Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações

Com a aproximação do prazo final de vigência decenal do Plano Nacional de Educação, aprovado na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, surgem preocupações sobre uma eventual lacuna normativa, em caso de não aprovação e promulgação, até junho, de um novo PNE para o período 2024/2034, estabelecendo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias […]

O post Fim da vigência decenal do Plano Nacional de Educação cria preocupações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Autores de queixa-crime rejeitada devem pagar honorários de sucumbência

É possível condenar uma das partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em ação penal privada rejeitada sem julgamento do mérito. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Cristina Alves Biagi Fabri, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, na capital paulista, para condenar os autores de queixa-crime rejeitada sem análise do mérito a […]

O post Autores de queixa-crime rejeitada devem pagar honorários de sucumbência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF começa a julgar recurso sobre uso de trajes religiosos em fotos de documentos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (8/2) se pessoas que usam trajes religiosos que cobrem a cabeça ou parte do rosto têm o direito de aparecer em fotografias de documentos oficiais de identificação com essa vestimenta. Na sessão, o relator da matéria e presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, […]

O post STF começa a julgar recurso sobre uso de trajes religiosos em fotos de documentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Inovação recursal e matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias

Com a iminência do início do ano judiciário de 2024 nas cortes superiores, é sempre conveniente analisar as principais decisões do ano anterior. Como sempre, escreve-se muito sobre súmulas, julgamentos sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, e, claro, decisões da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade. Entretanto, por vezes, decisões […]

O post Inovação recursal e matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Brasil reconhece que violou direitos em ação sobre morte de trabalhador rural

O Estado brasileiro reconheceu nesta quinta-feira (8/2), durante julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que violou direitos e garantias na condução do processo penal relativo ao homicídio do trabalhador rural e integrante do Movimento dos Sem Terra (MST) Manoel Luiz da Silva. Por meio de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), o Estado pediu […]

O post Brasil reconhece que violou direitos em ação sobre morte de trabalhador rural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ

Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adaptação. […]

O post Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Município não pode incluir disciplina no currículo de suas escolas, decide TJ-RJ

Matéria escolar não é assunto de interesse local. Sendo assim, não pode ser regulamentada por município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou na segunda-feira (5/2) a inconstitucionalidade da Lei carioca 7.523/2022. A norma incluiu educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública […]

O post Município não pode incluir disciplina no currículo de suas escolas, decide TJ-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A reforma tributária prejudica o setor do agronegócio?

Após mais de 30 anos de intensos debates, a reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, originada da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. Esse marco representa um acontecimento de significativa importância no contexto político-econômico do Brasil. A reforma promoveu substanciais transformações no âmbito do […]

O post A reforma tributária prejudica o setor do agronegócio? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Vaivém de inquérito entre tribunais não gera excesso de prazo, diz TSE

O vaivém de um inquérito entre os tribunais para definição de competência para tramitação e julgamento não pode ser considerado fator para representar excesso de prazo. A posição é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (8/2) negou provimento a um recurso em Habeas Corpus que buscava trancar inquérito contra o ex-deputado federal Índio da […]

O post Vaivém de inquérito entre tribunais não gera excesso de prazo, diz TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Confira a atuação da OAB em favor do sistema eleitoral e do respeito ao resultado das urnas

Com base em suas atribuições legais e experiência de atuação em diversos processos eleitorais, a OAB se manteve o tempo todo ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e o Estado Democrático de Direito. A Ordem foi, inclusive, a primeira entidade civil a reconhecer a legitimidade do resultado das eleições de 2022, respeitando e dialogando com todas as autoridades constituídas.

“A urna eletrônica é motivo de orgulho para o Brasil. A Ordem rejeitou as falsas acusações contra a Justiça Eleitoral por meio de notas, artigos, entrevistas, discursos e outros documentos. Fomos a primeira entidade civil a reconhecer a legitimidade dos resultados da eleição de 2022”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

Confira abaixo a atuação do CFOAB em favor do sistema eleitoral e do respeito ao resultado das urnas:

(4/10/2023) Em cerimônia no TSE, OAB ressalta importância da fiscalização das eleições 2024

(8/11/2022) Em relatório ao TSE, OAB conclui que não houve suspeita de irregularidades na votação

(30/10/2022) OAB aponta eleições transparentes, seguras e pede respeito à soberania do voto popular

(30/10/2022) OAB celebra sistema eleitoral e parabeniza eleitos em 2º turno

(2/10/2022)OAB Nacional acompanhou em tempo real apuração das eleições 2022

(30/9/2022) CFOAB e equipes jurídicas das campanhas presidenciais articulam atuação no dia da eleição

(31/5/2022) Missão democrática do TSE fica ainda mais em evidência em ano eleitoral

(18/5/2022) OAB participa do lançamento do Programa de Combate à Desinformação do STF

(27/4/2022) OAB firma acordo com TSE para o enfrentamento da desinformação nas eleições

(31/3/2022) OAB reafirma compromisso com a democracia e o sistema eleitoral

(22/2/2022) “Defender o sistema eleitoral é condição obrigatória para a OAB”, diz Simonetti em posse no TSE

CNJ autoriza termo de ajustamento de conduta para juízes e titulares de cartórios

O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no § 6º ao artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. O Termo […]

O post CNJ autoriza termo de ajustamento de conduta para juízes e titulares de cartórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF tem maioria contra demissão sem justificativa de concursado de empresa pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (8/2) pela obrigatoriedade de empresas públicas e sociedades de economia mista apresentarem justificativa para demitir empregados concursados. O caso tem repercussão geral, mas ainda não houve fixação de uma tese sobre o tema. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (14/2). Há até o momento […]

O post STF tem maioria contra demissão sem justificativa de concursado de empresa pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ocupante de imóvel em área de preservação pode ser responsabilizado por dano ecológico

Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora Área de Preservação Permanente, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do ecossistema. Esse comportamento exige restauração do local na sua plenitude e indenização do meio ambiente degradado. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério […]

O post Ocupante de imóvel em área de preservação pode ser responsabilizado por dano ecológico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em nota pública, USP presta apoio ao Supremo e desautoriza Conrado Hübner Mendes

A Universidade de São Paulo (USP), instituição da qual faz parte a faculdade de Direito mais importante do Brasil, divulgou nesta quinta-feira (8/2) uma nota pública de apoio ao Supremo Tribunal Federal, que tem sido, e não é de hoje, alvo de intensos ataques — efetuados, sobretudo, por extremistas da direita e por órfãos da […]

O post Em nota pública, USP presta apoio ao Supremo e desautoriza Conrado Hübner Mendes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A “cerca de Chesterton” e a busca pela reforma dos juros sobre capital próprio

A presente exposição — que, desde logo, ressalta-se, será marcada pela brevidade e pela despretensão por qualquer ineditismo — terá início com uma citação do ensaísta inglês Gilbert Keith Chesterton, em seu livro “A coisa” [1]. Ela segue o seguinte: “Quando se fala de reformar as coisas, o que não é o mesmo que deformá-las, […]

O post A “cerca de Chesterton” e a busca pela reforma dos juros sobre capital próprio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.