Matheus Mesquita: Vinculação ao descumprimento?

Data da Publicação: 1 de março de 2023 às 17h11

Ao se falar em interesse público, há remissão imediata aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, pois são, na expressão de Celso Antônio Bandeira de Mello, são as “pedras de toque” do direito administrativo, responsáveis por bal…

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