Vista interrompe caso sobre penhora de salário para pagar honorários de advogado

Um novo pedido de vista interrompeu, nesta quarta-feira (21/2), o julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça busca definir se a regra que permite a penhora de salários para pagamento de verba alimentar vale nos casos de dívida de honorários advocatícios. O tema está em análise sob o rito dos recursos […]

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Beto Simonetti recebe desembargador Antonio Adonias em visita institucional

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Antonio Adonias Aguiar Bastos, na tarde desta quarta-feira (21/2), em visita de caráter institucional. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal, em Brasília. No encontro foram discutidos assuntos de relevância para a advocacia, entre outros temas.

Ocupante de uma das cadeiras destinadas ao quinto constitucional pela advocacia, Adonias tomou posse no tribunal em dezembro de 2022. “Hoje, como integrante do TJBA, teve seu primeiro ano de atividade no tribunal muito elogiado. Há um reconhecimento expressivo da advocacia baiana, sendo um elo da classe com o Judiciário”, destacou o presidente da OAB Nacional. 

Adonias afirmou que prosseguirá contribuindo com o TJBA, com a sua experiência pregressa na advocacia. “A função de desembargador pelo quinto constitucional no TJBA tem sido, na realidade, a soma de experiências: seja do meu trabalho ao longo da vida profissional, seja da minha participação como integrante do Sistema OAB. Tudo isso contribui para que eu possa, também, desenvolver a função judicante sempre com atenção à boa advocacia, que é indispensável para a atividade jurisdicional”, finalizou o desembargador.

“O desembargador Adonias sempre será muito bem-vindo nesta casa, onde desempenhou diversos cargos, como conselheiro seccional e federal, presidente de comissão e diretor da ESA”, concluiu Simonetti.

A indenização decorrente da instituição de áreas de proteção ambiental

A Constituição de 1988 atribuiu ao poder público a incumbência de estabelecer regimes diferenciados de uso e proteção em áreas consideradas como especialmente relevantes do ponto de vista ecológico (artigo 225, §1º, III). Entre os diferentes tipos de espaços territoriais especialmente protegidos estão as unidades de conservação (UCs). Para uniformizar o complexo aparato legislativo existente, […]

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Barreto Advogados & Consultores Associados é o mais novo apoiador da ConJur

O escritório Barreto Advogados & Consultores Associados, fundado em 1960, é o mais novo apoiador da revista eletrônica Consultor Jurídico. A banca dedica-se exclusivamente ao Direito do Trabalho, ocupando uma posição consolidada e respeitada no mercado brasileiro e abrangendo todo o território nacional. A Barreto Advogados & Consultores Associados alia a experiência de seus mais […]

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TCU aprova regras para definir valores de acordos de leniência da CGU

O Plenário do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, aprovou nesta quarta-feira (21/2), o texto de uma instrução normativa que define regras sobre a atuação da Corte de Contas e da Controladoria-Geral da União na apuração dos valores de acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em desvio de recursos públicos. O projeto de […]

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Supremo media acordo sobre apreensão de adolescentes no Rio de Janeiro

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, presidiu conciliação que resultou em acordo para respeitar a proibição de apreensão de adolescentes no Rio de Janeiro, exceto em caso de flagrante. Reprodução Pelo acordo, fica restabelecida a decisão da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro, que determinou que o estado […]

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Função econômica do contrato imobiliário e a função social da propriedade privada

Na teoria do Direito, as mais variadas escolas de pensamento, apesar das divergências, convergem em um ponto comum: a ordem jurídica é voltada à concretização de algumas finalidades, sejam elas comuns ou especiais. Ainda que na teoria positivista estruturalista o fim geral da ordem coativa — de garantia da própria pacificação social — não exerça […]

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Acordos de leniência do MPF continuam sem critérios para cálculo dos valores

Quase dez anos após o Ministério Público Federal começar a firmar acordos de leniência com empresas acusadas de corrupção, o órgão ainda não segue parâmetros objetivos para calcular os valores estipulados nesses pactos. A falta de critérios leva as empresas — receosas com a possibilidade de responsabilização penal — a aceitar números exagerados e arbitrários. […]

