O número de investigações e negociação de acordos coletivos relativos a temas concorrenciais em licitações públicas deve aumentar a partir do acordo assinado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Controladoria Geral da União (CGU). O Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado no final de 2023, permitirá o aperfeiçoamento dos fluxos de […]
O post Consórcios em licitações: questões concorrenciais atuais e posicionamentos do Cade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O benefício da gratuidade da Justiça foi um dos mecanismos utilizados pelo legislador para garantir o acesso ao Poder Judiciário. Nos casos em que o autor da ação é idoso, é preciso considerar o aumento natural das despesas com a idade, em especial com a saúde, e não exclusivamente a sua renda para conceder a […]
O post Decisões do TJ-RS reforçam importância de análise para conceder Justiça gratuita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma transação de bitcoins simples configura conduta de ocultação exigida pelo tipo penal do art. 1º, da Lei n. 9.613/98? Considere o seguinte caso: após conseguir valores em espécie fruto de vantagem indevida de um crime de corrupção, o funcionário público F transfere-os, em espécie, para o detentor de bitcoins D. Após essa transferência, D, […]
O post Operando com bitcoins: conduta de ocultação exigida pelo tipo penal do art. 1º, da Lei nº 9.613 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, e o ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, vão participar, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, de um debate sobre novas estruturas de relações de trabalho. A discussão ocorre em meio a uma ação no Supremo que deve definir, com repercussão geral, como […]
O post Ministros do STF e do TST vão debater novas formas de trabalho na USP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Recentemente, no Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), após diversas atividades de pesquisa e estudos sobre tributação e gênero, demos início ao grupo de extensão sobre “Mulheres e Tributação: entre Orçamento e Políticas Públicas”, que conta com mais de 80 participantes inscritas. Dentre outros […]
O post Mulheres e tributação: garantias de licença-maternidade e estabilidade nos tribunais administrativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A proposta de atualização do texto do Código Civil, apresentada na semana passada por um grupo de trabalho formado por magistrados e juristas, tem entre seus pontos mais controversos uma sugestão no campo do Direito Imobiliário: o reconhecimento da figura do condômino antissocial, com a regulamentação de sua expulsão, ainda que ele seja proprietário do […]
O post Possibilidade de expulsão de morador de condomínio é polêmica, mas constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A área de fusões e aquisições empresariais, conhecida por M&A na sigla em inglês, está no horizonte da atuação de algumas das maiores bancas de advocacia do país em 2024. De modo geral, os escritórios com atuação na área empresarial esperam um aumento nas movimentações com o aquecimento da economia. Eles também planjeam foca mais […]
O post Fusões e aquisições empresariais entram no radar de grandes bancas em 2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um caso real Joana conheceu Mateus em uma festa. Ela, uma alta executiva de uma construtora, conhecida por supostamente ser “dura na queda”, de “difícil trato”, “intragável”, dizia parte da equipe quase totalmente masculina liderada por ela, em uma das empresas com maior contratação de homens no país. Mateus sabia identificar mulheres bem-posicionadas e em […]
O post Entendendo o estelionato sentimental sob a perspectiva de gênero (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ano de 2024 se iniciou da forma que sonhavam aqueles que trabalham com o contencioso administrativo fiscal federal: com a volta dos plenos trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nas sessões presenciais em Brasília. Dar seguimento aos processos, com recursos discutindo o porquê estar o crédito tributário sendo (in)devidamente cobrado, é justamente […]
O post Pagamento de tributos e o direito de desistir conforme a Lei 14.689/2023 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Deus está morto. Desde a afirmação categórica de Nietzsche que se discute seu alcance, seu real significado, suas implicações. Entre disputas de correntes de interpretação, estudiosos compartilham o espanto com o diagnóstico incômodo que a sentença revela. Não o negam, antes procuram conferir-lhe alcance. O Estado regulador agoniza. Neste caso, apesar da realidade contundente, correntes […]
O post Precisamos conversar seriamente sobre autorregulação privada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, ficando caracterizado o dever do banco de indenizar a vítima por se tratar de fortuito interno, que integra o risco a ser suportado pelo prestador de serviço. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos […]
O post Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 5º, XII, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à privacidade, garantindo o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo em caso de busca autorizada por ordem judicial. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, declarou ilícitas as provas […]
O post STJ anula condenação por acesso ilegal de policiais ao celular do réu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial nº 1.795.982, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende decidir em 2024, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, disposta no artigo 406 do Código Civil. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do próprio STJ […]
O post Como a discussão sobre taxa de juros e correção monetária em condenações civis pode afetar a vida dos brasileiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em “decisão precária”, sob o argumento da “fumaça do bom direito, o perigo na demora e o risco ao resultado útil do processo”, a Justiça Federal de São Paulo determinou, em sede de ação civil pública, a suspensão dos efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 819/2023 da Anvisa, a qual prorrogava o esgotamento, […]
O post Em sede de juízo sumário e prefacial não cabe a palavra ‘lobby’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A proposta deste artigo é analisar os limites, a possibilidade de controle e a responsabilização pelos atos de expedir recomendações, pelo Ministério Público, em especial quando utilizada como instrumento de interferência em competências de gestores públicos ou empresários, muitas vezes exarada sem o devido processo legal e em desconformidade com os princípios da administração pública. […]
O post Recomendação do MP: limites, controle e responsabilização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
