Juiz condena instituto a indenizar aprovado em concurso que teve posse anulada

Os atos da Administração Pública revestem-se de um caráter de segurança e de certeza tal que, usualmente, não se cogita decorrerem de erro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Krás Borges, do Juizado Especial Federal Cível da 4ª região, condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) a pagar R$ […]

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Regulação da inteligência artificial está sob pressão do calendário eleitoral

Um dos grandes temas da agenda legislativa em 2024 será a regulamentação da inteligência artificial. Um primeiro esforço de racionalização do debate veio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que instituiu uma comissão de juristas para subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo aos projetos de lei sobre a matéria em tramitação na Casa com […]

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STJ anula provas baseadas em relato pouco crível de policiais

A experiência e o senso comum tornam difícil acreditar que uma pessoa atende ao chamado de policiais, autoriza a entrada deles em casa, confessa que faz parte de uma facção criminosa e indica em qual cômodo armazenou grande quantidade de drogas. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação […]

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Confira o resultado preliminar da segunda fase do 39º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (15/2), o resultado preliminar da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:

Resultado Preliminar – Prova Prático-Profissional (2ª fase) 

Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da Prova Prático-Profissional

Link para interposição de recursos

Esse resultado é apenas preliminar, pois os examinandos ainda poderão entrar com recurso das 12h de 15 de fevereiro de 2024 às 12h de 18 de fevereiro de 2024, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.

A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 29 de fevereiro de 2024.

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Confira abaixo o padrão de respostas definitivas da Prova Prático-profissional:

Lewandowski afasta direção de presídio de Mossoró e ordena intervenção

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou o afastamento imediato da atual direção da Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após a fuga de dois presos da penitenciária, considerada de segurança máxima. É a primeira vez que detentos conseguem escapar de um presídio de segurança máxima […]

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Por uma reforma tributária discutida e estudada durante a graduação em Direito

Uma das coisas mais belas do bacharelado em Direito é a multiplicidade de áreas e temas sobre os quais os discentes do curso têm acesso, inclusive por força de determinação educacional por parte do Ministério da Educação (MEC) [1]. Tais discentes possuem um perfil cada vez mais abrangente [2], com diferentes raízes que desembarcam, por […]

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Defesa de Bolsonaro pede impedimento de Alexandre em investigações sobre golpe

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta quarta-feira (14/2), que o Supremo Tribunal Federal reconheça o impedimento do ministro Alexandre de Moraes para processar e julgar fatos relacionados à investigação contra o ex-presidente e seus aliados pela suposta tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. Segundo os advogados, Alexandre, […]

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Eleitoralistas defendem definição de regras para gastos de pré-candidatos

No início deste mês de fevereiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) desmarcou o julgamento de duas ações eleitorais contra o senador Sergio Moro (União-PR). O ex-juiz foi pré-candidato a presidente da República nas eleições de 2022, mas desistiu e concorreu ao Senado. O principal argumento dos processos é que a exposição do ex-juiz na […]

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Plano para prender Alexandre de Moraes é história se repetindo como farsa

Logo no primeiro parágrafo da obra O 18 de Brumário de Luís Bonaparte, o filósofo, economista e historiador Karl Marx afirma que fatos e personagens de grande importância na história ocorrem duas vezes, a primeira como tragédia, a segunda como farsa. Os planos para sequestrar Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revelados pela PF, […]

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Demissão de empregado de empresa pública e necessidade de motivação do ato segundo o STF

Após o fim do recesso forense e com o retorno das sessões nos tribunais, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no último dia 8/2/2024, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688.267, Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral [1], que abordou a problemática sobre a necessidade de motivação no caso de demissão dos empregados concursados […]

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A nova norma anticorrupção Foreign Extortion Prevention Act

No apagar das luzes de 2023 os Estados Unidos aprovaram novo normativo anticorrupção, o Foreign Extortion Prevention Act ou Fepa [1]. O Fepa foi aprovado pelo Congresso americano e ratificado pelo presidente respectivamente em 14 e 22 de dezembro de 2023, como parte do National Defense Authorization Act (NDAA), norma anual de despesas com a […]

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Golpe de Estado: como o gêmeo xifópago Caio esfaqueou seu irmão Tício

1. Dos Caios e Tícios fictícios ao Bolsonaro concreto: dos personagens fictícios ao mundo da vida De pronto, peço desculpas aos gêmeos xifópagos. Uso o exemplo porque ele é corrente em um lugar chamado “dogmática do direito”. No direito, gêmeos xifópagos usam arma. Leiam a seguir. Aliás, este texto é alegórico. [1] Para explicar que, […]

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Gestor fiduciário e conflito de interesses no PL 03/2024: tergiversando a boa-fé objetiva

No início deste ano foi amplamente noticiado o envio, pela Presidência da República, do projeto de lei 03/2024, cujo objetivo autodeclarado seria o de acelerar os processos de falência. A mensagem encaminhando o referido projeto foi enviada à Câmara dos Deputados em regime de urgência constitucional, tolhendo, portanto, a oportunidade de um debate mais aprofundado […]

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Levantamento revela que 40 milhões de processos no país tem algum tipo de erro

Os tribunais brasileiros somam mais de 40 milhões de processos com erros. O número foi revelado por levantamento do jornal O Estado de S. Paulo com informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre os erros mais comuns estão informações sobre as partes erradas ou falsas, falta […]

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PSOL questiona lei de Goiás que cria campanha contra aborto no estado

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Entre outros pontos, a Lei estadual 22.537/2024 estabelece a data de 8 de […]

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