Livro sobre Lei Anticorrupção Empresarial será lançado nesta quarta-feira, em SP

O impacto e a aplicação da Lei 12.846/2013, ou Lei Anticorrupção Empresarial, são temas do livro Anticorrupção em Debate — Balanço de seus 10 Anos (Juruá Editora), que o escritório Giamundo Neto lançará na noite desta quarta-feira (21/2), em São Paulo. Organizada pelos advogados Giuseppe Giamundo Neto, Roberto Piccelli e Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, a […]

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TCU deve votar hoje regras para definir valores de acordos de leniência da CGU

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deve votar, nesta quarta-feira (21/2), o texto de uma instrução normativa que define regras sobre a atuação da Corte de Contas e da Controladoria-Geral da União (CGU) na apuração dos valores de acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em desvio de recursos públicos. O processo […]

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Fracasso moral do mundo em Gaza deveria envergonhar a todos

No momento em que o G20 se reúne no Brasil nesta semana, o número relatado de mortes nas hostilidades na Faixa de Gaza está se aproximando da marca dos 30 mil. Espero que tal fato dê motivos para que os chanceleres reunidos no Rio de Janeiro reflitam sobre o que seus países fizeram ou não fizeram para parar essa situação. Dizer […]

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STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. O pedido de vista suspende o julgamento virtual, cujo prazo se encerraria nesta sexta-feira (23/2). […]

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Diabetes mellitus tipo 1 e a parcial defesa dos direitos das pessoas com deficiência

Alinhando-se aos demais membros da Organização das Nações Unidas, o Brasil promulgou em 25 de agosto de 2009, como Emenda à Constituição, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [1]. Esse importante marco, além de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro de promover, proteger e assegurar a dignidade e o exercício pleno […]

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STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal

O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (20/2) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de aço alvo de execução fiscal do estado […]

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Banco é responsável por assédio a empregadas terceirizadas grávidas, diz TST

Ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade de um banco pela condenação decorrente de discriminação e violência psicológica contra empregadas grávidas praticadas por uma prestadora de serviços […]

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A MP 1.202/2023 é uma inaceitável violência do Executivo contra o Legislativo, o Judiciário e os contribuintes

“O princípio da segurança jurídica é um princípio-condição, garantidor, de um lado, de um estado de respeitabilidade dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e, de outro lado, de um ideal de moderação da atuação estatal.” (Humberto Ávila, in Teoria da Segurança Jurídica, 6ª ed. P. 748). Enfim passados o longo mês de janeiro e o arrastado […]

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Recursos especiais contra decisões por voto de qualidade: é hora de jogar a toalha?

Uma das defesas de título de boxe do brasileiro Acelino Popó Freitas foi contra Barry Jones, que se arrastou até o oitavo assalto, quando o treinador do desafiante “jogou a tolha” — no jargão do esporte, o símbolo a desistência da luta. Nessa hora, a prática é que o árbitro encerre a luta, acatando o […]

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Desafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’

Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que a própria Lei Federal nº 11.079/2004, que disciplina a matéria, estabelece requisitos bastante rígidos para a sua caracterização, envolvendo valores consideráveis, prazos estendidos e objetos múltiplos. Nos últimos anos, no entanto, passou-se a debater a […]

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Air Canada perde disputa na Justiça por trapalhada de chatbot alimentado por IA

O juiz Christopher Rivers, de um juizado de pequenas causas na Colúmbia Britânica, no Canadá, mandou a companhia aérea Air Canada reembolsar um passageiro que foi vítima de uma trapalhada do chatbot da empresa, que opera como “agente de atendimento ao consumidor”. No que se convencionou chamar de “alucinações” da inteligência artificial, o chatbot prestou […]

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Prefeitura de SP é condenada a fornecer transporte a criança com síndrome de Down

Quando o poder público se nega a prover os direitos básicos da pessoa com deficiência ou doença grave, ele desrespeita a Constituição Federal. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz […]

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Participação privada no SUS chega a 85% em alguns serviços

São 35 anos do reconhecimento da saúde como direito de cidadania, que mesmo tendo sido tardia a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro (1988), é senso comum tratar-se de uma política essencial de garantia da dignidade e qualidade de vida das pessoas, que se consolidou no país como absolutamente indispensável. Nestas décadas, o mundo passou […]

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O direito animal na reforma da parte geral do Código Civil

É de todos sabido que “o projeto que gerou a atual codificação privada é da década de 1970, estando desatualizada em vários aspectos, sobretudo em questões relativas ao direito de família e das sucessões, sobretudo diante das novas tecnologias”. “Voltou-se a afirmar, com muita força, que o atual Código Civil ‘já nasceu velho’”. [1] Essa […]

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O direito animal na reforma da parte geral do Código Civil

É de todos sabido que “o projeto que gerou a atual codificação privada é da década de 1970, estando desatualizada em vários aspectos, sobretudo em questões relativas ao direito de família e das sucessões, sobretudo diante das novas tecnologias”. “Voltou-se a afirmar, com muita força, que o atual Código Civil ‘já nasceu velho’”. [1] Essa […]

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