Backlash no Direito Eleitoral: evolução legislativa da propaganda antecipada

Dedica-se a este artigo tematizar o fenômeno de “backlash” no cenário do Direito Eleitoral brasileiro, expondo certas questões relacionadas à sua origem, aplicabilidade e ao exercício no chamado review judicial. O conceito originário de “backlash” tem sua progênie na física, identificando-se na enunciação da terceira Lei de Newton que dispõe que toda ação corresponde a uma […]

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Concurso para juiz do TRF-3 tem seu primeiro dia de provas orais

Tiveram início nesta segunda-feira (19/2) as provas orais do 20º Concurso para Juiz e Juíza Federal do TRF-3, no 25º andar da sede do tribunal, em São Paulo. A comissão do certame é presidida pelo desembargador federal Paulo Fontes, e na primeira sessão estavam presentes os membros da banca Helena Regina Lobo da Costa, advogada […]

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Tempo de serviço público não é critério de antiguidade para promoção no MP-PB

O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Paraíba que estabelece como critério de desempate na classificação por antiguidade o maior tempo de serviço público para efeitos de promoção de membros do Ministério Público estadual (MP-PB). Por unanimidade, em sessão virtual, os ministros julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República em uma ação direta de […]

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Uso de ativos e antecipação de contratos para pagamento com Direitos Creditórios

Conforme amplamente noticiado em veículos de comunicação, o Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.064 e 7.047, em sessões extraordinárias em 27/11 e 30/11.2023, por maioria, reconheceu a constitucionalidade parcial, com a possibilidade de o governo regularizar o passivo de R$ 95 bilhões, exclusivamente em relação às Emendas Constitucionais 113 e 113, solucionando a matéria para […]

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Como promover programas de compliance por meio de auditorias, controles e tecnologia?

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou recentemente as 84 organizações reconhecidas na edição 2022-2023 do Empresa Pró-Ética, programa que incentiva as companhias a combaterem a corrupção.   O recebimento deste selo é um reconhecimento valorizado no mercado, uma vez que identifica empresas que possuem programas de compliance efetivos e que trabalham promovendo a cultura de […]

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Associação de magistrados contesta regras do Marco Legal da Garantias

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. […]

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Alexandre ordena que Bolsonaro preste depoimento na data escolhida pela PF

O respeito aos direitos e às garantias do cidadão não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a persecução criminal. Ao investigado cabe exercer o direito ao silêncio parcial ou total, mas não decidir de maneira prévia e genérica sobre atos procedimentais da investigação. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro […]

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Desembargador Sérgio Nascimento, do TRF-3, morre aos 67 anos em São Paulo

O desembargador federal Sérgio Nascimento morreu nesta segunda-feira (19/2), aos 67 anos, em São Paulo. A informação foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), corte da qual ele era integrante. Nascido em São Paulo, Nascimento ingressou na Justiça federal em 1988, e desde 2003 atuava no TRF-3 — ele integrava a 10ª […]

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DPU e INSS fazem acordo para acabar com exigências que prejudicam beneficiários

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se reuniram em Brasília nos dias 7 e 8 de fevereiro para fechar acordos que beneficiam diversos grupos em situação de vulnerabilidade. Victor Soares/Secretaria da Previdência Social Entre as demandas atendidas pelo INSS está a revogação de um dispositivo que prevê […]

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Desafio do indiciamento de autoridade com foro por prerrogativa de função no STF

Aspectos gerais do indiciamento Antes da publicação da Lei nº 12.830/2013, o ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de citar o indiciamento policial de forma esparsa em artigos do Código de Processo Penal (CPP), a exemplo do artigo 5º, parágrafo 1º, alínea b, artigo 6º, incisos V, VIII e IX, artigo 10º, caput e parágrafo 3º, […]

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ANPR divulga lista de candidatos a uma vaga de ministro do STJ

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou nesta segunda-feira (19/2) uma lista com os nomes dos 11 candidatos inscritos para uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça, na classe Ministério Público. Os 11 candidatos são os seguintes: Artur de Brito Gueiros Souza (PGR); Carlos Frederico Santos (PGR); Celso de Albuquerque Silva […]

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Água, rios e cachoeiras em estado e direito cultural

A água é encontrada no planeta em três estados físicos: sólido, líquido e gasoso. É substância essencial à vida, pois sem ela nenhum organismo vivo prospera, desde os mais simples até os mais complexos, como os mamíferos. Basta uma chuva no semiárido nordestino para a paisagem cinza pela sequidão ser pintada pelo verde da vegetação, […]

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Inscrições para evento na Argentina sobre atualização do Código Civil vão até 27/2

O seminário internacional “Atualização do Código Civil – Diálogo com o novo Código Civil Argentino” será promovido pela Revista Justiça & Cidadania nos dias 29 de fevereiro e 1º de março. O evento, gratuito e presencial, ocorrerá na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, na Argentina. O período de inscrições se encerra em […]

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Condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação, estabelece TST

Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não […]

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‘Coisa julgada’ e sua ‘eficácia preclusiva’: duas faces de uma mesma moeda

Por muitos anos a doutrina brasileira distingue a “coisa julgada” da “eficácia preclusiva da coisa julgada”. Enquanto a coisa julgada estaria restrita à questão objeto de decisão, a eficácia preclusiva da coisa julgada, que seria um fenômeno distinto, atingiria, nos termos do artigo 508 do CPC, “todas as alegações e as defesas que a parte […]

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