TJ-SP manda 1ª instância decidir sobre revogação de preventiva

Por entender que a competência para decidir a questão é da primeira instância, o desembargador José Roberto Nogueira Nascimento, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou que o juízo da 2ª Vara Criminal de Barueri examine um pedido de revogação da prisão preventiva de um homem. A prisão foi decretada no âmbito de […]

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Bichara Advogados promove webinar sobre transação individual tributária

O escritório Bichara Advogados promoverá no dia 22 deste mês um webinar com a dra. Elaine Motta e o dr. Wolker Bicalho, ambos procuradores do estado de São Paulo, sendo a primeira coordenadora da Dívida Ativa e o segundo, coordenador do Núcleo de Transação Tributária. O evento abordará, sob um viés prático, as possibilidades dos […]

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Horários livres e ausência sem punição afastam vínculo de emprego, decide TRT-9

Em uma relação de emprego, um empregado não tem a liberdade de decidir os horários em que irá trabalhar e de recusar comparecer ao trabalho sem receber sanções. A simples possibilidade de o trabalhador ser avaliado pelo usuário de um aplicativo passa longe de demonstrar pessoalidade. Além disso, a onerosidade, por si só, não configura […]

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Fim da obrigatoriedade da separação de bens em casamento de pessoas com 70 anos ou mais

No dia 1º de fevereiro deste ano, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos de pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado mediante a vontade das partes. Segundo o entendimento do plenário da Corte Superior ao julgar o Agravo em […]

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STF vai reiniciar análise sobre execução trabalhista em empresa do mesmo grupo

Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu, na última sexta-feira (9/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de […]

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Plataforma de entregas deve indenizar microempresária por retenção de verba

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (MG) e condenou uma plataforma de entrega de alimentos a indenizar uma microempresária parceira, por danos morais, em R$ 3 mil pela retenção indevida de valores. A ré também teve de repassar R$ […]

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Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 2)

Na parte 1 deste artigo, examinamos a origem histórica e a evolução dos programas de proteção a denunciantes no direito comparado, iniciando pelo direito estadunidense. Nesta segunda parte, trataremos da proteção a denunciantes no direito da União Europeia e do panorama atual e da insuficiência de regulação do tema no direito brasileiro. A proteção a […]

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As contradições na MP que limita a compensação de créditos

Consoante exposto em coluna anterior, as empresas brasileiras foram negativamente surpreendidas, no penúltimo dia útil de 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.202, que (dentre outras alterações legislativas) estabeleceu a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Logo em seguida (5/1/24), a Portaria Normativa (PN) nº 14/24 regulamentou […]

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A eleição da IA: desafios para a utilização ética das novas tecnologias

A vedação à utilização não autorizada de dados não é matéria inédita na seara eleitoral. O tratamento de dados pessoais já estava presente em nossa legislação desde a reforma eleitoral de 2009 (ALMEIDA, 2022 — ConJur), que inseriu o artigo 57-E na Lei nº 9.504/97 a proibição de compra, venda ou cessão gratuita de dados […]

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Juiz suspende inquérito que investiga troca de mensagens entre aluno e professor

Considerando que não havia tipicidade na conduta e que o mérito do caso deve ser analisado, o juiz Caio Cesar Melluso, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Ribeirão Preto (SP), suspendeu a tramitação de inquérito policial aberto após o pai de um adolescente denunciar o professor do seu […]

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A teoria da perda de uma chance e o dever de indenizar

Em linhas gerais, a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que exsurge quando alguém pratica um ato ilícito, em decorrência do qual é gerado um dano ou prejuízo, ainda que exclusivamente moral, a um terceiro. Como se vê, ordinariamente, a obrigação de indenizar tem lugar somente quando verificado dano efetivo (moral ou material, este […]

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Ilusionismo fiscal no ITBI

O ITBI nunca foi um tributo de grandes emoções, mas os três últimos anos trouxeram algumas surpresas interessantes, tornando movediço um solo que parecia basáltico. Primeiramente, nos esquecíveis idos de 2020, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 796 (no julgamento do RExt 796.376-SC), estabelecendo que a imunidade prevista no inciso I do § […]

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Trabalho intermitente: tudo o que você precisa saber

Trazido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma inovação na forma de contratação, o contrato de trabalho intermitente possui como principal característica a sua modalidade, que se apresenta pela previsão de possibilidade de alternância de períodos de atividade e inatividade, não configurando uma continuidade regular. Ele é previsto nos artigos 443, §3º, e 452-A ambos […]

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TJ-SP vê valor excessivo e ordena redução de pensão alimentícia

Por entender que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a redução do valor de pensão alimentícia devida por um homem. De acordo com os autos, em 2012 o homem pagava metade de um […]

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Responsabilidade da imprensa e dos Diários Oficiais e a LGPD

Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do ato em Diário Oficial ou jornal de grande circulação e, por sua vez, a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis (artigo 54) afirma que a prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante […]

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