Combate inconstitucional à pobreza e a sobretaxa de energia elétrica

Recentemente, o governo do Ceará anunciou mudanças que simplificam o cálculo do ICMS referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (ICMS-Fecop). Muitos setores do mercado festejaram a mudança — principalmente os seus contadores, responsáveis por fazer todo o malabarismo fiscal necessário para atender a legislação. A notícia, porém, reacende uma questão […]

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TJ-AP derruba normas penitenciárias que violavam prerrogativas da advocacia

O desembargador Mário Mazurek, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá contra normas penitenciárias que violavam as prerrogativas da advocacia. A seccional do estado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP) questionou uma série de portarias publicadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do estado ao longo […]

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STJ valida habilitação de crédito de recuperação judicial em moeda estrangeira

O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está constituído. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autorizou a habilitação de crédito de recuperação judicial em moeda […]

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Comentários sobre honorários de sucumbência e o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ

O artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Os honorários de advogado podem ser fixados com fundamento em critérios de sucumbência ou de causalidade. Interessa-nos, para os fins propostos no presente artigo, tratar singelamente a respeito da primeira dessas situações. O […]

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Valor elevado da causa impede União de reduzir honorários em processo de Ogmo

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação da União ao pagamento de R$ 650 mil a título de honorários numa ação movida pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos para anular um auto de infração. A União alegava que […]

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Juiz suspende cobranças de clínica por serviços fora da cidade pactuada

Por constatar que os serviços faturados em 2023 apresentaram um volume incompatível com a capacidade de atendimento da unidade da ré em Macaé (RJ), além de desproporcional em relação ao número de beneficiários da autora que moram nesse município, a 2ª Vara Cível local suspendeu, em liminar, a cobrança de faturas em aberto apresentadas por […]

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O instituto da colaboração premiada e o habeas corpus

O instituto da colaboração premiada, hoje prevista em vários diplomas legais punitivos, foi introduzida no Brasil pela Lei Federal 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) [1]. A colaboração premiada ou delação premiada é um instrumento de política criminal que ganhou contornos nunca vistos no mundo com a operação “lava jato”, na qual quase uma centena de pessoas assinaram […]

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STF não proibiu comunicação entre advogados

No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, através do ministro Alexandre de Moraes, proferiu decisão na Pet 12.100 e determinou diversas medidas de busca e apreensão em uma investigação de participação e comando do ex-presidente Jair Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado (artigo 359 M do CP). Entre as medidas contra […]

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Barroso vai propor nota de corte menor para PcD no Exame Nacional da Magistratura

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça, vai levar ao Plenário uma proposta para reduzir a nota de corte de sete para cinco para pessoas com deficiência (PCDs) no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que acontece em 14 de abril. O exame, que é uma espécie de filtro nacional para o […]

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Desembargador suspende leilões extrajudiciais por falta de intimação do devedor

Por conta da falta de intimação do devedor para quitação da dívida, o desembargador Lúcio Raimundo da Silveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), em liminar, suspendeu leilões extrajudiciais e proibiu um banco de promover qualquer ato para remover um homem de seu imóvel. Na ação, o devedor disse que não […]

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Mudança em mercado de valores mobiliários gera debates

Em junho de 2023, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.925/23, que pretende alterar as Leis nº 6.385/76 (Lei de Valores Mobiliários) e nº 6.404/76 (Lei das S.A.), com o objetivo, segundo a ementa, de “dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de […]

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Alemanha adota presunção absoluta do registro de imóveis?

A doutrina brasileira repete equivocadamente que o registro, na Alemanha, cria presunção absoluta de propriedade. Não é verdade. Existem basicamente dois modelos quanto à transferência da propriedade (Martínez Velencoso/ Bailey/Pradi, 2017, pp. 5 ss.) [1]. Em linhas gerais, no sistema francês (que, sobretudo no passado, influenciou fortemente Itália, Portugal e Bélgica), a transmissão da propriedade […]

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Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil pública, diz TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio de ação civil pública. De acordo com os ministros, o sindicato, na qualidade de substituto processual, não tem legitimidade para propor ACP para pedir direito […]

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Juiz obriga União e estado do Paraná a fornecer remédio a paciente com dermatite

Para garantir tratamento de um adolescente de 13 anos de idade que sofre de Dermatite Atópica Grave, a Justiça Federal de Maringá (PR) determinou que o estado do Paraná e a União, solidariamente, forneçam o medicamento Upadacitinibe. A família do menino não tem condições financeiras de arcar com o tratamento; a doença crônica causa inflamação […]

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A Lei federal nº 11.941/2009 e a administração indireta: modernização e eficiência

A Lei Federal nº 11.941/2009, entre outros pontos, dispõe sobre a possibilidade de uso de instituições financeiras públicas, por parte dos órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa da União, para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos. Nesse pormenor, trata-se de lei que dispõe sobre instrumentos alternativos de cobrança […]

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