A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), aplicou o artigo 580 do Código de Processo Penal — que prevê a possibilidade de estender os efeitos de uma decisão ao corréu da mesma ação penal — para trancar uma ação contra o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari […]
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A 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou Hudson Braga, ex-secretário de Obras do estado, e dois servidores da pasta por peculato e irregularidades na contratação de empresa para fazer obras emergenciais na cidade de Seropédica (RJ). Atingido por fortes chuvas em 2010, o município registrou cinco mil desabrigados e prejuízos em ruas, […]
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Ao publicar reportagem sobre as investigações sobre desvio de dinheiro público em contratos do Metrô e da CPTM de São Paulo, a revista IstoÉ abusou do direito de informar e atingiu a personalidade e a dignidade do ex-governador paulista Geraldo Alckmin, hoje vice-presidente da República. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
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No último dia 20 de fevereiro, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que propõe alterações na Lei de Execução Penal para, dentre outras mudanças, revogar a previsão de saídas temporárias. Com a aprovação, o PL retorna à Câmara dos Deputados, para nova votação, em razão de alterações no texto. A matéria vem […]
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Por não enxergar ilegalidade no procedimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou nesta segunda-feira (4/3) um pedido de liminar feito pelo Consórcio Maracanã para Todos, liderado pelo Vasco da Gama, para que a licitação para a administração do Estádio do Maracanã fosse anulada. Com isso, […]
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Na segunda parte do levantamento que a revista eletrônica Consultor Jurídico publica com exclusividade, os escritórios de advocacia brasileiros afirmam que esperam crescer em 2024 e apontam parâmetros que vão orientar a sua atuação ao longo deste ano, considerando também as tendências do mercado jurídico e da economia no geral. O uso da inteligência artificial, […]
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A cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva, nem coloca o consumidor em excessiva desvantagem. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou uma companhia aérea de pagar indenização por impedir uma agência de turismo de vender a […]
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No último dia 15 de fevereiro, o governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a abertura da consulta pública do processo de privatização da Sabesp, maior companhia de saneamento básico da América Latina. A empresa é responsável pelo tratamento e abastecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgoto […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, com base no direito à paridade de remuneração, é possível estender aos servidores inativos e pensionistas o pagamento da gratificação por desempenho paga aos servidores ativos. Em sessão virtual, a corte, por maioria de votos, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) […]
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O mercado de trabalho vive uma revolução, e um sinal disso é o debate sobre a existência ou não de vínculo empregatício em determinadas relações de trabalho. Nesse cenário, cabe ao legislador encontrar um modelo de regulação que concilie os interesses de todos os envolvidos nessa nova dinâmica. Essa reflexão é da juíza Ana Luiza […]
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O contrato de trespasse é uma figura jurídica amplamente utilizada no âmbito empresarial, principalmente no contexto de transferência de estabelecimentos comerciais. Consiste na cessão de um estabelecimento empresarial, com todos os seus elementos corpóreos e incorpóreos, de forma onerosa ou gratuita, mediante contrato entre o cedente (alienante) e o cessionário (adquirente). O contrato de trespasse […]
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Neste sábado (9/3), às 15h, na Livraria Almedina, em Lisboa, será lançado o livro “Portugal e Brasil: Duas Nações em Harmonia”, do sociólogo e cientista político Antônio Lavareda, em parceria com os economistas Nuno Santos e José Roberto Afonso, vice-presidente do Fórum de Integração Brasil e Europa (Fibe). O lançamento oficial vai acontecer numa edição […]
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Com o objetivo de proporcionar uma imersão acerca de temas relevantes do Direito Processual Penal brasileiro e criar um ambiente de networking, o Conselho Federal da OAB, a OAB-AC e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) promoverão, de 20 a 22 de março, o Circuito Nacional de Processo Penal e Valorização da Advocacia Criminal – Etapa Norte.
O evento será realizado na capital acreana, Rio Branco, por intermédio da Comissão Especial de Direito Processual Penal (CFOAB) e da Comissão da Advocacia Criminal (OAB-AC).
A presidente da Comissão Especial e conselheira federal (AC), Helcínkia Albuquerque, explicou que o evento terá sequência com etapas nas regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Sobre esta edição, ela adiantou que será uma boa oportunidade para os advogados da área. “Durante o Circuito Nacional de Processo Penal, o participante terá a oportunidade de conhecer e conversar com os palestrantes, fazer registros fotográficos, além de aprofundar seus conhecimentos na área técnica e prática.”
De acordo com o presidente da seccional do Acre, Rodrigo Aiache, o debate sobre o tema é especialmente oportuno atualmente. “Nos sentimos honrados com tamanha responsabilidade de recebermos a Etapa Norte desse evento tão importante para a advocacia criminal, que tem sofrido um enorme desgaste em todo o país pelo simples fato de exercerem a profissão. Teremos nomes que são referência no segmento em nível nacional e esperamos contar com a adesão dos colegas das demais seccionais da região”, disse.
Painéis
Entre os temas a serem debatidos nos painéis estão: O instituto do tribunal do júri; O processo penal nos tribunais; Garantias, liberdades e medidas cautelares no processo Penal; A valorização da advocacia criminal e as prerrogativas; A produção de provas no Processo Penal; Os desafios e os avanços do processo de execução penal; A delinquência e a investigação criminal; e Os novos paradigmas do Processo Penal.
Para abordar esses temas, foram convidados mais de 30 criminalistas conceituados com atuação na Região Norte. Entre eles, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do CFOAB, Ricardo Breier; a vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB, Cristina Lourenço; o presidente da Abracrim, Sheyner Asfora; o presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal – Goiás (Anacrim-GO), conselheiro federal (GO) e secretário-geral da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, David Soares; e o conselheiro federal (AC) e procurador adjunto da Comissão Tributária do CFOAB, Alessandro Callil; entre outras autoridades.
Os participantes terão a oportunidade de conhecer e conversar com os palestrantes, fazer registros fotográficos e, ao final do evento, adquirir um certificado de 20 horas por aula.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4/3) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. fanjianhua/freepik O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias. No projeto, o […]
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A Constituição de 1988 estabeleceu a separação entre os poderes da República, independentes e harmônicos entre si. Como exemplo de independência no Poder Judiciário, destaque-se a sua autonomia administrativa e financeira. E, no campo das finanças, a Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu que as custas e os emolumentos se destinam, exclusivamente, ao custeio dos serviços […]
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