OAB conquista vitória no STF em Reclamação sobre vínculo empregatício em escritório de advocacia

O Conselho Federal da OAB conquistou importante vitória, em Reclamação Constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 6ª Região perante a 2ª Vara do Trabalho de Recife, a qual requeria que determinado escritório de advocacia, com sede no município, se abstivesse de contratar advogados sob o regime jurídico de associação e realizasse registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus associados.

No caso concreto, em que o Conselho Federal atua como interessado desde o início, o escritório requereu na Justiça do Trabalho a anulação da decisão, a qual acatou, em primeira instância, todos os pedidos do MPT. Além da exigência de não contratar advogados sob regime jurídico de associação e obrigar o registro da Carteira de Trabalho de todos os advogados associados, o escritório em questão teria de arcar com as despesas fundiárias e previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do pagamento de indenização por danos morais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também negou seguimento do recurso de revista, após analisar todas as questões apresentadas pela Ordem, que iam de encontro aos pedidos do MPT. 

Em sede de Reclamação Constitucional, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cristiano Zanin, relator, acolheu a totalidade dos pedidos do escritório e julgou procedente o pedido para afastar, sem condenação em honorários, vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho entre o escritório de advocacia reclamante e os advogados associados.

A unanimidade dos ministros da 1ª Turma do STF, em julgamento finalizado em 9 de fevereiro, confirmou a decisão proferida pelo ministro Zanin, ao apreciar o agravo na RCL 62.587.

O STF também anulou a decisão da Justiça do Trabalho por desprezar “os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de associação entre os advogados”. Zanin reiterou a jurisprudência da Corte a respeito do tema.

Prioridades da supervisão da CVM para os próximos dois anos

No final de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários divulgou a revisão de seu plano bienal de supervisão baseada em risco para o próximo biênio. Nesse plano, a CVM traz os riscos considerados como prioritários em sua supervisão do mercado de capitais, servindo de um bom parâmetro para os participantes do mercado sobre onde estará […]

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Aumento do limite para RPV permite complementar valores cobrados, decide STJ

A elevação do limite previsto em lei para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) permite que o credor faça a complementação da cobrança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso para permitir que um credor do governo do Distrito Federal altere cobrança feita por meio de […]

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Entre o populismo fiscal e a reoneração responsável

Ao longo de anos, o Brasil tem enfrentado persistentes desafios fiscais, frequentemente marcados pelo surgimento do populismo e por práticas eleitoreiras repetidas, em detrimento da responsabilidade orçamentária. Um exemplo notório desse padrão é a gestão fiscal durante o mandato de Jair Bolsonaro, um período em que a concessão de subsídios fiscais atingiu a expressiva cifra […]

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STJ vai analisar início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de esgoto

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios no caso de processo em que se pede reparação por danos morais decorrentes do mau cheiro vindo de estação do serviço público de tratamento de esgoto. A questão está cadastrada como Tema 1.221. […]

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Lei contra o abuso de autoridade e o conceito de dia no processo penal

É cediço que a lei contra o abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19) provocou profundos impactos na atuação das autoridades públicas brasileiras, em especial no tocante à atividade policial, tanto em função das diversas condutas que passaram a ser enquadradas como criminosas quanto em virtude do enrijecimento de pena para tantas outras que já encontravam […]

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Florianópolis aprova PL para internação forçada de pessoas em situação de rua

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira (14/2) um projeto de lei que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua que tenham transtornos mentais ou dependência química. O projeto, de autoria do prefeito Topázio Silveira Neto (PSD), teve 17 votos a favor, quatro contra e uma abstenção. A votação continuará […]

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CPI que mira padre Júlio Lancellotti expõe desdobramentos sociais perigosos

A recente tentativa de intimidação do padre Júlio Lancellotti veio sob o manto de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo. Há problemas jurídicos importantes e desdobramentos sociais perigosos na iniciativa. O fato de vereadores terem retirado assinaturas do requerimento e, provavelmente, de a CPI nem vingar, não subtrai relevância à discussão. O Legislativo goza de poderes […]

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OAB-PR celebra 92 anos nesta quinta-feira (15/2)

A seccional da OAB do Paraná celebra, nesta quinta-feira (15/2), 92 anos de existência. Com mais de 86 mil advogados e advogadas e 49 subseções, a OAB-PR segue atuando em defesa dos profissionais da advocacia como uma das instituições da sociedade civil mais atuantes do estado.

Para Marilena Winter, presidente da OAB-PR, a data é oportunidade para relembrar a jornada de valorização da ética, justiça e equidade ao longo de mais de 90 anos de existência.“Foram muitos homens e mulheres que, ao longo da história, ajudaram a conferir dignidade à advocacia, sob a confiança da sociedade, conquistada mediante atuação firme e independente de seus representantes que honraram a Instituição com bravura e segurança”, destacou.

“Desde sua fundação em 1932, por João Pamphilo D’Assumpção, importantes conquistas, estruturas cada vez melhores e movimentos históricos foram fazendo desta Instituição o porto seguro da advocacia: a criação da Caixa de Assistência em 1943, a criação da ESA em 1988, a criação do TED em 1995, a instituição da OABPrev em 2008”, completa Marilena.

