Como discutíamos em outro artigo neste portal [1], o fenômeno jurídico representado pelo objeto do direito do agronegócio (complexo agroindustrial) poderia ser analisado desde as perspectivas normativa, de conteúdo-composição e de integração-eficácia, as quais, respectivamente, fariam menção ao r…

A falta de oportunidade de o réu se manifestar sobre recurso interposto pelo Ministério Público viola o contraditório e a ampla defesa.
Desembargador aposentado humilhou guarda municipal ao se insurgir sobre uso de máscaras durante a crise sanitária em 2022
Reprodução
Com esse entendim…

*artigo publicado originalmente no Valor Econômico
Na ADI 7.195, os estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial a fixação de um teto para o ICMS de combustíveis e outros bens e as mudanças impostas nos empréstimos que pagam à União e nos repasses que fazem aos …

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali situadas se equiparam a operações com o exterior. Desta forma, a venda de combustível a distribuidora localizada na ZFM é equiparável a exportação, e portanto imun…

Rio, dia 25 de janeiro de 2023. Em decisão unânime, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em caso envolvendo o Botafogo Futebol e Regatas, firmou o seguinte entendimento:
Wikimedia Commons
“REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO. LEI 14.139/21. ALCANCE. O Regime Centraliza…

O Supremo Tribunal Federal começou nesta quarta-feira (1º/3) o julgamento que decide se o chamado “perfilamento racial” invalida provas colhidas durante abordagem policial. 
Julgamento será retomado na quinta (2/3)
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O perfilamento acontece quando as buscas pesso…

A Caravana das Prerrogativas 2023 chegou ao seu segundo destino nesta quarta-feira (1/3). Em João Pessoa (PB), um dos destaques foi a realização de visitas institucionais a órgãos ligados à Justiça ao longo da manhã. Nos encontros, foi encaminhada a inclusão de temas legais relacionados à advocacia em cursos de formação de servidores. Um dos pilares da Caravana, que tem o slogan Mais Prerrogativas pelo Brasil, é levar conhecimento referentes a prerrogativas aos advogados, mas também para todos os setores do serviço público que atuam junto à classe.

“Tivemos encontros importantes e conseguimos avançar em temas que trazem cunho prático. Entre eles, a participação da OAB em cursos de formação de policiais civis e militares, na questão penitenciária para que os novos agentes possam conhecer o que significa prerrogativas e, acima de tudo, evitar conflitos”, relatou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier. A partir da tratativa, servidores que forem nomeados poderão receber treinamento específico, com atualizações periódicas, que ainda serão aplicadas a funcionários públicos da área da Justiça que já integram os quadros do Estado.

Em cada agenda, também foram destacados temas referentes a prerrogativas da mulher advogada e a necessidade de avanços no tema. A vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, defendeu a representatividade como forma de ampliar a inclusão para que questões relacionadas às garantias legais para o pleno exercício profissional da mulher seja pauta permanente.

“É muito importante que haja capacitação e aproximação. A OAB se coloca à disposição em tudo o que puder ajudar neste tema. É preciso que tenhamos mais mulheres advogadas falando sobre o assunto, porque elas entendem melhor do que os homens os casos específicos de violação de suas prerrogativas profissionais”, disse.

Os integrantes da Caravana foram recebidos pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino, que acompanhou todas as agendas institucionais. Ele ressaltou que, além de formação a servidores, também foram definidos canais diretos para troca de informações e apoio em casos em que houver a necessidade de esclarecimentos quanto às garantias para a atuação do advogado, como foi definido com a Polícia Civil.

“A vinda da Caravana permite reanimar o sistema de valorização e defesa das prerrogativas, buscando alinhar discursos, propostas e, sobretudo, ações. A vinda tem sido exitosa e a participação da advocacia paraibana tem sido efetiva buscando a energia que traz o movimento nacional de defesa das prerrogativas”, registrou.

