STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e aplica multa por ação

Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios sejam analisados, e, em caso de uma segunda tentativa de proposição desses mesmos embargos, cabe multa de 1% sobre o valor da causa. Com essa argumentação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos declaratórios nos […]

O post STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e aplica multa por ação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Sugestões para o aprimoramento jurídico do setor de iluminação pública

O setor de iluminação se notabilizou, dentre outros aspectos, em função do número de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) já celebrados no país e, junto a isso, pelas discussões realizadas para seu aprimoramento. Temas como constituição de garantias públicas, contabilização de gastos e impactos na receita corrente líquida, vinculação de receitas e aberturas de espaços […]

O post Sugestões para o aprimoramento jurídico do setor de iluminação pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ vai definir natureza dos planos de opção de compra de ações por executivos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, trata da “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de […]

O post STJ vai definir natureza dos planos de opção de compra de ações por executivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mitigando o Estado de coisas inconstitucional: a prisão domiciliar humanitária

Nos primórdios do direito penal romano, o condenado por certos crimes era considerado um homo sacer, isto é, um “homem sagrado”. Ao contrário do que o termo possa sugerir a ouvidos contemporâneos, sacer era aquilo “colocado à parte” e a realidade de quem carregasse essa condição era absolutamente horripilante. O condenado era visto como alguém […]

O post Mitigando o Estado de coisas inconstitucional: a prisão domiciliar humanitária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Grupo de trabalho se reúne para regulamentar uso da força por agentes de segurança

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou nesta semana da primeira reunião do Grupo de Trabalho Uso da Força, instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O evento ocorreu na sede do ministério, em Brasília. De acordo com a Portaria Senasp/MJSP 556/2024, o grupo tem […]

O post Grupo de trabalho se reúne para regulamentar uso da força por agentes de segurança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Red flags para identificar abuso de poder político antes da pré-campanha eleitoral

Este ano de 2024 é de eleições municipais, e podemos perceber uma mudança de comportamento no perfil de pré-candidatos, especialmente aqueles que atuam lado a lado com o Poder Executivo, ou até mesmo são parte integrante dele, como secretários, diretores e assessores, com destaque para os mandatários. Entretanto, pouco se fala na utilização da máquina […]

O post <i>Red flags</i> para identificar abuso de poder político antes da pré-campanha eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Ministro do STJ tranca ação penal por busca pessoal irregular de guarda municipal

Os membros das guardas municipais têm atribuição limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município. A possibilidade de abordagem de cidadãos por esses agentes é excepcionalíssima e só é válida quando se mostra diretamente relacionada à finalidade da corporação ou motivada por fundada suspeita de cometimento de crime. Esse foi o entendimento do […]

O post Ministro do STJ tranca ação penal por busca pessoal irregular de guarda municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em petição ao STF, OAB reafirma confiança na urna e relembra atuação em defesa da Justiça Eleitoral

Em petição protocolada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (9/2), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou sua confiança no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas. No documento, a entidade destaca que a “a posição deste Conselho Federal a respeito das urnas eletrônicas e da confiança no processo eleitoral brasileiro é cristalina e inquestionável”. 

“Amparado pelas atribuições legais e experiência de atuação em diversos processos eleitorais, esta Casa sempre esteve ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e nosso modelo. Pautados pelo respeito e diálogo com todas as autoridades legitimamente constituídas, não importando quem ocupe o cargo”, destaca o texto.

A petição pede ainda para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

O documento esclarece que a OAB mantém, como deve ser, uma postura técnico-jurídica. “A atual gestão da OAB tem como prioridade os temas do dia a dia da advocacia, como as prerrogativas da profissão.”

Ainda em relação ao sistema eleitoral brasileiro, a petição reforma que “a urna eletrônica é motivo de orgulho para o Brasil, razão pela qual o CFOAB rejeitou as falsas acusações contra a Justiça Eleitoral por meio de notas, artigos, entrevistas, discursos e outros documentos”. “Fomos a primeira entidade civil a reconhecer a legitimidade dos resultados da eleição de 2022”, ressalta o texto. 

Por fim, no texto protocolado, a OAB reafirma compromisso da instituição com a democracia. “Importa ainda sublinhar a força da advocacia a serviço da preservação da democracia. Por isso, esta Casa rejeitará, ativamente, qualquer ataque que tente enfraquecer as eleições e, por consequência, a democracia. Sempre que tais ataques foram desferidos, a OAB reagiu. Neste ano, o CFOAB continua pronto a agir do mesmo modo, usando todos os instrumentos legais disponíveis”, enfatiza a petição.

Leia aqui a petição.

