Gustavo Justino participa de congresso sobre arbitragem na administração pública

Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP e do IDP (Brasília), participará como palestrante do 5º Congresso de Arbitragem na Administração Pública, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de março, no Auditório Ciesp/Fiesp, em São Paulo. O evento é promovido pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, em parceria com […]

O post Gustavo Justino participa de congresso sobre arbitragem na administração pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

CNJ afasta desembargador do TRF-6 por causa de morosidade exagerada

Por entender que o desembargador Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), geriu seu acervo processual de forma deficitária e apresentou conduta repreensível e não condizente com o Código de Ética da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça determinou o seu afastamento. Os fatos que resultaram no afastamento e na […]

O post CNJ afasta desembargador do TRF-6 por causa de morosidade exagerada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Inovação nas cortes superiores: o papel da mediação na transação tributária

Neste artigo abordaremos como as mediações nas cortes superiores (STJ e STF) podem ser aplicadas no desenvolvimento da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, impulsionando e aprimorando esta modalidade de transação tributária, visando potencializar o número de adesões, com ganhos para a Fazenda e contribuintes. Modalidades de transação As […]

O post Inovação nas cortes superiores: o papel da mediação na transação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz extingue caso de tráfico privilegiado após aplicar prescrição virtual

Entre as modalidades de prescrição, existe a virtual. Ela leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena a ser aplicada em uma eventual sentença. A doutrina jurídica e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. Assim, o juiz […]

O post Juiz extingue caso de tráfico privilegiado após aplicar prescrição virtual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O direito sucessório na reforma do Código Civil

Como se sabe, em dezembro de 2023 foram apresentados os relatórios parciais no âmbito da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), instalada pelo Senado sob a Presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, tendo como relatores a professora Rosa Maria de Andrade Nery e o professor Flávio Tartuce. […]

O post O direito sucessório na reforma do Código Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

OAB e PGR se reúnem com o objetivo de fortalecer as relações institucionais

Com o objetivo de fortalecer a relação institucional entre o Conselho Federal da OAB e a Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente Beto Simonetti foi recebido nesta nesta sexta-feira (16/2) pelo procurador-geral, Paulo Gonet Branco.

No encontro, que também contou com a participação do dirigente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, foram discutidos temas de interesse da advocacia brasileira e formas de cooperação entre os órgãos.

Gonet está à frente da PGR desde 18 de dezembro. Advogado, o novo procurador-geral da República foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado Federal, após sabatina da Comissão de Constituição e Justiça. 

Mendonça marca conciliação sobre acordos de leniência firmados na ‘lava jato’

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou empresas investigadas na finada “lava jato” e autoridades públicas para uma audiência de conciliação sobre os acordos de leniência firmados pela autodenominada força-tarefa até 2020. A audiência está marcada para o próximo dia 26, às 10h. Em ação apresentada ao STF, PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram […]

O post Mendonça marca conciliação sobre acordos de leniência firmados na ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Contabilidade de concessionárias de serviços públicos na reforma tributária

Neste breve texto, pretendemos contribuir com o debate sobre os impactos da reforma da tributação do consumo para as concessionárias de serviços públicos. Considerando as inúmeras discussões travadas no Poder Executivo e no Poder Legislativo sobre as leis complementares que concretizarão as previsões dessa Emenda Constitucional nº 132/2023, pretendemos destacar algumas questões que nos parecem […]

O post Contabilidade de concessionárias de serviços públicos na reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pensão por incapacidade temporária do trabalhador deve ser mensal

A reparação vitalícia somente é devida após o período da convalescença ou da consolidação das lesões, quando fica caracterizada a incapacidade para o trabalho. Sendo a incapacidade temporária, é devido o pagamento em parcela única. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de pensão vitalícia de uma […]

O post Pensão por incapacidade temporária do trabalhador deve ser mensal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Necessidade de prazo razoável entre um leilão judicial e outro

No contexto do processo civil, os leilões judiciais desempenham um papel indispensável na concretização da justiça ao permitirem a efetivação da penhora e a subsequente alienação de bens como forma de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente. Tais leilões, regulados pelos artigos 730, 879 a 903 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), […]

O post Necessidade de prazo razoável entre um leilão judicial e outro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz determina arresto online para assegurar direito de homem que levou golpe

Considerando o perigo de dano ao resultado do processo, o juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto (SP), deferiu tutela de urgência e determinou arresto online das contas de uma empresa para assegurar a eficácia de direito de um homem que alegou ter levado um golpe. Segundo os autos, […]

O post Juiz determina arresto online para assegurar direito de homem que levou golpe apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Súmula 665/STJ: escudo em potencial contra a distorção democrática?

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 665, a qual dispõe sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, definindo que a intervenção judicial nessas causas restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não […]

O post Súmula 665/STJ: escudo em potencial contra a distorção democrática? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica

Por constatar que o quadro de incapacidade para o trabalho ficou comprovado pela perícia médica, o juiz Diogo da Mota Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Limeira (SP), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de um homem diagnosticado com doença psiquiátrica. Afastado do mercado […]

O post Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

PcDs podem pedir transferência para seção eleitoral com acessibilidade

Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem pedir à Justiça Eleitoral a troca do local de votação para seções com acessibilidade e, assim, garantir o direito ao exercício do voto com segurança e autonomia. Mas fique atento ao prazo. Os pedidos de transferência só podem ser feitos até 8 de maio. Após […]

O post PcDs podem pedir transferência para seção eleitoral com acessibilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Necessária identificação do dolo para aplicação da decadência no direito tributário

Um tema que sempre tem atraído controvérsia no direito tributário é a decadência de constituir o crédito tributário via lançamento de ofício. E a legislação complementar vocacionada para dispor sobre as normas gerais, nos termos do artigo 146, III, “b”, da Constituição [1], veiculada pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, tem contribuído para esta […]

O post Necessária identificação do dolo para aplicação da decadência no direito tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.