Crime de dispensa de licitação exige dolo, diz TRF-1 ao absolver ex-secretária de Educação de Belém

O artigo 386 do Código de Processo Penal determina que uma sentença condenatória só é válida quando houver certeza sobre a materialidade e autoria do crime. Se não houver firmeza, impõe-se a absolvição. Esse foi o entendimento do 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para absolver a ex-secretária municipal de Educação de […]

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Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 1)

Introdução Os whistleblowers ou, literalmente, “assopradores de apito” — doravante denominados simplesmente denunciantes — são pessoas que, tendo acesso privilegiado a dados que podem constituir evidências de crimes ou outras condutas ilegais, ímprobas ou antiéticas, levam tais informações ao conhecimento das autoridades responsáveis, para que sejam adotadas medidas de prevenção ou repressão de tais atos. […]

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Gravação clandestina é válida se direito protegido é superior à privacidade do criminoso

É válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para a qual as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de […]

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Exame Nacional da Magistratura exclui cotas para PcD

Aleijado, retardado, caolho, manquitola, maneta, mongoloide, defeituoso, torto, anormal. Essas palavras te incomodam? Que ótimo! Foram escritas para incomodar. Eugenia também deveria ser uma palavra bem incômoda, quer por remeter à Esparta que atirava bebês penhasco afora ou ao nazista que espetava agulhas nos olhos de cegos. De mãos dadas com a antropometria e com […]

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TSE aprova prestação de contas do PRP de 2019 com ressalvas

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista (PRP) – atualmente incorporado ao Patriota – sobre o exercício financeiro de 2019. Por unanimidade, o colegiado determinou que a legenda devolva R$ 18.650,42 aos cofres públicos, atualizados, mediante a utilização de recursos próprios do […]

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TSE aprova prestação de contas do PRP de 2019 com ressalvas

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram com ressalvas a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista (PRP) – atualmente incorporado ao Patriota – sobre o exercício financeiro de 2019. Por unanimidade, o colegiado determinou que a legenda devolva R$ 18.650,42 aos cofres públicos, atualizados, mediante a utilização de recursos próprios do […]

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A imunidade recíproca das estatais: a saga continua

Com a aprovação da tão esperada reforma tributária, um sem número de artigos ocupam as páginas dos jornais e portais de notícias. São textos que vão de aspectos econômicos e jurídicos a políticos e sociais. Nesse intrincado cenário da reforma tributária surge o debate de um tema já conhecido: o reconhecimento da imunidade recíproca às […]

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STJ avalia se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin interrompeu o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que visa a decidir se o Ministério Público pode obrigar os bancos a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de seus clientes. A medida foi pedida pelo Ministério Público de Goiás por meio de uma ação civil pública e […]

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STF ordena medidas cautelares contra Bolsonaro e buscas e prisões contra aliados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o cumprimento de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo a Folha de S.Paulo, em investigação sobre tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. A Polícia Federal cumpriu mandados na casa do ex-presidente em Angra dos Reis, segundo a […]

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Improbidade administrativa: sem ultratividade da lei antiga, nulla poena sine legem

Nos dias 10/9/2023 e 2/11/2023, publiquei duas colunas aqui na ConJur, que trataram do alcance da retroatividade da Lei 14.230/21, responsável pela reforma da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Em ambos os textos, procurei demonstrar que o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal tinha o condão de estender, para além […]

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Se MP é contra, juiz não pode decretar prisão em audiência de custódia

Resumo: A discussão é transcendente: qual é o real papel do Ministério Público? É titular da ação penal ou apenas comodatário, sendo que, na verdade, o dono é o Judiciário? 1. A ADPF interposta no STF Há alguns dias, em nome da Anacrim, propusemos (Lenio Streck, Jacinto Coutinho, Marcio Berti, James Walker e Victor Quintieri) […]

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A importância de se transformar a Susep em agência reguladora

O órgão regulador deve ser isento, imparcial e técnico. Ao iluminar determinado mercado, não pode ceder a pressões ou ser capturado politicamente, sob pena de colocar o exercício da regulação em xeque. Consumidores, fornecedores, integrantes das cadeias produtivas, entre outros participantes, cada qual à sua maneira, serão objeto da regulação como um instrumento em prol […]

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Jornada de trabalho: prorrogação, compensação e banco de horas

Nesta semana se inicia o Carnaval, uma das maiores e mais populares festas em nosso país. E neste contexto, são recorrentes as dúvidas em torno principalmente do horário de trabalho. Em que pese o Carnaval não seja considerado feriado nacional, conforme já abordado anteriormente nesta coluna [1], e não obstante o assunto envolvendo a temática […]

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Caixa é condenada a indenizar dona de joias penhoradas roubadas em assalto

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados por acontecimentos inerentes à sua atuação, como fraudes e delitos praticados por terceiros. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Ronald Guido Junior, da 1ª Vara Federal de Botucatu (SP), para condenar a Caixa Econômica […]

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Por causa dos juros abusivos, desembargador manda devolver veículo apreendido

A mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser desconsiderada em situações em que é constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Com essa fundamentação, o desembargador Guilherme Nunes Born, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), mandou uma instituição financeira devolver o veículo apreendido de […]

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