Empresa deve indenizar prejuízos por execução extinta de sentença arbitral

A parte que inicia a execução de uma sentença arbitral deve reparar os prejuízos e danos causados ao executado no caso de extinção da ação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da Cremer a indenizar a Hypera pela tentativa infundada de cobrar valores com base em sentença […]

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Fim da saída temporária ameaça ressocialização e pode aumentar insegurança

Em ano eleitoral, projetos de lei de forte apelo populista até então paralisados nas casas legislativas voltam a tramitar, geralmente de forma açodada e sem o debate necessário. É o caso do PL 2.253 (originalmente PL 583/2011), de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), que visa a abolir a saída temporária de presos. Embora […]

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Corregedoria Nacional de Justiça requer plano de ação urgente para cartórios vagos

A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o […]

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Juiz anula ação penal contra acusado de tráfico por busca ilegal e violência policial 

O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição, estabelece que são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, o sistema penal brasileira adota amplamente a Teoria da Árvore Envenenada prevê que qualquer prova obtida de forma ilegal contamina todo o processo.  Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Paulo Paulwok Maia de Carvalho, da Vara […]

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Conselho Federal e seccionais acionam STF e PGR para assegurar sigilo da advocacia

O Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), neste domingo (18/2), petições em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças são assinadas pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, pelas diretoras e diretores nacionais, pelas presidentes e pelos presidentes de todas as seccionais.

No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.

O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.

Simonetti e os presidentes estaduais apontam a ofensa específica que ocorreu contra as prerrogativas da advocacia: “O delegado da Polícia Federal Hiroshi de Araújo Sakaki encaminhou ao Ministro Relator do Inquérito peças produzidas relativas àqueles autos e incluiu documento referente à análise dos dispositivos apreendidos na posse de investigados”. Nas peças encaminhadas ao relator, o delegado incluiu “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.

Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”. “É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.

A OAB ainda solicita que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.

Defensoria pede a ONU e CIDH por fim de operação policial na Baixada Santista

A Defensoria Pública de São Paulo enviou para a Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Alto Comissário para Direitos Humanos na América do Sul um documento em que pede pelo fim da operação policial na Baixada Santista e pela obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes […]

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A última palavra em um regime democrático

A quem pertence a última palavra em um regime democrático ? Em ditaduras, a primeira e a última pertencem ao ditador. Em democracias, deveria ser ao povo. Mas quem exerce a soberania popular numa democracia? Somente os representantes ungidos pelo voto popular (Legislativo, Executivo) ou também os órgãos aos quais tenha sido conferida legitimidade por […]

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Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do depósito recursal

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para uma transportadora de Natal demonstrar que é empresa de pequeno porte (EPP) e poder pagar metade do depósito recursal na Justiça do Trabalho. Com isso, o processo retornará ao […]

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Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos de declaração

O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes. Por isso, não precisa responder a um questionário da parte sob o pretexto da correção de omissão em embargos de declaração. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça referendou a decisão de multar uma parte que enviou um questionário […]

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Trabalho remoto para o serviço público desnecessariamente presencial

No serviço público, há atividades que necessitam rotineiramente da presença do servidor, por exemplo, para atender públicos específicos. Nesses casos, justifica-se exigir a presença ininterrupta de servidores nos horários e dias de expediente da instituição, o que pode ser garantido por jornadas integralmente presenciais ou por jornadas mistas (rodízio entre os servidores, alternando-se nos regimes […]

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Prescrição na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

No julgamento do REsp 1.802.170, a 3ª  Turma entendeu que a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto (ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime). Seis anos depois de sofrer agressões físicas, um […]

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Independência e implicações entre esferas civil, penal e administrativa

A legislação brasileira prevê que a mesma conduta ilícita pode gerar consequências diversas, em diferentes instâncias da Justiça. Se, por exemplo, um servidor público comete um ato considerado crime durante o expediente, ele poderá ser processado e condenado em três esferas diferentes: penal (para apuração do crime), civil (caso a vítima reclame uma indenização) e […]

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Empresário pede exclusão de conversas com advogados em relatório da PF

O empresário Roberto Mantovani Filho, acusado de injuriar o filho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em Roma, pediu ao Supremo Tribunal Federal que desconsidere conversas com seus advogados incluídas em relatório preparado pela Polícia Federal. Os diálogos entre Mantovani e seu advogado, Ralph Tórtima Filho, constam no material que analisa os […]

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Seminário na ESA-GO discute o futuro da Advocacia Pública

A ESA-GO celebra o Dia da Advocacia Pública com o seminário “Advocacia Pública no século 21”, que acontece no próximo dia 7 de março, no auditório da Escola Superior de Advocacia goiana, a partir das 13h30. O evento discute a história, a evolução e o cenário atual da advocacia pública, com Ronald Christian Alves Bicca, procurador […]

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Ação de vínculo de emprego em contrato autônomo deve passar pela Justiça comum

A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a Justiça Estadual como a competente para julgar uma […]

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