Estado pode cobrar de operadora despesa paga pelo SUS por ordem judicial

A Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), peçam o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde do qual o paciente seja segurado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma operadora ressarcisse […]

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A sucessão societária na limitada unipessoal

Quando se aborda a governança corporativa nas sociedades limitadas, uma das pautas é o tratamento, no contrato social, da vontade dos sócios quanto à destinação das suas quotas e os critérios para apuração dos haveres na hipótese de falecimento de algum integrante da sociedade. O evento morte, não raras vezes, dá causa a litígios com […]

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Suprema Corte dos EUA vai julgar leis que proíbem moderação da mídia social

No próximo dia 26, a Suprema Corte dos Estados Unidos promoverá a audiência de sustentação oral de dois casos (Moody v. NetChoice e NetChoice v. Paxton) em que julgará leis da Flórida e do Texas que proíbem as empresas de mídia social de moderar o conteúdo em suas plataformas. Em outras palavras, leis que dão aos governos […]

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Cantor é condenado a indenizar policial por xingá-lo durante show em trio elétrico

Ofensas que extrapolam a liberdade de expressão e recaem sobre pessoa ou pessoas determinadas geram dano moral e devem resultar em indenização. Com essa fundamentação, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento ao recurso inominado interposto por um subtenente da Polícia Militar e condenou um cantor que o xingou […]

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O aprimoramento do juízo oral como caracterizador do justo processo

No seguimento da nova roupagem da nossa coluna semanal, o Tribunal do Júri foi e será o grande laboratório de vivificação e reflexões sobre as atividades processuais no sistema (democrático) de justiça criminal. Para além da formação da decisão final através da participação popular, podemos extrair inúmeras situações que transmitem uma reserva democrática de atuação […]

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Bússola de Colombo: normatividade da Constituição e os modelos de juiz

Este espaço — o Diário de Classe — tem sido palco para a publicação de boas reflexões sobre Direito & Literatura. De forma introdutória, talvez, valha referir algumas das razões pelas quais essa intersecção (ainda) se prova importante. Para ficar em apenas em três (i) a interseção entre Direito e Literatura proporciona uma compreensão mais […]

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Desapropriação como instrumento de proteção do patrimônio cultural brasileiro

Segundo o doutrinador De Plácido e Silva, a palavra desapropriação deriva do verbo desapropriar (tirar a propriedade de alguém sobre certa coisa) e é utilizada, na terminologia jurídica, para indicar o ato, emanado do poder público, em virtude do qual declara desafetado, ou resolvido, o domínio particular ou privado sobre o imóvel, a fim de […]

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TST formará lista tríplice para vaga destinada à advocacia em 22 de abril

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, marcou para o dia 22 de abril a sessão do Pleno que formará a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministro ou ministra destinada a integrantes da carreira da advocacia, aberta com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. De acordo com a Constituição, […]

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Prescrição trabalhista da pretensão de parcelas de trato sucessivo não garantidas por lei

Devido à natureza continuada do contrato de trabalho, a maioria das parcelas trabalhistas postuladas em juízo é de trato sucessivo. Esse tipo de parcela carrega um intrincado problema relativo à prescrição. O inadimplemento de uma parcela coloca o devedor à mercê da cobrança até quando? Até quando o devedor deve suportar a espada de Dâmocles? […]

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Adjudicação compulsória extrajudicial precisa de novas ferramentas

O texto original da medida provisória, convertida na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, no trecho que instituiu a adjudicação compulsória extrajudicial previa a dispensa da apresentação de certidão negativas de débitos fiscal do promitente vendedor para viabilizar o deferimento da adjudicação. Este trecho foi vetado pela Presidência da República [1], o […]

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Nova Indústria Brasil: uma discussão importante

Recebido com um certo ceticismo por economistas de formação liberal e sob críticas de que nada mais é do que uma retomada de práticas antigas e ineficazes em matéria de programação econômica e desenvolvimento induzido pelo poder político, o programa Nova Indústria Brasil, lançado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, recolocou na agenda […]

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Imóveis penhorados de devedores da União poderão ser usados em reforma agrária

Imóveis de grandes devedores da União e de entidades federais que tenham sido penhorados no âmbito de processos de execução judicial poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante, ou seja, terá de ser observado por todos os órgãos do […]

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TJ-SP mantém condenação por venda de certificado falso de vacina

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que condenou pelo crime de falsificação de documento público uma mulher que vendeu um certificado falso de vacina contra a Covid-19. De acordo com os autos, reportagem jornalística denunciou o comércio ilegal do Certificado Nacional […]

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‘Reserva de crédito’ pode ser aceita em garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal

De acordo com as disposições do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo daí excluídos os créditos tributários, na medida em que não há tributo sem lei que o institua e, em decorrência, não há exclusão tributária sem obediência […]

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Revisão de leniências da ‘lava jato’ é um acerto, afirmam especialistas

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, de rever os acordos de leniência firmados até 2020 pela finada “lava jato”, por meio de uma audiência de conciliação entre as empresas afetadas e autoridades públicas, foi elogiada pelos estudiosos do tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Essa decisão foi provocada por uma ação […]

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