Monitória não pode ser extinta por insuficiência de prova após negativa de perícia

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios. Freepik De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apresentação […]

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Prerrogativas invioláveis: STF atende OAB e exclui conversas de advogado expostas por delegado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/2) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes. Na decisão, Toffoli determina a exclusão das transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente dos autos do processo, que foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.

No último domingo (18/2), o Conselho Federal da OAB, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) petições em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. 

“A decisão reforça a importância do sigilo das comunicações entre advogados e clientes, um princípio fundamental para a garantia do direito de defesa. A exclusão das transcrições e menções das mensagens ilegalmente analisadas e expostas é crucial para preservar a integridade do processo legal. Essa medida resguarda não apenas os direitos dos envolvidos, mas também a confiança no sistema judiciário. A OAB segue firme na defesa intransigente do Estado de Direito e da justiça para todos”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

Além de solicitarem que as conversas ilegalmente analisadas e expostas fossem retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo, pediram  que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator. A OAB ainda solicitou que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório.

O presidente da OAB enfatiza que a decisão não é apenas uma conquista para a advocacia, mas também uma vitória para todos os cidadãos. “As prerrogativas da advocacia têm como objetivo principal garantir os direitos e assegurar as garantias dos cidadãos representados pelos advogados”, ressalta Simonetti. Ele destaca ainda que é essencial não retroceder a períodos nos quais os direitos e as liberdades fundamentais não eram reconhecidos. “Preservar a democracia requer proteger os seus alicerces, o que inclui, sem dúvida alguma, as prerrogativas da advocacia”, conclui.

Principais aspectos do contrato de locação da unidade franqueada

Muitos negócios demandam um espaço próprio para o seu funcionamento, tais como, hotéis, lojas, restaurantes, indústrias, serviços, entre outros. Este espaço é chamado de “ponto comercial”, ou seja, é o local onde o empresário explora as suas atividades. Destaca-se que o ponto comercial é estratégico para o sucesso dos negócios, bem como, por vezes, demandam […]

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Com atuação da AGU, SUS consegue reaver R$ 77 milhões na Justiça em 2023

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu em 2023 reaver na Justiça R$ 77 milhões em favor da União referentes a gastos do Sistema Único de Saúde com pacientes que têm plano de saúde. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Nos últimos dois anos, a AGU ingressou com 1.263 ações judiciais contra planos de saúde para cobrar o […]

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Juiz determina revisão de contrato entre empresa e prefeitura na Bahia

A revisão contratual no âmbito da administração pública é cláusula implícita, já que possui previsão constitucional, nos termos do que prevê o artigo 37, inciso XXI. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso (BA), para deferir pedido de liminar ajuizado por uma […]

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Crônica de uma morte anunciada: a superação da doutrina Chevron

A Suprema Corte dos Estados Unidos está para tomar uma decisão paradigmática. Nos casos Relentless Inc. vs. Department of Commerce e Loper Bright Enterprises v. Raimondo ela analisará o pedido de superação de um dos seus precedentes mais famosos: Chevron [1]. Estabelecida nos anos 1980 [2], a doutrina Chevron determina que quando a lei não […]

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Inclusão da Justiça Militar no CNJ é opção política e não contraria Constituição

A inclusão de representantes da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma opção política que, caso seja aprovada, não vai contrariar a Constituição, de acordo com o entendimento de magistrados e especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Uma proposta de emenda constitucional (PEC 43/2023) sobre o tema está avançando […]

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TST permite a bancária fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença grave

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil em Natal para trabalhar em regime de teletrabalho para cuidar do filho, que tem grave doença neurológica. A bancária foi admitida em 2005 e, em 2010, seu filho, então com oito […]

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A César o que é de César: a relação entre o Fisco e os contribuintes em 2024

O ano promete emoções e não será um ano qualquer. Temos mais um dia para boas escolhas e boas colheitas. O ano corrente é um ano bissexto, contando com 366 dias. Pelos fatos do início do ano, até o recém-findo Carnaval, os aduaneiristas vamos precisar muito desse dia-extra ante os desafios que se anunciam. Iniciamos […]

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A novela da desoneração da folha de pagamento: sobre a devolução de medidas provisórias

A desoneração da folha de pagamento já foi pano de fundo de nossa discussão sobre os vetos zumbis. Agora a temática retorna, na forma de reoneração, para mais uma discussão acerca da separação entre os Poderes e da disputa de forças na arena política. Nesta Fábrica de Leis, nos interessam, em particular, os aspectos atinentes […]

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Autonomia do BC entre o Decreto 3.088/1999, a LC 179/2021 e a PEC 65/2023

O regime jurídico do Banco Central deveria merecer estudo detido dos analistas das finanças públicas, já que sua atuação infralegal – direta ou indiretamente – enseja despesas financeiras que anualmente superam o volume de recursos alocado no Orçamento de Guerra, emergencialmente aprovado pela Emenda 106/2020 para fazer face à pandemia da Covid-19. Todavia a ordem […]

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TJ-MS anula venda do imóvel de um casal sem autorização da mulher

Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para o outro para compra e venda de um bem), quando ele sabe que o vendedor é casado. Com esse entendimento, a 3ª Seção Cível […]

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Administradora de shopping não precisa controlar jornada de empregados de lojas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir nos contratos cláusulas que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. As obrigações haviam sido impostas por sentença em ação civil pública, que foi anulada por […]

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Lei 14.737/2023 e o direito a acompanhante: por uma interpretação adequada

A ementa da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que altera a Lei Orgânica da Saúde, anuncia o seu objetivo: “ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde público e privados”. Nas discussões, na publicação e na divulgação — oficial e jornalística — da nova […]

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Revitalização de pastagens degradadas e áreas sustentáveis

Um passo importante foi dado para a regulamentação do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) com a primeira reunião, em 25 de janeiro, do Comitê Gestor Interministerial que vai gerir o programa. leonidassantana/freeepik De acordo com o artigo 12 do Decreto Federal 11.815/23, que criou […]

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