Os encontros foram realizados com o comandante da Polícia Militar da Paraíba, coronel Sérgio Fonseca; o secretário estadual de Segurança, Jean Nunes; o secretário estadual de Administração Penitenciária, João Alves; o delegado-geral da Polícia Civil, André Rabelo; e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-PB), Antônio Hortêncio da Rocha Neto.

As agendas também foram acompanhadas pela vice-presidente da OAB-PB, Rafaella Brandão; pela diretora-tesoureira da OAB-PB, Leilane Soares; pela presidente da Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas, Janny Milanês; pelo vice-presidente da Comissão, Joaquim Lorenzoni; e pelo presidente da Comissão de Justiça Criminal, Junior Moura.

Advocacia paraibana

À tarde, foi realizado um encontro com a advocacia paraibana na sede da Seccional da OAB-PB. No ato, houve a reafirmação dos objetivos da Caravana e os temas que norteiam o projeto, como a necessidade de fortalecer as comissões estaduais de Defesa das Prerrogativas; a importância do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas; o novo Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas, em fase final de avaliação; as alterações do Estatuto da Advocacia, realizadas em 2022; além de questões específicas, como sigilo profissional, acesso aos autos, prevenção de atos de violência contra o advogado, entre outros.

No evento, também participaram o coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho; os conselheiros federais Rebeca Sodré e Paulo Maia; e a secretária-geral adjunta da OAB-PB, Larissa Bonates.

A Caravana é realizada pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, com o apoio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Agenda

A Caravana das Prerrogativas 2023 foi aberta nessa terça-feira (28/2), em Recife, Pernambuco. Nesta quinta (2/3), irá para Campina Grande (PB). Os próximos compromissos serão em Belém (PA), em 4 de abril, e São Luís, em 5 de abril.

Ao final da Caravana, depois de passar pelas 27 unidades federativas do país, um documento será elaborado com todas as informações colhidas, com as peculiaridades regionais, que servirá como base para ações concretas e dirigidas.

O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva de um sócio remanescente em relação ao pagamento dos haveres dos sócios retirant…

O início do ano de 2023 para o mercado financeiro brasileiro foi marcado por um fato histórico e inédito: a Americanas, uma das maiores varejistas do país, anunciou uma “inconsistência” contábil que ocultava, até então, um prejuízo aproximado de R$ 20 bilhões. Em poucos dias as ações da empresa l…

Por 5 votos a 0, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por ter dito que o advogado Modesto Carvalhosa agiu em conluio com procuradores da “lava jato” para obter valores da Petrobras em benefício próprio e…

Nesta quarta-feira (1/3), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou de sessão solene em homenagem aos 100 anos do falecimento do patrono da advocacia, Ruy Barbosa, no Supremo Tribunal Federal (STF). A homenagem ocorreu na abertura dos trabalhos da Corte, antes da sessão jurisdicional.

“O centenário de Rui Barbosa é a ocasião ideal para ratificarmos nosso compromisso fundacional com a democracia brasileira – e com a firmeza e altivez de nossas instituições republicanas”, disse Simonetti.

O presidente do CFOAB lembrou do busto de Ruy Barbosa vandalizado nos ataques do dia 8 de janeiro, após a invasão de golpistas ao STF. A obra em bronze hoje possui uma cicatriz, oriunda dos atos antidemocráticos. “Para construir o futuro, é necessário preservarmos não apenas os fatos, mas também os sujeitos ativos que movimentaram a história de nossa coletividade”, disse. 

Simonetti destacou que o compromisso de Ruy Barbosa com a Justiça, com o abolicionismo e com a ética renderam-lhe “os mais justos reconhecimentos” e, por isso, mesmo após seu falecimento, ele continua sendo “inspiração a todos os que acreditam no desenvolvimento de uma democracia forte e verdadeiramente cidadã”. “Por isso, Ruy é um ancestral vivo que permeia e conduz toda a advocacia nacional. Como vozes indispensáveis do cidadão e essenciais à Justiça, possuímos um papel fundamental na construção das instituições jurídicas e políticas republicanas”, afirmou.

