Vai-Vai passar, um samba “impopular”

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) emitiu nota repudiando o desfile da escola de samba Vai-Vai, durante a segunda noite do Carnaval paulistano. Afirma a nota que a escola demonizou a polícia ao representar agentes com chifres e outros elementos no sambódromo do Anhembi, zona norte da capital. “É […]

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Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor

O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penal recai sobre a administração da Justiça. Com esse entendimento, a 4ª Câmara […]

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Human Rights Act 1998: o controle de compatibilidade britânico

No Reino Unido, a Revolução Gloriosa consolidou o ideal da soberania do Parlamento, o respeito ao Rule of Law [1]. A despeito de não ter uma constituição escrita, as principais fontes do Direito Constitucional inglês são a Magna Carta (1215), o Petition of Rights (1628), a Bill of Rights (1689), o Ato de União, com a Escócia (1707) e com a […]

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Modulação de efeitos da limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos

O início dos cursos de direito é marcado pelos trotes, calouros tendo cabelos cortados nas calçadas e pedindo “esmolas” junto a motoristas e pedestres nas ruas. Mas a marca maior está no aprendizado, pelos alunos, de lições jurídicas basilares logo nos primeiros meses do curso. Uma delas é a de que declarações de inconstitucionalidade de […]

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Benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos segundo o STF

O que diz o Supremo Tribunal Federal acerca dos impactos dos benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos? Teriam os entes federados recipientes da partilha direito ao recebimento do valor “total” sem os benefícios? O STF tem desempenhado um papel crucial na análise dos impactos dos benefícios fiscais sobre a partilha de receitas […]

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Zanin suspende decretos antivacina de 20 cidades de Santa Catarina

O direito de todos os brasileiros de viver em um ambiente sanitariamente seguro deve se sobrepor a pretensões individuais de não se vacinar. Além disso, quando se trata de menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Esse foi o entendimento […]

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Juizado de município no MA abre edital para projeto com jovens infratores

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar (MA) está com edital aberto para instituições públicas e privadas da cidade, no valor de R$ 15 mil, para apresentação de projetos sociais voltados para recuperação de jovens infratores. Interessados devem se inscrever no Juizado Cível e Criminal de Ribamar, entre 26 de […]

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STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações para outros estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucionais dispositivos de lei de Tocantins que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão, unânime, foi tomada no […]

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Portais de Tribunais de Contas, MPs e Judiciário são os mais transparentes, diz pesquisa

Os portais dos Tribunais de Contas (TCs), dos Ministérios Públicos e do Poder Judiciário foram os que permitiram um maior grau de fiscalização e controle por parte dos cidadãos em 2023, segundo dados do Programa Nacional de Transparência Pública. O estudo foi elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com […]

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O que realmente diz a lei sobre o domínio público brasileiro de Mickey Mouse?

O 1º de janeiro é sempre um dia de muitas novidades. No campo do direito de autor, é o dia de conhecermos as obras que entram em domínio público. Neste ano, a notícia que normalmente fica restrita aos veículos especializados na matéria ganhou uma abrangência diferenciada. O motivo? O rato mais famoso do mundo, Mickey […]

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Núcleo da USP defende audiências públicas sobre vínculo entre motoristas e APPs

O Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho Além do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), divulgou nota em que defende a promoção de audiências públicas antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação 64.018, que trata do vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte. No […]

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Precatório federal recupera ‘padrão ouro’ após decisão do Supremo

A derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal, das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, vai devolver aos precatórios federais o status que tinham de títulos mais confiáveis do país. Segundo quem opera no setor, a expectativa é que o mercado de investimento em precatórios cresça significativamente. Tradicionalmente, a União sempre foi conhecida por pagar seus […]

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Homem é condenado a indenizar a União por construir casa em parque nacional

Com o entendimento de que houve degradação da qualidade ambiental, a 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) determinou que um homem que ergueu uma edificação irregular no interior do Parque Nacional de Ilha Grande, às margens do Rio Paraná, indenize a União em R$ 23,6 mil — valor correspondente ao custo para a recomposição da […]

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A lide como elemento essencial das ações penais condenatórias

Para que possamos proceder à incursão aos motivos pelos quais se entende estar sempre presente a lide nas ações penais condenatórias, é necessária uma introdução. Vejamo-la. Carnelutti, de há muito, afirmou ser a lide uma forma de conflito intersubjetivo de interesses, em que há uma pretensão resistida. Sempre que houver, de um lado, uma pessoa […]

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OAB oferece mais de dez mil bolsas de pós-graduação gratuitas

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), braço educacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lançou nesta quinta-feira (15/2) um edital para a oferta de mais de dez mil bolsas de estudo gratuitas de pós-graduação lato sensu em Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. A iniciativa é resultado de uma […]

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