características dessa instituição me chamaram a atenção: altíssima qualidade técnica, excelente ambiente de trabalho e respeito conquistado perante a sociedade brasileira e, também, no exterior. Os novos conselheiros chegam para se somar à melhor agência de truste das Américas e uma das melhores agências do mundo”, destacou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, relembrou quando ocupou a função de procurador-geral do CADE e disse ter certeza de que a autarquia continuará a desempenhar seu papel com a posse dos novos conselheiros. “Gostaria de desejar todo sucesso aos queridos empossados, e tenho certeza de que o CADE continuará cumprindo a sua vocação de regular o que é preciso regular no país, para que haja progresso, boas relações econômicas, cumprindo assim uma missão que é essencial para o país”, afirmou.

Conselheiro do CADE entre 2004 e 2009, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva também prestigiou o evento e destacou o papel da instituição. “É uma alegria ver como essa autarquia tão importante para a defesa econômica do país se consolidou como uma das principais e mais respeitadas autoridades de defesa da concorrência do mundo”, disse.

Também participaram da cerimônia de posse os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, entre outras autoridades. 

AGU diz que suspensão de leniência da Novonor se restringe ao acordo com o MPF

A decisão do ministro Dias Toffoli na qual foram suspensas as multas decorrentes do acordo de leniência celebrado entre a empresa Novonor (antiga Odebrecht) e o Ministério Público Federal não alcança os compromissos assumidos pela empresa no acordo com a Controladoria-Geral da União e a própria AGU em 2018. O entendimento consta em parecer elaborado pela […]

O post AGU diz que suspensão de leniência da Novonor se restringe ao acordo com o MPF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.