Há possibilidade de tipificação do crime de coação no auto de prisão em flagrante?

A coação no curso do processo se dá quando o agente de maneira voluntária e consciente “usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”, […]

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CNJ divulga as regras do Ranking da Transparência do Judiciário 2024

As informações divulgadas nas páginas de tribunais e conselhos na internet começarão a ser avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça em abril. Dados sobre gestão, serviços de informação ao cidadão, ouvidoria, sustentabilidade, acessibilidade, entre outros, estarão na lista dos itens a serem verificados, conforme orientação do regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2024. […]

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Caso Michael Mann: vitória da ciência climática em juízo

Há poucas horas o cientista climático Michael Mann venceu uma ação histórica contra dois comentaristas conservadores por difamação, segundo o Direito norte-americano, por contestarem uma célebre pesquisa realizada pelo mesmo e compará-lo a um molestador de crianças condenado. O júri concedeu a Mann, que trabalha na Universidade da Pensilvânia, na Filadélfia, mais de US$ 1 […]

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Em entrevista à Conjur, ministro Mauro Campbell explica o Exame Nacional da Magistratura

Às vésperas do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam)
de 2024, que ocorrerá em abril, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Cambell Marques, explica, em entrevista à Conjur, as características e principais objetivos da prova.

De acordo com ele, o Enfam, que é o instituto responsável
pela organização do Exame, pretende promover a uniformização do conteúdo
técnico que os juízes precisam ter em todos os ramos do Direito, em todo o
país. Trata-se, portanto de mais um passo no aprimoramento do Judiciário.

“A força da magistratura reside, primeiro, na capacidade
moral do magistrado. Depois, no conteúdo técnico dele. Esse fato também é um
dos elementos considerados pelo ministro Roberto Barroso (presidente do STF e
do CNJ) para que tracemos, isonomicamente, um perfil diferenciado para a
magistratura brasileira”, ressalta Mauro Campbell.

O Enam está com inscrições abertas até o dia 7 de março. A
prova será composta por 80 perguntas de Direito Constitucional, Administrativo,
Processual Civil, Civil, Empresarial e Penal, noções gerais de Direito,
formação humanística e direitos humanos.

Confira a íntegra da entrevista

Mais
informações sobre o Enam

Detran é condenado a indenizar por negativa equivocada de licenciamento

A omissão ou demora para o desbloqueio e a autorização para licenciamento de automóvel após o cumprimento dos requisitos para a regularização configura dano moral, uma vez que extrapola o mero aborrecimento para o cidadão. Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Julia Gonçalves Cardoso, do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de São Paulo, […]

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A defesa tem (de ter) a palavra

“Aos que insistem em não reconhecer a importância social e a nobreza de nossa missão, e tanto nos desprezam quano nos lançamos, com redobrado ardor, na defesa dos odiados, só lhes peço que reflitam, vençam a cegueira dos preconceitos e percebam que o verdadeiro cilente do advogado criminal é a liberdade humana, inclusive a deles, […]

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STF concede liminar para impedir Distrito Federal de cobrar impostos da Dataprev

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para que o governo do Distrito Federal não lance ou cobre impostos sobre patrimônio, renda e serviços​ da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão, tomada na apreciação de uma ação cível originária, foi incluída para referendo na sessão virtual que […]

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Restrição a comunicação de advogados é equívoco grave, dizem criminalistas

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Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação de grãos em outro produto

Para ter direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins, a empresa do agronegócio deve produzir mercadorias, ou seja, promover um processo de industrialização para transformar grãos de soja, milho e trigo em produtos como óleo, farinha, pães, massas, biscoitos, fubá e polenta. As atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na […]

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Clube não precisa se tornar SAF para pedir recuperação judicial, decide TJ-SC

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