Imprensa repercute atuação da OAB para assegurar sigilo da advocacia

Os principais veículos jornalísticos do país repercutiram, neste domingo (18/2), a ação da OAB Nacional e das seccionais em defesa das prerrogativas da advocacia, com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. Neste domingo foi protocolada petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) após um delegado da Polícia Federal incluir em inquérito, de forma ilegal, transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado.

Conselho Federal e seccionais acionam STF e PGR para assegurar sigilo da advocacia 

O advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. De acordo com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, “o episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”. Na petição protocolada, foi solicitado que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo. Além disso, pedem que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator.

Confira abaixo as principais notícias sobre a atuação da OAB:

Estadão: OAB acusa ao STF ‘violação de prerrogativas’ de advogado em relatório da PF sobre agressão a Moraes

Folha: OAB aciona STF e PGR contra PF em inquérito sobre Moraes

Metrópoles: OAB pede ao STF punição a delegado que expôs advogado

Poder 360: OAB aciona STF e PGR contra delegado da PF por violação de sigilo

Conjur: OAB aciona STF contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação de sigilo

Migalhas: Caso Moraes: OAB aciona STF contra delegado por expor conversa de advogado

Jurinews: ‘OFENSA GRAVE À CLASSE’: Sistema OAB aciona STF e PGR contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação do sigilo de advogado

CNN: OAB aciona STF contra quebra de sigilo de advogado de supostos agressores de Moraes

SBT News: OAB afirma que PF expôs conversas de empresário acusado de agredir filho de Moraes com advogado

O Antagonista: “PF do Xandão” expôs conversa entre empresário e advogado

ND Mais: OAB quer punição a delegado por violação de sigilo no caso do filho de Moraes

Gazeta do Povo: OAB vai ao STF contra delegado que investiga suposta agressão a Moraes em Roma

O Sul: OAB Nacional representa ao STF por abuso de autoridade no processo do aeroporto de Roma – Jornal O Sul

Revista Oeste: OAB faz representação contra delegado que expôs sigilo de advogado no caso de ‘agressão’ a Moraes

STJ vai definir validade de honorários em cumprimento de sentença de MS individual

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se é possível fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. O ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos, mencionou que o STJ tem decisões nos dois sentidos: […]

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Restrições à livre iniciativa na revenda de veículo importados na MP 1.205/2023

O governo federal, no pacote de medidas anunciadas no final do ano passado, editou a Medida Provisória nº 1.205/2023, a qual tem por objetivo principal instituir o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O Programa Mover estabelece (1) requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no país e para a importação de veículos […]

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Vale deve indenizar técnico de mineração demitido de forma arbitrária, diz TST

Por entender que a demissão se deu de forma arbitrária e retaliatória e configurou abuso do exercício do poder econômico, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a Vale S.A. a pagar indenização de R$ 300 mil a um técnico de mineração com 28 anos de serviço que foi demitido […]

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Primeiro Código Civil brasileiro é fruto de proveitosa solidariedade histórica

O Codificador e o Código Civil (parte 1) A elaboração do primeiro Código Civil brasileiro é fruto de uma proveitosa solidariedade histórica [1]. A versão final aprovada veio a lume após quatro projetos que não lograram êxito, dos quais se extraiu farto material utilizado para a elaboração do primeiro Código Civil brasileiro. Entre esses trabalhos, […]

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FGV Conhecimento e IDP promovem ‘Pacto pelo Rio’, com autoridades e especialistas

Especialistas e autoridades vão se reunir no próximo dia 23 de fevereiro para discutir desafios e soluções para o Rio de Janeiro no seminário “Pacto pelo Rio”, no Centro Cultural FGV, na capital fluminense. As inscrições para assistir às palestras são gratuitas e podem ser feitas aqui. O evento é uma iniciativa conjunta da FGV […]

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Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios

Os 26 tribunais de apelação da Justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) têm permitido a penhora dos salários de devedores para quitar obrigações não alimentares, uma possibilidade que não está na lei. Levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostra que a posição foi assimilada com base em precedentes do […]

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Panorama sobre a EC 132: um salto no escuro, com torcida a favor (parte 1)

Inicio com este texto uma série de cinco colunas a ser publicada quinzenalmente neste espaço na revista eletrônica Consultor Jurídico. Visam dar ao leitor um panorama da EC 132, que modificou substancialmente o sistema da tributação sobre o consumo no Brasil, aprovada em 20/12/2023, sob o governo Lula 3, com 37 páginas de inovações constitucionais, […]

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Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 3)

Bases para uma legislação efetiva de proteção aos denunciantes Nos artigos anteriores (aqui e aqui), apontamos a necessidade de regras para proteção daqueles que denunciam a prática de ilícitos, em especial no ambiente empresarial, e as formas como outros países lidam com o tema. Nesse último capítulo apresentamos diretrizes possíveis para uma legislação racional sobre […]

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Juíza reconhece prescrição e absolve empresários acusados de fraude em licitação

A juíza Fabíola Utzig Haselof, da 2ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ), absolveu um empresário e um servidor público acusados dos crimes de corrupção, associação criminosa e fraude em licitação. No caso concreto, o empresário foi acusados pelo Ministério Público de, nos períodos de 2009 e 2010, e entre 2011 e 2013, ter pago […]

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A ADPF 442 sob o crivo do judicial review responsivo

O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 442, irá debater sobre a descriminalização do aborto no Brasil, assunto extremamente sensível e delicado. Apesar de não ter uma data definida para a retomada do julgamento, que já possui o voto da ministra relatora Rosa Weber (aposentada), a corte estará no centro da discussão de elevado […]

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Quanto de conspirações é necessário para caracterizar o crime de tentativa de golpe de Estado?

A distinção entre os planos político e jurídico, necessária na análise da tipicidade da conduta de crime de fundo político, como previsto no artigo 359-M do Código Penal, é tarefa difícil se não se dispõe de todos os elementos e nuances de fato no momento da avaliação. Feita a ressalva, cumpriria indagar se, com o […]

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TJ-SP condena influenciadora por publicidade enganosa em curso online

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OAB aciona STF contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação de sigilo

O Conselho Federal, a diretoria nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), neste domingo (18/2), representação contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente. Segundo as petições, […]

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CF e seccionais representam delegado da PF por abuso de autoridade

Na petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) neste domingo (18/2), o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representaram contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente.

Segundo as petições, o delegado federal Hiroshi de Araújo Sakaki incluiu no processo “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.

A atuação da OAB neste caso tem como objetivo a defesa das prerrogativas da advocacia, com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças são assinadas pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, pelas diretoras e diretores nacionais, pelas presidentes e pelos presidentes de todas as seccionais, que pedem a responsabilização criminal do delegado em decorrência do cometimento de abuso de autoridade.

No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.

O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo.

Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”. “É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.