TRT-12 condena empresa que impôs ‘jornada de ócio’ a trabalhadora

O trabalho não é apenas uma obrigação do empregado perante o empregador, mas também de um direito social garantido pela Constituição Federal. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual uma empregada pediu indenização por danos morais após ser obrigada a permanecer na recepção […]

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Juiz vê risco à adaptação e proíbe transferência de criança a outra escola

Por constatar prejuízos ao desenvolvimento da autora, a Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível de Guarulhos (SP), em decisão liminar, proibiu a prefeitura local de transferir uma criança da escola em que estudava e ordenou que a aluna seja mantida em uma série compatível com seu grau de aprendizado. A criança, hoje […]

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Só paga se for no Pix? Entendendo o FGTS Digital

O FGTS Digital foi regulamentado pela Portaria MTE nº 3.211, de 18 de agosto de 2023. Conforme a portaria, a implementação do FGTS Digital foi prevista para ocorrer em duas etapas: 1. ambiente de produção e em operação limitada; 2. ambiente de produção e em operação efetiva [1]. A primeira etapa, a qual se encerrou […]

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TRT-15 condena estado de São Paulo por fomentar trabalho infantil

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Sorocaba (SP), órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), determinou, em decisão liminar contra o estado de São Paulo, que o ente público, seja diretamente ou por meio de escolas ou Diretorias de Ensino, deixe de fomentar a contratação de […]

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Análise de vínculo empregatício de motorista autônomo compete à Justiça do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de vínculo de emprego de motorista autônomo quando, em análise abstrata às alegações das partes, não há informação de registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da celebração de contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 11.442/2007. A norma trata do transporte rodoviário […]

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Captação de recursos é um desafio que exige investimento das OSCs

O acesso a recursos é, de longe, o principal desafio à sobrevivência das entidades do terceiro setor. As formas de captação ainda são as parcerias com órgãos públicos e empresas privadas, mas alcançar êxito por meio dos editais não é tão fácil. Aliás, é um privilégio para poucos. Por isso, as entidades tendem a apostar […]

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Críticas a Alexandre colocam golpe em segundo plano, afirma Lenio Streck

Na opinião do constitucionalista Lenio Streck, as críticas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por decisões contra bolsonaristas investigados por tentativa de golpe partem de uma “inversão discursiva”, deixando em segundo plano ações do governo anterior que buscavam minar a democracia. Na quinta-feira (8/2), ao autorizar ação da Polícia Federal e […]

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Os advogados e o poder extralegal dos juízes

Em operação policial recentemente deflagrada, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, entre outras medidas restritivas impostas aos investigados, “a proibição de manter contato com os demais investigados, inclusive por meio de advogados”. Parece pesar uma dúvida sobre o real alcance da proibição: se ela afetaria os contatos entre o advogado de […]

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Júri popular inocentou acusados em caso de morte de sem-terra na Paraíba

Manoel Luiz da Silva, trabalhador rural e sem-terra, foi assassinado em maio de 1997 na Fazenda Engenho Taipu, em São Miguel de Taipu (PB), e, 12 anos após o crime, o julgamento por meio de júri popular inocentou os dois principais acusados pelo crime. O caso resultou, 26 anos depois, em um pedido de desculpas […]

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PEC 50/2023 e respostas (in)constitucionais a mutações inconstitucionais

Neste momento, tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023, a qual tem como objeto, conforme sua ementa, “estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada […]

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Tribunal do Havaí contraria Suprema Corte em decisão sobre porte de arma em público

O Tribunal Superior do Havaí decidiu que o porte de arma em lugares públicos, sem licença estadual, é proibido, contrariando decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos. A fundamentação teve três pilares: 1) a corte discorda da interpretação da Suprema Corte sobre o porte de arma; 2) com base nos princípios do federalismo, a Constituição […]

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Com lentidão do Judiciário, mercado de créditos judiciais vive efervescência

Cada vez mais, a venda de ativos judiciais tem despertado interesse no Brasil como uma modalidade de crédito alternativa aos empréstimos. Seja para o pagamento de dívidas, seja para investimento, a comercialização desses ativos é apontada pelos especialistas no assunto como uma opção à longa espera para receber o dinheiro resultante de uma ação no […]

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Impactos da reforma tributária no setor do agronegócio

No panorama econômico brasileiro, o agronegócio ocupa espaço de alta relevância. Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o setor deverá ser responsável por cerca de 24,4% do PIB do país em 2023, com aproximadamente R$ 2,63 trilhões. Por sua importância, os impactos da reforma tributária para o setor estão sendo […]

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Jornais são condenados a indenizar por extrapolar liberdade de expressão

O 10º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís julgou procedente um pedido feito por duas mulheres que tiveram a imagem e a integridade moral ofendidas, e condenou os jornais Extra e Atos & Fatos, além de um homem conhecido por Juan Phablo, ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais […]

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Medidas restritivas não podem ser mantidas sem uma ação penal em curso, diz TJ-SP

É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para […]

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