Justiça Eleitoral: envio de contas irregulares não se limita a casos de imputação de débito

A Lei Complementar nº 184, de 2021, inseriu o §4º-A ao artigo 1º da LC nº 64, de 1990, dispondo que a inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ do inciso I do caput do predito artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com […]

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Prêmio Innovare 2024 começa a receber inscrições no próximo dia 26

As inscrições para a edição de 2024 do Prêmio Innovare serão abertas no próximo dia 26. O prazo, estabelecido em reunião do Conselho Superior do Instituto Innovare, terminará no dia 26 de abril. Esse encontro contou com a participação do presidente do Conselho Superior do Innovare, ministro Ayres Britto; dos diretores do Instituto Innovare Sérgio […]

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Advogados, juízes e membros do MP contam casos inusitados de Carnaval

Durante o Carnaval, o Brasil para — com exceção dos trabalhadores de serviços essenciais para a data. As pessoas se divertem em desfiles de escolas de samba, blocos e bailes, ou aproveitam para relaxar na praia, na piscina, na montanha ou mesmo em casa. É o feriado mais longo do país — embora não oficializado […]

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Sesquicentenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em 1873, o grande Império do Brasil estava dividido em 20 Províncias, e nele havia apenas quatro Tribunais da Relação: na corte do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão. Dessa forma, atendiam toda a demanda judicial do vasto Império, embora a Constituição Imperial de 1824 dispusesse que o “poder judicial” seria constituído por um […]

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Governadores e prefeitos correm risco de serem punidos por decretos antivacina

A onda de decretos estaduais e municipais que vetam a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula na rede pública de ensino — evidentemente um afago nos eleitores antivacina em ano de eleições municipais — pode gerar consequências judiciais para seus autores. A conduta dos gestores públicos que produzem normas contra a vacina pode […]

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Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido

A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar dívida entre as partes, constitui prática abusiva. Com base nessas premissas, o juiz Luciano Borges da Silva, […]

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Mais poder terá o Supremo quanto maior for a Constituição

A dinâmica constitucional brasileira apresenta alguns paradoxos muito curiosos, que possivelmente não se repetem em outros países. Tentarei explicar um deles. Por definição, quanto mais amplo for o texto constitucional, maior será o poder atribuído à Corte Constitucional, que é, por definição, o órgão incumbido de a interpretar em última ou única instância. No Brasil […]

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Homem é condenado por abandono por deixar filho sozinho para comprar cigarros

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara de Penápolis (SP), proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou um homem por abandono de incapaz. A pena, fixada em oito meses de detenção em regime aberto, foi substituída pelo pagamento de um salário […]

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A mudança política alemã e seu impacto na ascensão dos movimentos de extrema-direita

De acordo com a última pesquisa eleitoral do site Dawum, se as eleições para o Bundestag fossem realizadas em fevereiro de 2024, o partido Alternativa para a Alemanha (AfD), de extrema-direita, teria 19,6 % dos votos [1]. Essa constatação pode ser interpretada superficialmente como uma perda de memória coletiva por parte de um segmento da […]

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Princípios fundamentais à administração policial na Lei Orgânica das Polícias Civis

A Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, estabeleceu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estipulou as diretrizes gerais para seu funcionamento. Com o objetivo de organizar os princípios fundamentais da instituição descritos no artigo 4º, podemos categorizá-los em duas áreas: aqueles relacionados à adequada condução de investigações criminais e aqueles […]

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A reforma tributária e as contribuições municipais

A Emenda Constitucional 132 [1], promulgada em 20 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional. Sob a ótica da tributação municipal, a Emenda Constitucional ampliou as possibilidades de aplicações da espécie contribuição, que originalmente era destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do […]

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CNJ lança infográficos para emissão de documentos para pessoas presas

Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça lançou materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental. O objetivo é facilitar a emissão de certidão de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento eleitoral a esse público, […]

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O Direito Previdenciário anda em círculos atrás de conceitos perfeitos

“Quando se anda em círculos; nunca se é bastante rápido”. Aprendi essa com o mestre Humberto Gessinger. Assim é no Direito — e também no Direito Previdenciário. Andamos em círculos, transformando conceitos interpretativos em conceitos criteriais ou “conceitos sem coisa” — é sobre isso o nosso artigo de hoje.[1] Em Ronald Dworkin, o conceito é […]

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MP não pede preventiva e juiz, a contragosto, solta duas acusadas de tráfico

Acusadas de estarem envolvidas juntas em um esquema de “disque-drogas” em Santos (SP), e autuadas em flagrante pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, duas jovens foram beneficiadas com a liberdade provisória. Essa decisão foi tomada pelo juiz que presidiu a audiência de custódia, a contragosto, porque o Ministério Público (MP) não pediu […]

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TJ-SP manda rede social devolver grupos a antigo administrador

Por entender que o autor da ação demonstrou ter o direito de reassumir o controle dos conteúdos, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que o Facebook reintegre um gestor de marketing digital como administrador de grupos na plataforma e permita que ele volte a dispor de […]

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