O ministro Edson Fachin falou em nome da Corte, ressaltando o perfil democrata de Ruy Barbosa. “Nem mesmo a morte nos apartou do pensamento de Ruy. Ele saiu sim da longa odisseia, mas dela saiu com todos os créditos de um grande jurista. Aprendeu de modo ímpar que o embate de posições é próprio da democracia e que a crítica e a fiscalização dos afazeres públicos são inerentes ao ethos republicano”,  disse Fachin.

Além dos ministros do STF, estiveram presentes o ex-presidente da República José Sarney; os ex-ministros do STF Sepúlveda Pertence, Francisco Rizeck, Ayres Britto e Marco Aurélio Mello; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa; a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Cláudia Bucchianeri; a vice procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Luiz Antonio Colussi; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nelson Alves; o presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa, Alexandre Santini; e o embaixador Carlos Henrique Cardim. 

A OAB também se fez presente por meio da presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Silvia Souza.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Melo elogiou em uma carta o livro “Ruy Barbosa, o advogado da Federação e da República”, de autoria do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e que será lançado nesta quarta-feira (1º/3), em Brasília.

“Estou certo de que a memória do grande Ruy, construtor da República, defensor intimorato da Federação, guardião da Constituição e das liberdades fundamentais e Patrono dos Advogados Brasileiros e, também, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, será honrada e eternizada em seu livro, tudo em virtude da respeitabilidade que emana de sua pessoa”, afirmou Celso de Melo a Coêlho, que também foi presidente nacional da OAB de 2013 a 2016.

A morte de Ruy Barbosa completa 100 anos nesta quarta-feira, quando o Senado Federal realizou uma sessão solene para lembrar a data. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, participou da sessão. “O Senado Federal representa a Casa de um dos maiores cidadãos brasileiros – o homenageado do dia, Ruy Barbosa, cujas carreiras jurídicas e política partilhavam um mesmo propósito: a defesa intransigente dos ideais democráticos e humanitários”, disse Simonetti. A homenagem foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado e já foi conselheiro federal pela OAB-MG.

Leia abaixo a íntegra da carta enviada pelo ex-ministro do STF Celso de Melo para o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:

“Eminente Dr. Marcus Vinicius,

Quero cumprimentá-lo pelo precioso artigo sobre Ruy, hoje publicado na Folha de S. Paulo!

Não fossem minhas presentes condições físicas, teria ido a Brasília para ter a honra de saudá-lo pessoalmente no evento de lançamento, hoje, dia 1/3, de sua obra sobre “Ruy Barbosa – O Advogado da Federação e da República”. 

Estou certo  de que a memória do grande Ruy, construtor da República , defensor intimorato da Federação , guardião da Constituição e das liberdades fundamentais e Patrono dos Advogados Brasileiros e, também, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, será honrada e eternizada em seu livro , tudo em virtude da  respeitabilidade que emana de sua pessoa, Dr. Marcus Vinicius, como notável Advogado que é  e memorável Presidente do E. Conselho Federal da OAB que foi , pelo poder de suas palavras e pelo brilho de seu pensamento sempre lúcido!!!

Receba, por gentileza, os meus cumprimentos e a minha sempre cordial saudação!  Celso de Mello.”

Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do tr…

Ao se falar em interesse público, há remissão imediata aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, pois são, na expressão de Celso Antônio Bandeira de Mello, são as “pedras de toque” do direito administrativo, responsáveis por bal…

No dia da mulher, a Advocacia feminina certamente tem muito a comemorar, pois nos últimos anos as conquistas têm sido significativas. Atualmente, as mulheres já superam os homens no número de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente quando se fixa o olhar para a Jovem Advocacia….