Decisão obtida por AGU afasta risco de usuário de energia ter que pagar R$ 13 bi

Fatos posteriores à emissão da licença de instalação que não tenham sido previamente apreciados pela agência reguladora na via administrativa não podem ser objetos do procedimento arbitral. Com esse entendimento, um tribunal arbitral decidiu pela improcedência de pedido de concessionária de energia que poderia levar os usuários de energia do país a terem que pagar […]

O post Decisão obtida por AGU afasta risco de usuário de energia ter que pagar R$ 13 bi apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Usucapião de imóvel: quem não registra não é dono?

A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome. Pouco a pouco, algumas formalidades registrais tornaram-se necessárias devido à […]

O post Usucapião de imóvel: quem não registra não é dono? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-MG suspende imissão na posse de imóvel rural por empresa de energia

Considerando que uma distribuidora de energia cometeu equívoco e não o esclareceu, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu decisão de primeiro grau que havia determinado a imissão provisória na posse de uma distribuidora de energia elétrica em imóvel de um casal de produtores rurais. Segundo consta nos autos, […]

O post TJ-MG suspende imissão na posse de imóvel rural por empresa de energia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

PL nº 15/2024: atualizações e inovações no Programa OEA

Recentemente, a Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei, registrado como PL nº 15/2024, buscando aumentar o caráter orientador do órgão e visando reduzir o seu perfil punitivo. O PL visa normatizar por meio de lei ordinária três programas: (1) Confia — Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal; (2) Sintonia — Programa de Estímulo […]

O post PL nº 15/2024: atualizações e inovações no Programa OEA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

A denúncia pela suposta prática do crime de peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal foi rejeitada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O peculato ocorre quando funcionário público se apropria ou desvia bem público, de […]

O post STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Desvios da ‘lava jato’: não esquecer, para que nunca mais aconteça

Nos últimos dias, assisti ao cerco de críticas, no mínimo simplistas, às decisões do ministro Dias Toffoli, do STF, para suspender o pagamento de multas (não sua anulação, deve ficar claro) estabelecidas em processos absolutamente irregulares e sob suspeita, até que todos os envolvidos tenham acesso às informações e à devida defesa. Não pude deixar de pensar […]

O post Desvios da ‘lava jato’: não esquecer, para que nunca mais aconteça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SP condena 7 empresas e 6 pessoas por acidente em obra do Metrô

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou seis pessoas e sete empresas por improbidade administrativa pelo acidente ocorrido em 2007 no canteiro de obras da Estação Pinheiros da Linha 4-Amarela do Metrô, na capital paulista. Na época, as obras da Linha 4 eram realizadas pelo Consórcio Via Amarela. Reprodução A Linha 4-Amarela foi inaugurada […]

O post TJ-SP condena 7 empresas e 6 pessoas por acidente em obra do Metrô apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Supremo reage de forma eficaz à ‘mitridização’ da democracia

A palavra mitridização, bem me recordo, a ouvi pela primeira vez num texto de Agripino Grieco, temido crítico literário dos anos 1950, justificando já se encontrar ‘vacinado’ ou imunizado contra qualquer tipo de veneno, a partir da prevenção feita pelo editor José Olímpio sobre os riscos de se fazer crítica sobre um escritor canônico como […]

O post Supremo reage de forma eficaz à ‘mitridização’ da democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TRF-1 anula citação de indígena por app de mensagens e sem tradução

O réu em um processo judicial deve ter ciência inequívoca dos termos da imputação que lhe é dirigida, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu Habeas Corpus a um indígena para anular a citação pessoal feita por aplicativo […]

O post TRF-1 anula citação de indígena por app de mensagens e sem tradução apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tabela SUS: desafios do financiamento das organizações sociais de saúde

A recente Lei nº 14.820/2024, que prevê a definição anual dos valores de remuneração dos serviços de saúde, traz impactos apenas indiretos sobre as organizações sociais de saúde. Isso porque o repasse de valores por produção, conforme prevê a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM, conhecida como Tabela SUS, é feito pelo Ministério da Saúde […]

O post Tabela SUS: desafios do financiamento das organizações sociais de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pente-fino da AGU em depósitos judiciais deve reverter R$ 15 bi aos cofres públicos

Um trabalho conjunto entre Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional e Caixa Econômica Federal deve reverter cerca de R$ 15 bilhões aos cofres públicos. O montante se refere a depósitos judiciais que não haviam sido transferidos à União por erros nos registros, em razão de falhas nas informações […]

O post Pente-fino da AGU em depósitos judiciais deve reverter R$ 15 bi aos cofres públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF avalia se julga indenização de R$ 1 bi por calote na venda de pinheiros

Está em discussão no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de julgar um recurso que visa rediscutir a condenação ao pagamento de indenização pelo calote na entrega de 200 mil pinheiros, comprados por particulares na década de 1950. O caso só poderá ser avaliado no mérito se os ministros entenderem ele exige a ponderação princípios constitucionais, […]

O post STF avalia se julga indenização de R$ 1 bi por calote na venda de pinheiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por que candidatos a premiê de Portugal não estão falando de xenofobia

Em um país como Portugal, a ausência de discussão sobre a imigração nas estratégias eleitorais dos líderes dos dois principais partidos, o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD), pode parecer irresponsável — e, de certa forma, é — mas esse silêncio também precisa ser atribuído a uma série de fatores complexos que […]

O post Por que candidatos a premiê de Portugal não estão falando de xenofobia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Estudo para Concurso Unificado deve incluir políticas públicas

Os candidatos a uma das  6.640 vagas no serviço público oferecidas por meio do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) devem estudar os conteúdos da prova de forma integrada com a realidade do país e com as políticas públicas do governo federal. A dica dada à Agência Brasil é do coordenador-geral de Logística do CPNU, do […]

O post Estudo para Concurso Unificado deve incluir políticas públicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cartórios não podem reconhecer paternidade afetiva sem que pais se pronunciem, diz CNJ

O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro. A orientação do CNJ é para que, […]

O post Cartórios não podem reconhecer paternidade afetiva sem que pais se pronunciem, diz CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.