Manobras ameaçam leilões e recuperações judiciais

A segurança jurídica dos leilões autorizados pelos juízes para o pagamento de créditos nas recuperações judiciais está severamente ameaçada. Longe do noticiário, chicanas jurídicas, denúncias fraudulentas e atos protelatórios dos mais diversos têm colocado em risco o importante papel que os processos de recuperação podem ter para a economia do País. As vítimas das artimanhas […]

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Sindicato consegue anular redução salarial na Petrobras durante crise da Covid

Considerando que a MP 927/2020 deveria ser implementada durante a crise sanitária da Covid-19 mediante acordo com os trabalhadores, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sua primeira sessão de 2024, nesta quarta-feira (7/2), rejeitou o exame de um recurso da Petrobras contra decisão que invalidou a redução de 25% do salário de […]

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Juiz concede liberdade provisória a acusada de furto qualificado no Rio

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liberdade provisória a uma mulher acusada de furto qualificado. A decisão foi provocada por pedido da defesa endossado pelo Ministério Público para que a prisão preventiva fosse substituída por medidas cautelares. Ao analisar o caso, o magistrado lembrou que o […]

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Responsabilidade civil, individual e coletiva no meio ambiente do trabalho

Do comando constitucional do artigo 225, § 3º e dos demais dispositivos constitucionais e legais que protegem o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores, infere-se que as responsabilidades decorrentes do trabalho em condições inadequadas e em ambientes insalubres, perigosos e penosos ou em razão de acidentes de trabalho, podem ser caracterizadas como de natureza […]

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Proteção específica para IA ganha força na área de Propriedade Intelectual

Os avanços constantes dos sistemas de inteligência artificial (IA) desafiam a Propriedade Intelectual (PI). Não há consenso sobre a possibilidade de proteção de direitos autorais para obras feitas por IA, mas pedidos de patentes para criações dos robôs vêm sendo negados mundo afora. Com isso, surgiu entre os especialistas da área a ideia de uma […]

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Banco do Brasil é proibido de taxar envio de pensão alimentícia ao exterior

Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses. Essa decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a […]

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Constitucionalismo Digital e o surgimento das cartas de direitos na internet

“As tecnologias mais profundas são aquelas que desaparecem. Eles se entrelaçam na vida cotidiana até serem indistinguíveis dela”. Com essas palavras, Mark Weiser, o cientista da computação norte-americano, que cunhou o termo “computação ubíqua”, publicou um curto artigo na revista Scientific American (1991) [1]. Ele comparou a tecnologia digital com a escrita, definindo esta última […]

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Tributação no agronegócio, classificação fiscal e problemas atuais

Com o objetivo de estabelecer uma tributação diferenciada e favorecida no segmento do agronegócio, especialmente quanto aos alimentos — entre eles, aqueles que compõem a cesta básica —, podemos identificar diversas legislações fiscais sobre a tributação do consumo adotando medidas de redução da carga fiscal sob as mais variadas formas (alíquota zero, base de cálculo […]

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Honorários advocatícios no cumprimento de sentença arbitral

O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, fixara o entendimento no sentido de que: a) são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (Tema 407 e Súmula 517/STJ); b) não são cabíveis honorários […]

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Juíza invalida sobreposição de unidade de conservação a território quilombola

Restrições ambientais são aplicáveis ao uso da propriedade privada, e isso inclui sua perda diante da criação de uma unidade de conservação. Esse conceito, no entanto, não se aplica aos territórios de povos tradicionais. Nesses casos, a parte central da relação da comunidade com a terra não é o domínio patrimonial, mas, sim, o uso […]

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Empresa de limpeza de piscinas não precisa se inscrever em conselho de química

A atividade básica de manutenção de piscinas não requer conhecimentos técnicos de química. Com esse entendimento, o desembargador Alvaro Ricardo de Souza Cruz, do Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF-6), deferiu o recurso de uma empresa do setor imobiliário em uma disputa contra o Conselho Regional de Química da 2ª Região (CRQ-MG). O magistrado […]

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Padarias e cafés podem restringir uso de notebook e até do espaço pelos clientes?

Evento recente em que um consumidor parece ter utilizado o espaço de uma padaria como escritório, desrespeitando regras do próprio estabelecimento, vem causando questionamentos sobre a legalidade de algumas limitações impostas pelas empresas. Seria possível a um comércio no ramo da alimentação, como padaria, café, ou bar, ter regras de uso, fixando limitações de comportamento […]

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A execução penal é incompatível com sistema acusatório

No processo penal brasileiro, a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos artigos 105 e 147 da Lei nº 7.210/84 [1], salvo em relação à pena de multa, tendo em vista o disposto no artigo 164 da referida Lei de Execução Penal e a […]

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Impactos jurídicos da reforma tributária sobre combustíveis

Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e efetivou mudanças significativas ao cenário econômico brasileiro com repercussões no setor de combustíveis. Embora o objetivo primário dessa reforma seja a simplificação do sistema tributário, as questões deixadas para depois podem gerar decisões equivocadas e criar obstáculos imprevisíveis para […]

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Cumprimento de cota de aprendizagem após início de ação não afasta danos morais

A resistência de uma empresa a cumprir a cota para a contratação de aprendizes resulta em danos morais coletivos, ainda que o problema seja resolvido durante o curso da ação sobre o tema. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia de Manaus (AM) a pagar R$ 50 […]

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