Índice de corrupção foi criado para envergonhar governos, mas falta clareza

Como acontece todos os anos, a divulgação do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional está nas manchetes. E com razão. Não há melhor ocasião para a oposição política e os meios de comunicação críticos se mobilizarem contra o governo — isto é, em países abençoados por desfrutarem de uma imprensa livre e […]

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Abuso do direito de voto do credor em processos de recuperação judicial

Recentemente houve a publicação de acordão oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecendo a nulidade de voto de uma instituição financeira em razão de abuso de direito. O que causou certa surpresa neste caso é que o plano de recuperação judicial prevê deságio de 75% do crédito, pagamento em 13 anos, carência de […]

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Vínculo aplicativo-entregador: a preservação da autoridade das decisões do STF

Encontra-se na pauta da 2ª sessão extraordinária do plenário do Supremo Tribunal Federal, prevista para esta quinta-feira (8/2), o julgamento da Reclamação Constitucional 64.018, interposta em face de decisão do TRT da 3ª Região, que reconheceu vínculo de emprego entre trabalhador que faz serviços de entrega e empresa que explora o ramo de delivery através […]

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TCU recebe documentos sobre investigação de acordo de leniência da J&F

Na terça-feira (6/2), o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli encaminhou ao Tribunal de Contas da União cópia de processo (Pet 12.061/DF) que investiga a suposta apropriação indevida de recursos públicos, no montante de R$ 2,3 bilhões, oriundos do acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a J&F, por parte da […]

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Primeiro edital do programa Acordo Paulista é bem recebido por tributaristas

Foi publicado nesta quarta-feira (7/2) o primeiro edital do Acordo Paulista, programa de transação tributária do governo de São Paulo que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. A revista eletrônica Consultor Jurídico consultou advogados tributaristas sobre o edital e o consenso é que a iniciativa representa uma excelente […]

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Greve no Carf pode causar queda de arrecadação do governo

A greve dos auditores fiscais pode impactar diretamente a expectativa de arrecadação do governo federal, que começou o ano com uma meta fiscal ousada, a ser cumprida. A Câmara Superior do Carf adiou 55 casos que estavam na pauta da semana retrasada. Alguns desses processos envolvem valores vultosos. Em novembro de 2023, o montante financeiro […]

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Assembleia de Santa Catarina abre concurso para 29 vagas, incluindo advogado

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina abriu concurso público com 29 vagas para o cargo de analista legislativo e formação de cadastro de reserva. Dessas, cinco são exclusivas para a especialidade de Direito. Freepik As inscrições vão do dia 8 de fevereiro até 20 de março de 2024 pelo site da FGV Conhecimento, […]

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Não existe justificativa legal para consultoria da TI ao MPF, diz Pedro Serrano

O modo como a falecida “lava jato” conduziu as delações e os acordos de leniência foi radicalmente contrário à lei e à Constituição. Mais de 80% dos inquéritos instaurados com base em delações à autodenominada força-tarefa foram arquivados, e isso ocorreu porque havia muitas mentiras nos depoimentos. Esse diagnóstico foi feito pelo advogado constitucionalista Pedro […]

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TI sugeriu que fundo com recursos da leniência da J&F fosse além do cronograma

Em 2019, a Transparência Internacional (TI) — que se apresenta como ONG, sediada em Berlim — propôs que os recursos do acordo de leniência do grupo empresarial J&F formassem um fundo patrimonial perene, a ser mantido mesmo após os 25 anos de pagamentos estipulados no cronograma. Isso não estava pactuado com a empresa. A sugestão […]

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Imoralidade, incoerência e inconstitucionalidade dos limites à compensação tributária

Tratemos aqui das limitações à compensação tributária, trazidas pela MP 1202/2023. Sem embargo da ausência de urgência e relevância a justificar a MP (não valendo, para tanto, a suposta necessidade de se interromper ou limitar no tempo as compensações que podem ser realizadas da forma anteriormente vigente, há mais de 28 anos, e isso com […]

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Veto ao congelamento de dados pessoais garante privacidade, dizem advogados

Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram acertada a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a preservação de dados pessoais por requisição direta do Ministério Público, sem ordem judicial, gera a nulidade das provas. A decisão é desta terça-feira (6/2). Os ministros entenderam que o mero congelamento de informações […]

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Empresa pública pode demitir concursado sem justa causa, diz Alexandre

Empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das companhias privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por esse motivo, não contrariam a Constituição quando promovem a demissão imotivada de empregado admitido em concurso público. Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do […]

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Assédio judicial atenta contra liberdade de expressão e direito à informação

O exercício arbitrário do poder, por autoridades públicas ou por particulares, só se sustenta no longo do tempo se for capaz de silenciar a crítica pública. No Brasil contemporâneo, esse silenciamento tem sido buscado por diversos meios. Um é o ajuizamento de múltiplas ações de reparações de danos, com o mesmo objeto e contra o […]

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STJ avalia caso de advogados que perderam honorários por causa de ação rescisória

Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o caso dos advogados que, dez anos após vencerem uma ação judicial em favor de uma rádio, descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em ação rescisória. A situação tem peculiaridades e foi considerada grave pelos ministros da […]

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Juiz reconhece prescrição a partir de jurisprudência estabelecida pelo STF

A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Com base nessa interpretação do Supremo Tribunal Federal para o artigo 112, I, do Código Penal, o juiz Valter Tadeu Carvalho, da Vara de Execução Penal de Campo Grande, reconheceu a […]

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