STF tem maioria contra concurso da PM-DF que limitava participação feminina

Por constatar afronta ao princípio constitucional da igualdade de gênero, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira (16/2), para manter a decisão que suspendeu um concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal com limite de 10% de participação de mulheres. A decisão liminar em questão foi proferida em setembro […]

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Evolução e protagonismo da advogada serão foco de Conferência da Mulher da OAB

Durante dois dias, grandes nomes da advocacia estarão reunidos em Curitiba (PR) para discutir e trocar experiências sobre a evolução e o protagonismo da mulher no âmbito jurídico, além dos desafios e as novas tendências de carreira.  A iniciativa da OAB ocorre por intermédio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida por Cristiane Damasceno.

Já fez a sua inscrição? Clique aqui e garanta a sua vaga para o evento, que será realizado nos dias 14 e 15 de março.

Destaque da conferência, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira fará a palestra magna de abertura. Durante 27 anos de atuação na advocacia, a atual magistrada participou das edições anteriores do evento, contribuindo e militando em favor de melhores condições para o exercício da profissão.

“A conferência é uma oportunidade única para o debate de temas relevantes para nós, mulheres, como o combate ao assédio, a ascensão profissional e a luta pelas prerrogativas da mulher advogada. Convocamos mulheres advogadas de todo o país a participar e fortalecer a presença feminina no universo jurídico, afirma a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.

Palestrantes e temas

Entre as palestrantes convidadas, estão a secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama; Rejane da Silva Sanches, vice-presidente da Comissão; Marilena Winter, presidente da OAB-PR; Maria Claudia Bucchianeri, ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Maira Fonseca, doutora em Direito do Trabalho; Lorena Ocampos, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Adriana Galvão, presidente da Concad Mulher; Kátia Cubel, gestora de Comunicação Empresarial e de Reputação; Cida Stier, fonoaudióloga, e mentora em Comunicação Pessoal e Media Training; Ticiana Leão, especialista em Marketing Jurídico; Ilana Trombka, diretora-geral do Senado Federal; e Luiza Simonetti, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, além de presidentes de seccionais e outras autoridades.

A programação também inclui painéis sobre prerrogativas; comunicação persuasiva; enfrentamento à violência de gênero; marketing jurídico e geração de negócios; liderança interseccional; combate ao assédio; novos nichos de mercado; gestão de escritório; reforma tributária; representatividade; desafios da profissão; trabalho de cuidado e invisibilidade; etarismo; advocacia internacional; política eleitoral constitucional; inteligência artificial; lawfare de gênero; racismo; informação e cultura; direito criminal; boas práticas em prol da mulher advogada; direitos humanos e desafios da igualdade; governança e ESG; e desenvolvimento de hard skills e soft skills.

Os participantes também poderão participar de oficinas sobre perspectiva de gênero; advocacia criminal (da atuação em delegacia aos tribunais superiores); autoconhecimento, autocuidado e autorresponsabilidade; sustentação oral e oratória; o direito das famílias e a necessidade das transversalidades; carreiras jurídicas; precificação de honorários; gestão financeira; advocacia trabalhista; liderança; e recursos especiais.

Espaço

O encontro acontecerá no Viasoft Experience, e o espaço contará com um Espaço Kids voltado às crianças e bebês até 10 anos. No local também haverá food trucks com diversas opções de alimentação.

Inscreva-se aqui.

A programação está sujeita a alterações.

Da inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais ao processo administrativo disciplinar

Em estudos recentes, deparei-me com uma situação peculiar, que provavelmente merece ser mais bem avaliada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista a patente existência de divergência, com relação à aplicação dos prazos prescricionais penais na seara administrativa, consoante preleciona o artigo 142, §2º da Lei nº 8.112/1990, o qual dispõe que […]

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Em livro, especialistas debatem os dez anos da Lei “anticorrupção”

O livro Lei Anticorrupção em Debate – Balanço de seus 10 anos (Juruá) será lançado nesta quarta-feira (21/2), em São Paulo. Organizada por Rodrigo Mudrovitsch, Giuseepe Giamundo Neto e Roberto Piccelli e com prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a obra reúne uma série de artigos elaborados por diversos especialistas, os quais […]

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Mulher que teve conta com R$ 17 mil bloqueada por 120 dias será indenizada

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Stone Pagamentos S/A a indenizar consumidora por bloqueio abusivo de R$ 17 mil de conta da autora. A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. Freepik A autora contou, no processo, que tem uma […]

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Compliance para utilização da inteligência artificial

A inteligência artificial resulta de um conjunto de algoritmos e técnicas aptas a imitar a inteligência humana. O início de seu desenvolvimento remonta aos anos 1930, quando uma geração de cientistas, matemáticos e filósofos tinham em mente o conceito de IA. Uma dessas pessoas foi Alan Turing, considerado o pioneiro na ciência computacional, que explorou […]

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Líder abolicionista Luiz Gama é tema de peça promovida pelo CFOAB

O auditório da OAB Nacional abrirá suas portas para contar a história de Luiz Gama, líder abolicionista responsável por alforriar, pela via judicial, mais de 500 pessoas da condição de escravidão. A peça teatral “Luiz Gama – uma voz pela liberdade”, promovida pela Comissão Especial de Cultura do CFOAB, ocorrerá em 26 de fevereiro, às 18h. 

