Na decisão do julgamento sobre uma possível desqualificação da candidatura do ex-presidente Donald Trump às eleições presidenciais deste ano, a Suprema Corte dos EUA se esquivou de examinar uma questão fundamental: Trump se envolveu em “insurreição contra os Estados Unidos”, por ser o mandante da invasão do Congresso em 6 de janeiro de 2021? A […]
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O Parlamento alemão aprovou uma nova lei que permite o uso recreativo da maconha para os maiores de 18 anos, que agora poderão possuir quantidade substancial de cannabis sativa, com regras rigorosas para a compra da droga. A partir do dia 1º de abril, data da entrada em vigor da nova lei, em muitos espaços […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão negou o pedido de um amigo do ex-jogador Robinho de adiamento da sessão de julgamento da Corte Especial, marcada para o dia 20 deste mês, que vai analisar a homologação da sentença que condenou o ex-atleta a nove anos de prisão por estupro na Itália. O […]
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Na tradição filosófica, para definir o conceito da vontade, é usual destacar o pensamento de Descartes, que entende a vontade como uma faculdade distinta e mais extensa do próprio intelecto. É sempre possível manifestar a própria vontade, mesmo não tendo ciência clara e completa das coisas. Portanto, a manifestação da vontade em si pode ser […]
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Rodrigo Rocha é o novo sócio do escritório Eduardo Ferrão – Advogados Associados. Por mais de duas décadas, Rodrigo desempenhou papéis de destaque no escritório Dannemann Siemsen, tanto na liderança e coordenação de equipes de trabalho quanto na condução de ações judiciais, estratégias e arbitragens nas áreas do Direito Civil, inclusive junto ao Superior Tribunal […]
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O Projeto de Lei 3.985/23, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem sociedades de advogados, deve enfrentar forte rejeição da classe, de acordo com os causídicos consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A proposta, apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), atualmente […]
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O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos em decisões judiciais definitivas. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu decisão liminar para permitir à Seara que compense […]
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Na próxima sexta-feira, dia 8 de março, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Escolhermos a ocasião para celebrar e reconhecer o progressivo êxito das mulheres nas atividades aduaneiras, invocando experiências próprias e iniciativas nacionais e internacionais. Dia Internacional da Mulher: origens A data comemorativa do dia das mulheres já foi em 28 de fevereiro, nos […]
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Uma rede de cooperação acadêmico-científica foi formada entre Brasil, Suíça e África do Sul para desenvolver o projeto Fostering inclusive law-making for people with disabilities: risks and opportunities of Intelligent assistive technologies [1], que investigará nos três países, os riscos e as oportunidades que as tecnologias assistivas inteligentes apresentam para a participação política das pessoas […]
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Há uma semana, a ministra Simone Tebet concedeu entrevista à Folha de S.Paulo, defendendo a revisão periódica de gastos (spending review), como meio de qualificação dos gastos públicos. Os principais argumentos da ministra do Planejamento foram os seguintes: “Contesto essa ideia de que há lentidão na revisão de gastos. Essa agenda não é fácil. Em […]
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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Catanduva (SP), proferida pelo juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, que condenou um despachante pelo crime de falsidade ideológica por causa da transferência de pontos de infrações de trânsito de clientes para a […]
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Nos casos de transporte marítimo de cargas, a responsabilidade do transportador é regida por norma específica, e o conceito de efetiva entrega dessa carga tem início no momento em que se inicia a operação de descarga do navio. Dessa forma, basta o mero início da descarga para que termine o contrato de transporte e a […]
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No último dia 22 de fevereiro, teve início um importante julgamento tributário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizará seu entendimento sobre a cobrança de ICMS sobre tarifas cobradas juntamente com a conta de luz para remunerar não a energia elétrica em si, mas sim o uso da estrutura de transmissão e distribuição (Tust […]
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Os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva no Brasil estão previstos expressamente no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente […]
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Nos últimos anos a política expansiva do Direito Penal abarcou uma série de condutas antes não tipificadas. Muitas dessas novas rubricas ficavam a cargo apenas do Direito Administrativo sancionador — uma espécie intermediária do Direito Penal, já que não conduz às consequências jurídicas da pena nem ao estigma de processado e/ou condenado. Este fenômeno expansivo […]
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