A OAB-PR esteve presente em momentos históricos ao longo de sua existência: na Conferência Nacional de 1978, no movimento das Diretas Já, em 1984, assim como na luta constante pelo não aumento de custas e na implementação da paridade e cotas.

STF afasta limitação de vagas para mulheres em concursos da PM

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou, em julgamento virtual concluído na última sexta-feira (9/2), a limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos estados do Amazonas e Ceará. As decisões foram tomadas no âmbito de duas duas ações diretas de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), A corte […]

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OAB e ESA Nacional ofertam mais de 10 mil bolsas de pós-graduação gratuitas

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), braço educacional do Conselho Federal da OAB, lançou nesta quinta-feira (15/2) edital para oferta de mais de 10 mil bolsas de estudo totalmente gratuitas de pós-graduação lato sensu em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária”. A iniciativa é uma parceria com a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP).  

As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do site da ESA Nacional, no período de 1º a 31 de março de 2024. A prova objetiva para a seleção será em 12 de maio, e a divulgação do resultado final ocorrerá em 10 de junho. A pós-graduação será promovida na modalidade à distância. 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considera a formação continuada das advogadas e advogados uma das missões mais importantes da atual gestão. “As vagas abertas por meio desse concurso servem como uma ponte para que todos se qualifiquem e cresçam profissionalmente. A OAB está sempre de portas abertas para a qualificação de seus inscritos, promovendo iniciativas como esta”, afirma.

Para o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, trata-se do “maior programa de pós-graduações gratuitas já oferecido por uma instituição pública ou privada, que chega para atender a advocacia previdenciária e trabalhista”. “Milhares de vagas que chegarão às advogadas e advogados de todos os quadrantes do país, de maneira totalmente gratuita e mediante seleção pública e impessoal. É a prova do nosso inquestionável compromisso com a universalização do conhecimento e a qualificação da advocacia, gerando oportunidades”, destaca.

Na primeira edição do programa de oferta de bolsas de pós-graduação lato sensu em Advocacia Cível, realizada em 2021, foi registrado um total de mais de 34 mil inscrições, resultando na seleção de quase 12 mil advogados para participação. Mais de 98% dos participantes recomendaram o curso, enquanto 97% expressaram satisfação com a experiência. Em uma segunda pesquisa, conduzida em fevereiro de 2023, 99% indicaram que recomendariam o curso e 98% relataram alto nível de satisfação, incluindo aqueles que se sentiram muito satisfeitos. 

Seleção

A seleção dos candidatos para as mais de 10 mil bolsas ocorrerá por meio de critérios socioeconômicos e da realização de prova objetiva de múltipla escolha, com 20 questões. 

Os inscritos devem cumprir os seguintes critérios: 

– Ter renda bruta familiar de, no máximo, 6 (seis) salários mínimos, sendo que a renda per capita não deve ultrapassar 3 (três) salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data de publicação do edital; 

– Ter disponibilidade de 10 (dez) horas semanais de dedicação exclusiva ao curso de pós-graduação, objeto do presente edital; 

– Ser advogado(a) regularmente inscrito(a) nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e estar em dia com as anuidades, ou ter sido aprovado em todas as fases do 39º Exame de Ordem Unificado e concluído a graduação no curso de Direito.

Confira abaixo as datas de divulgação para as bolsas de estudo de pós-graduação da ESA Nacional:

– Publicação do edital (15 de fevereiro de 2024)

– Período de inscrições (1º a 31 de março de 2024)

– Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição (2 de abril de 2024)

– Realização da prova objetiva (12 de maio de 2024)

– Divulgação do gabarito da prova objetiva (13 de maio de 2024)

– Divulgação do resultado preliminar (20 de maio de 2024)

– Prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva (21 a 23 de maio de 2024)

– Divulgação do resultado final (10 de junho de 2024)

– Prazo para matrículas (1º a 20 de julho de 2024)

– Início das aulas (1º de agosto de 2024) 

 Leia aqui o edital completo.

Empresa júnior vinculada a faculdade tem direito a imunidade tributária, diz TJ-DF

Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição. A conclusão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento a recurso para afastar a cobrança de ISS sobre uma empresa […]

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Panorama dos principais temas e teses em julgamento no CNJ

Temos atuado já por mais de 13 anos na advocacia perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, como haveria de ser comum, sempre há temas e teses que mais nos preocupam em nossa atuação. Listaremos alguns desses temas e teses que nos últimos tempos têm, pelo menos em nossa visão, trazido mais aflições, angústias, […]

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Gonet recorre de decisão de Toffoli que suspendeu acordo de leniência da Odebrecht

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu, nesta quinta-feira (15/2), para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderar a decisão que suspendeu o pagamento do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht (hoje Novonor). Caso o magistrado decida manter sua decisão, Gonet pede, no recurso, que o Plenário do STF reverta a decisão […]

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Marco regulatório na saúde suplementar: direitos e prerrogativas dos médicos

Na interseção entre médicos, pacientes e operadoras de planos de saúde, emergem desafios significativos, principalmente quando práticas abusivas por parte das operadoras comprometem a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de saúde. Essas práticas incluem negativas injustificadas de cobertura para procedimentos necessários, auditorias que contestam indevidamente as decisões médicas e atrasos nos pagamentos dos serviços […]

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