Nascido em Salvador (1830-1882), filho de um português com uma mulher negra liberta, Luiz Gama foi vendido como escravizado pelo próprio pai quando tinha 10 anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou Direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo pessoas que tiveram a mesma condição. Também foi ativista político, poeta e jornalista.

Vítima de exclusão histórica, Luiz Gama recebeu em 2015, após 133 anos de sua morte, o título de advogado da OAB. 

“Liberdade, igualdade, respeito e reconhecimento são adventos essenciais para construir uma nação verdadeiramente democrática e livre. A OAB continuará engajada nesta luta”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O espetáculo é dirigido por Ricardo Torres com roteiro idealizado pelo ator e roteirista Deo Garcez.

Serviço

Espetáculo “Luiz Gama – uma voz pela liberdade”

Data: 26/2/2024

Horário: 18h

Local: Auditório do Conselho Federal da OAB

Evento gratuito

Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos a partir de março

A versão voltada ao Poder Judiciário do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) será lançado em março. O Serp-Jud irá centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Freepik Por meio da plataforma unificada, será possível aos tribunais acessar, nos ofícios de registros públicos, as funções eletrônicas de busca, pedido de certidões, mandados […]

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Cade abre oportunidade de estágio na área de Direito

A Superintendência-Geral do Cade está com uma oportunidade de estágio para atuação na Coordenação-Geral de Análise Antitruste (CGAA7). A vaga é destinada a estudantes de pós-graduação ou graduação em direito que estejam cursando a partir do 5º semestre. Freepik Os interessados deverão enviar currículo e carta de motivação para o e-mail cgaa7@cade.gov.br até esta terça-feira […]

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Tipificação penal na nova lei de agrotóxicos: interações com as Leis 9.605/1998 e 7.802/1989

1. Introdução: a nova disciplina legal dos agrotóxicos no Brasil A Lei 14.785, de 27 de dezembro de 2023, passou a regular de forma específica o tema dos agrotóxicos no Brasil, revogando integralmente a Lei 7.802/1989, que vigorou por mais de três décadas no país. A nova lei dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, […]

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Contrato preliminar não pode ter mais eficácia que o definitivo, define STJ

Não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. iStockphoto O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial no qual os recorrentes pediam que […]

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TST lança Portal da Advocacia renovado

Após três meses passando por aprimoramentos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) relançou o seu Portal da Advocacia. O espaço virtual reúne todas as informações necessárias aos profissionais que atuam no TST. Foram instaladas melhorias, a fim de atender com mais eficiência a experiência do usuário durante a navegação pelo site. O novo modelo também atende aos requisitos de acessibilidade.

O novo portal tem layout simplificado e reorganizado. A equipe de desenvolvimento alcançou este resultado depois de ouvir profissionais da advocacia e analisar o comportamento dos usuários durante a navegação e realizar testes de usabilidade. Ao todo, o desenvolvimento durou aproximadamente 3,6 mil sessões.

As funcionalidades mais utilizadas, como: consulta processual, visualização de autos, solicitação de preferência, peticionamento e-Doc, PJe, sessão de julgamento e consulta jurisprudencial serão preservadas no novo Portal da Advocacia.

Outra funcionalidade é a possibilidade de condução de pesquisas de satisfação e coleta de informações para impulsionar a melhoria constante do serviço.

Informações do site do TST

Escritório Martins Viana é o mais novo apoiador da ConJur

O Martins Viana Advogados, sediado no Rio de Janeiro, é o mais novo apoiador da revista eletrônica Consultor Jurídico. A banca, que opera principalmente em casos envolvendo o mercado de capitais, tem filiais em São Paulo e Brasília, com forte presença nos tribunais superiores. Com quase vinte anos de experiência em Direito Empresarial e Tributário, […]

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TSE não vai precisar julgar uso de verba em curso de inteligência emocional para mulheres

Um pedido de desistência homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral em dezembro de 2023 derrubou a análise da corte sobre o uso de verbas destinadas à participação feminina na política para pagamento de curso sobre inteligência emocional. O tema esteve em análise por meio de uma consulta formulada pelo Podemos. O partido quis saber se poderia […]

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Um alerta à Justiça do Trabalho quanto ao adicional de periculosidade

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a substâncias perigosas, como inflamáveis e explosivos, ou a determinados eventos de natureza perigosa, como roubo e outras espécies de violência física. A Lei […]

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