Contribuições ao Sistema S e sua aplicação à luz da Constituição

Tanto a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), quanto a criação do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Social do Comércio (Sesc), todos no ano de 1946, inspiraram-se diretamente nos moldes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o qual se instituiu oriundo de uma fusão do corporativismo típico do Estado […]

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Limites à compensação tributária da MP 1.202/23 e os precedentes do STJ

No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que acrescentou o inciso X ao § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 [1], bem como […]

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‘Juristas na Academia Brasileira de Letras’, de Fabio Sousa Coutinho

Para quem gostamos do selo Direito e Literatura é fascinante a leitura de Juristas na Academia Brasileira de Letras, de Fabio Sousa Coutinho, publicado pela Thesaurus. Fabio é notável escritor e advogado. Preside a Academia Brasiliense de Letras (ABrL) e a Associação Nacional de Escritores (ANE). Segue linha de juristas-literatos de renome, a exemplo de […]

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Empresa de turismo deve indenizar casal por transtornos durante hospedagem

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma empresa de turismo a indenizar um casal por transtornos durante hospedagem em hotel. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, a título de danos morais. Os autores relataram que contrataram pacote de viagem na ré, incluindo passagens aéreas […]

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Recusa ao oferecimento de seguro-garantia em execuções fiscais

Como é sabido, dentre as opções com maior liquidez e maior aceitação pelas Fazendas Públicas, o seguro-garantia é a opção mais barata e, muitas vezes, a única viável ao contribuinte, seja pelo alto custo da carta de fiança bancária, seja pela impossibilidade de dispor do capital para a realização do depósito judicial. Os devedores que […]

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Perspectivas e desafios para a cannabis medicinal em 2024

As discussões, estudos e pautas sobre a cannabis medicinal tomaram conta do noticiário e das mídias sociais em 2023. Contudo, a pergunta que devemos fazer neste início de ano é: mesmo com todo esse movimento, o que esperar quando se está esperando? A expectativa é, sempre, claro, que os avanços prossigam. Diversos estudos científicos vêm […]

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Uso da inteligência artificial como ferramenta para criminalidade

Os avanços tecnológicos geram ciclos com mudanças inigualáveis na sociedade, principalmente quando o seu uso é democratizado e de acesso facilitado. Os ganhos e avanços são sentidos das mais diversas maneiras, até o momento em que se tornam tão normais e incorporados no cotidiano. Faz poucos dias presenciei, em um bazar de antiguidades, um jovem […]

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CNJ inscreve PCDs para pesquisa sobre acessibilidade no Judiciário

Pessoas com deficiência (PCDs) que buscaram atendimento no sistema de Justiça brasileiro nos últimos três anos terão a oportunidade de contribuir com uma pesquisa sobre a inclusão e a acessibilidade nos serviços do Poder Judiciário. Os interessados devem preencher um formulário indicando a intenção de participar do estudo até o dia 23 deste mês. A […]

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Hackeamento (i)legal nas investigações criminais

No sistema penal brasileiro, a produção de provas é fundamental para a construção da resposta jurisdicional, ou seja, para a formação da convicção do julgador. Diversos meios de prova são admitidos, sendo regulamentados pelo Código de Processo Penal e outras normativas, a fim de garantir a legalidade nos procedimentos policiais e processos judiciais. Destacamos que, […]

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TRT-10 reverte justa causa devido a ausência de prova ‘cabal e inequívoca’

A demissão por justa causa precisa ser comprovada de forma cabal e inequívoca pela empresa empregadora, pois é a penalidade mais grave aplicável ao empregado e apenas se justifica diante de uma falta que inviabilize a continuidade da relação de trabalho. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu […]

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É ilícita a sanção sumária a licitante que não enviou documentação

A Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção automática e sumária a licitante em razão do não envio de documentação, de proposta ou habilitação, mesmo quando o licitante é convocado em mensagens nas licitações eletrônicas. Distorção de interpretações da matéria sob o regime da legislação anterior Em face […]

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TRF-4 determina que UFSC garanta matrículas de irmãos na mesma escola

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante vagas na mesma instituição de ensino a irmãos que estejam na mesma fase escolar. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para determinar que o Núcleo de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis, garanta […]

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Da capacidade recursal do delegado de polícia

A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de Estado o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e as Forças Armadas. Nessa ótica, o constituinte originário delegou a duas instituições de Estado […]

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Centros de Inteligência de tribunais se unem contra a litigância predatória

Centros de Inteligência de diversos tribunais estaduais e federais elaboraram uma nota técnica conjunta sobre as causas e os efeitos da litigância predatória. O objetivo é fornecer ao Superior Tribunal de Justiça subsídios para o julgamento do Tema Repetitivo 1.198  (REsp 2.021.665), que decidirá se o juiz pode obrigar a parte autora a apresentar novos documentos […]

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Inclusão indevida em cadastro de maus pagadores gera dever de indenizar

A inscrição indevida do nome de uma pessoa em cadastro de proteção ao crédito não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor, impondo-lhe a pecha de mau pagador. Com essa fundamentação, o juiz Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, da 4ª Unidade Jurisdicional de Belo Horizonte, homologou o projeto de […]

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