Violência real, lei simbólica: resposta simples para problema complexo

Esta coluna estava planejada para hoje, mas era para ter um tema completamente diferente. Contudo, dois fatos entrelaçados, ocorridos no início desta semana, forçaram uma mudança de abordagem. Espero contar com a paciência das leitoras e dos leitores para um desabafo, com a pretensão de refletir sobre os (des)caminhos da legislação penal no Brasil. Na […]

O post Violência real, lei simbólica: resposta simples para problema complexo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

AGU reúne grupo de trabalho para discutir contribuição previdenciária de igrejas

A Advocacia-Geral da União fez nesta quinta-feira (8/2) a primeira reunião do grupo de trabalho criado para discutir a interpretação a ser dada à legislação que regulamenta o recolhimento das contribuições previdenciárias de entidades religiosas sobre a remuneração recebida por suas lideranças, como padres e pastores. A reunião teve a participação do advogado-geral da União, […]

O post AGU reúne grupo de trabalho para discutir contribuição previdenciária de igrejas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Prisão de Al Capone por sonegação fiscal ainda aconteceria nos dias de hoje?

Em outubro de 1931, as autoridades americanas conseguiram um golpe duro contra o famoso gângster de Chicago Al Capone. Ele foi condenado a uma sentença de 11 anos de prisão por sonegação fiscal. Mesmo tendo cometido todo tipo de crime, foi a evasão fiscal que o pegou. Até hoje, a legislação americana considera que renda […]

O post Prisão de Al Capone por sonegação fiscal ainda aconteceria nos dias de hoje? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura já estão abertas

As inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam) já estão abertas. Elas começaram na tarde desta quarta-feira (7/2) e vão até 7 de março. A partir deste ano, a habilitação no Enam é requisito obrigatório para os concursos de juízas e juízes em todos os tribunais do Brasil. Freepik Para se inscrever é […]

O post Inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura já estão abertas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF torna público vídeo de reunião em investigação sobre tentativa de golpe de Estado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tornou pública a íntegra do vídeo apreendido pela Polícia Federal no computador do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL). Em despacho, o magistrado diz que tomou a decisão diante das inúmeras publicações jornalísticas com a divulgação e editada de trechos do vídeo da reunião, que […]

O post STF torna público vídeo de reunião em investigação sobre tentativa de golpe de Estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

OAB protocola petição no STF para derrubar proibição de comunicação entre advogados

O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta sexta-feira (9/2), no Supremo Tribunal Federal, petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

Na mesma petição, o CFOAB reitera a confiança no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas. Relembra ainda todas as ações concretas tomadas pela Ordem para rechaçar as acusações infundadas feitas contra o sistema eleitoral e para defender a Justiça Eleitoral.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebe a notícia da realização da operação com serenidade e convicção de que os princípios constitucionais e os valores republicanos são o esteio das decisões exaradas com o fito de defender as instituições e a democracia brasileira. Este Conselho reforça seu compromisso irrestrito com a proteção do Estado Democrático de Direito e das instituições da República, dentre elas o STF, o CNJ, a Justiça Eleitoral e todas as instituições que sustentam o Brasil democrático e constitucional”, destaca o documento. 

A petição também ressalta que a “Casa da Advocacia, maior entidade civil do país, seguirá ao lado da legalidade, da Constituição e dos direitos e garantias individuais. Além disso, reiteramos a integral confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado em nosso país, reconhecido internacionalmente como eficiente e confiável”. 

Defesa da democracia

Na mesma peça, a OAB destaca que se manteve o tempo todo ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e o Estado Democrático de Direito. 

“A OAB compreende que a sua missão institucional mais relevante neste momento é defender a democracia, o que implica atuar pela realização das eleições e pela existência de um ambiente eleitoral limpo, livre de fake news, manipulações, discursos de ruptura com o Estado de Direito. Atuaremos em favor do respeito à soberania da vontade popular, por meio do voto, e da posse dos que forem legitimamente eleitos”, esclarece a petição.

A Ordem ressalta que “nunca foi procurada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou seus interlocutores”, e que “as fake news são um inimigo da democracia”.

Por fim, no texto protocolado, a OAB reafirma compromisso da instituição com a democracia. “Importa ainda sublinhar a força da advocacia a serviço da preservação da democracia. Por isso, esta Casa rejeitará, ativamente, qualquer ataque que tente enfraquecer as eleições e, por consequência, a democracia. Sempre que tais ataques foram desferidos, a OAB reagiu. Neste ano, o CFOAB continua pronto a agir do mesmo modo, usando todos os instrumentos legais disponíveis”, enfatiza a petição.

Leia aqui a petição.

Prefeitura de Piracicaba (SP) poderá transferir Pinacoteca Municipal de local

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que julgou improcedente ação popular que visava impedir a transferência da Pinacoteca Municipal de Piracicaba para outro edifício.  Semac/Piracicaba Os autores alegavam que a mudança estaria em desacordo com a lei municipal e que não há demonstração de que o […]

O post Prefeitura de Piracicaba (SP) poderá transferir Pinacoteca Municipal de local apareceu primeiro em Consultor Jurídico.