200 anos do constitucionalismo brasileiro: alentos e desalentos

A década era de 1820, os brados de independência ou morte ainda ecoavam e a jovem nação internacionalmente soberana que se formava precisava, além de consolidar o término dos ali e então já passados laços com a antiga metrópole, fortificar-se, sobretudo do ponto de vista organizacional, internamente. Uma série de grupos sociais contrários à manutenção […]

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Forças Armadas na democracia: Zaffaroni e Von Ihering pensam o nosso tempo

“Nossas decisões e ações irão determinar se usaremos nossa dor, nosso pesar e ultraje para caminharmos em direção à única solução duradoura para nosso país — um governo eleito pelo povo, do povo e para o povo. Não se apresse, pense, analise, então aja.” (Nelson Mandela) A luta de partidos e a luta de ideias […]

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Jurisprudência do STF no 8 de Janeiro sobre investigados pela Polícia Federal

Foi deflagrada semana passada operação da Polícia Federal como desdobramento do inquérito dos atos antidemocráticos junto ao Supremo Tribunal Federal. Dali promoveram-se prisões e buscas e apreensões à alta cúpula do governo Bolsonaro, incluindo o ex-presidente, os ex-chefes das Forças Armadas, ex-ministros e ex-assessores, tendo em vista a articulação de um golpe de estado durante […]

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Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar

O plano de saúde pode definir quais doenças terão cobertura, mas não a forma de diagnóstico ou tratamento. A taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar não pode ser absoluta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou plano de saúde a custear tratamento […]

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Dias extras de aviso prévio aumentam prazo para trabalhador apresentar ação judicial

A reclamação trabalhista tem de ser ajuizada em até dois anos após o desligamento. Dias a mais de aviso prévio dados aumentam o prazo para o trabalhador apresentar ação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgue o recurso de […]

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Dedutibilidade de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.950.577-SP de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 3/10/2023, ratificou o entendimento [1] de que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores. No caso dos autos, […]

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STF tem maioria para aceitar denúncia contra PMs do 8 de janeiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (14/2) para aceitar denúncia contra ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do DF acusados de omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República Fábio […]

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Tese de IRDR fixada em abstrato só pode ser julgada quando aplicada em concreto

A tese que é fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) em abstrato, sem decidir um caso concreto, só pode ser contestada em recurso quando for aplicada em algum processo posterior. A posição é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de […]

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A Súmula 621 do STJ e o incentivo ao inadimplemento

Uma vez não cumprido com o seu dever de auxílio material, o genitor poderá ser chamado a prestar alimentos por parte daquele que deles necessitam. E pagos ou não — vale dizer, ainda que posteriormente à sentença que fixa alimentos mas antes que haja o efetivo adimplemento — é possível que o devedor proponha ação […]

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Extremos do clima e o “E” no direito das relações de consumo

Os eventos climáticos extremos estão cada vez mais recorrentes e já levantam o debate sobre os direitos dos consumidores afetados pelos efeitos das intempéries. Os intensos temporais que assolaram as regiões sul e sudeste do Brasil nos últimos dias deixaram diversas cidades do país, incluindo as capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e […]

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Mulher é proibida de contatar homem depois de stalking

O juiz William Satoshi Yamakawa, da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa (RJ), concedeu medida cautelar de proibição de contato contra uma mulher acusada de perseguir um homem, em prática tipificada como crime e conhecida por stalking. De acordo com a decisão, eles nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento. Apesar disso, o autor do processo […]

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Fim de saída temporária prejudica a função penal e não reduz criminalidade

Tramita em regime de urgência no Senado um projeto de lei que pretende acabar — ou restringir — com as saídas temporária de presos, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Comissão de Segurança Pública da Casa. A discussão vem de 2011, quando a Câmara dos Deputados começou a tratar do tema. Em 2022, os […]

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Doença de filho não é motivo suficiente para livrar réu de condenação

A suposta doença de um filho, com a necessidade de obtenção de recursos financeiros para custear o seu tratamento, não é situação apta a isentar o réu de sanção. Com esse entendimento, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), afastou a tese defensiva de um filipino acusado de […]

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Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre produto deve indenizar

Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características e dados do produto. Com esse entendimento, o juiz Fernando Bonfietti Izidoro, da Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí (SP), condenou uma loja varejista de madeira a indenizar um cliente que alegou não ter sido informado sobre a […]

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Perspectivas do ICMS-ST: exclusão da base de cálculo do PIS-Cofins ou direito ao crédito?

Ao julgar o RE nº 574.706 (Tema nº 69), o STF definiu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda não se enquadra no conceito de faturamento e consequentemente não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Ocorre que esse julgamento se restringiu às operações não sujeitas ao […]

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