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Relação entre agências internacionais e ‘lava jato’ precisa ser investigada, diz Gilmar

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que a relação entre agências internacionais e a finada “lava jato” precisam ser aprofundadas. Em entrevista ao Brazil Journal, o ministro fez um raio X da autodenominada força-tarefa. A suposta participação de agentes do governo americano na “lava jato” teria se dado pela troca informal de […]

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A importância da gestão de fornecedores para o cumprimento da LGPD

De acordo com o relatório Global Cybersecurity Outlook 2024, publicado em janeiro pelo World Economic Forum [1], 41% das organizações que sofreram um incidente de segurança nos últimos 12 meses afirmam que ele foi causado por terceiros. A pesquisa “Close Encounters of the Third (and Fouth) Party Kind”, publicada em janeiro de 2023 pela Security […]

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Em primeira reunião do ano, Comissão do Terceiro Setor organiza calendário de atividades para 2024

A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor (CEDTS) do Conselho Federal da OAB reuniu-se pela primeira vez no ano, na terça-feira (20/2), a fim de dar boas-vindas aos novos membros do grupo e organizar a pauta para as atividades do ano.

“Nossa principal função nesta reunião é realizar nossa pauta de atividades. Nós sabemos que existem muitos assuntos nos estados, mas precisamos alinhar quais temas vamos eleger no âmbito federal”, afirmou o presidente da comissão, André Carvalho.

Entre as principais propostas debatidas, estão a elaboração de informes sobre a Lei Complementar (LC) 187/21, que busca regulamentar os critérios para as entidades filantrópicas obterem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e as estratégias de atuação da advocacia militante na área do terceiro setor no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.563.

Também estão na agenda do ano da comissão debates sobre o impacto da Reforma Tributária no terceiro setor e a formação de um grupo de advogados para elaboração de estudos, ações e nivelamento das informações.

Foi anunciada a realização de cinco congressos regionais e um nacional para o fomento das discussões jurídicas do terceiro setor, envolvendo a participação da academia e demais órgãos vinculados à atuação da área, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros, para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento e inovação na legislação das organizações não governamentais no Brasil.

Cadeira eletiva

A comissão anunciou que irá fomentar, junto às Faculdades de Direito do país, a criação de uma cadeira eletiva de Direito do Terceiro Setor, com sugestão de ementa e bibliografia atualizada. E, também, foi decidido que o grupo estimulará a formação de repositório de legislações dos três entes da Federação na área, bem como promoverá estudos e possível sugestão de projeto de um Código do Terceiro Setor, ou de uma Consolidação das Leis do Terceiro Setor, para unificação da doutrina e jurisprudência acerca da matéria, fornecendo mais segurança jurídica a atuação das instituições.

Procuração assinada meses antes de ingresso da ação deve ser considerada válida, diz STJ

​Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. […]

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Ministro da Suprema Corte da Argentina será homenageado no Brasil

O ministro da Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina Ricardo Luis Lorenzetti será homenageado em um coquetel promovido pela revista Justiça & Cidadania na próxima segunda-feira (26/2). Lorenzetti é presidente da Comissão de Juristas do Novo Código Civil argentino, e virá ao Brasil junto com a relatora da comissão, a juíza Aída Kemelmajer, que […]

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Entrada sem autorização em domicílio anula condenação por tráfico de drogas

A casa é asilo inviolável do indivíduo; ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Com essa fundamentação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina anulou a condenação por tráfico de drogas […]

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Como funciona o profissional ‘slash’, que se adapta a diversas tarefas

Não é raro nos deparamos com frases tidas como motivacionais no sentido de que “todos nós temos 24 horas e o porquê de umas pessoas serem mais produtivas do que outras”. Mas o que isso tem a ver com o profissional “slash”? Antes de tudo, vale a pena explicar sua definição, já que se trata […]

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