É inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. Além disso, somente servidores públicos civis com …
Arquivos Mensais:março 2023
Nova tese do STJ sobre prazo prescricional de tributo não retroage
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF não alcança, de forma retroativa, pedidos que…
Garcia e Zambão: Salto no regime licitatório das estatais
O regime de licitações das estatais deve ser, por essência, distinto do regime das pessoas jurídicas de direito público, como determina o artigo 22, inciso XXVII e o artigo 173, § 1°, III da Constituição. A razão é muito simples: empresas estatais — notadamente as que exploram atividades econômic…
Juíza ironiza luxo de devedora trabalhista e manda apreeender CNH
O Judiciário pode adotar medidas coercitivas atípicas previstas pelo CPC para garantir o cumprimento de ordem judicial nos casos em que o devedor trabalhista mantém um vistoso padrão de vida, mas não quita dívida trabalhista porque não quer.
Com esse entendimento a juíza Samantha Mello, d…
Vicente Elísio: Estatuto do nascituro e a ADI 3.510
Nos últimos 15 anos encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 478/07, apresentado pelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, tendo por objeto a instituição de um microssistema jurídico de proteção especial e integral ao ser humano concebido, mas ainda não nas…
Insignificância não se aplica a furto de bicicleta, decide STF
A aplicação do princípio da insignificância deve levar em conta o valor e a natureza do bem furtado, assim com a forma em que o crime foi cometido pelo acusado.
Venceu o voto do relator, ministro Edson Fachin
Carlos Moura/SCO/STF
Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Supremo Tri…
Spacca: Paulo Caruso, o Tom Jobim da Nova República
Morreu Paulão. O aumentativo carinhoso com que os amigos o chamavam também evoca sua estatura, e o vasto talento que se esparramava em várias direções.
Ele e o gêmeo Chico Caruso especializaram-se, cada um, num extremo do humorismo gráfico. Chico virou carioca e há 38 anos, nas páginas de …
Filhos de Bolsonaro devem indenizar Jean Wyllys após fake news
A difusão de informações, acontecimentos e ideias à coletividade por qualquer meio é livre, mas os cidadãos respondem pelos abusos que cometerem. Não se admite a alteração da verdade dos fatos ou o esvaziamento do seu sentido original.
Carlos e Eduardo, os filhos 02 e 03 do ex-presidente Jai…
Superior Tribunal de Justiça lança compêndio de súmulas por tema
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lançou neste sábado (4/3) um compêndio de súmulas da corte separadas por tema. A iniciativa é da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência do tribunal.
O documento foi organizado em quase 200 temas, como anistia política, bem p…
Instituto Vladimir Herzog pode captar recursos via Lei Rouanet
A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu pela extinção do processo que questionava o enquadramento das atividades do Instituto Vladimir Herzog na Lei Rouanet.
A decisão anula ato administrativo do governo Bolsonaro que impedia que a entidade captasse recursos por meio da lei. Conforme a a…
Flávio Andrade: Casos de prestações de trato sucessivo
A aplicação dos critérios de fixação do valor da causa e dos parâmetros de apuração do valor da condenação, sobretudo nos casos de prestações de trato sucessivo (com parcelas vencidas e vincendas) pleiteadas nos Juizados Especiais Federais, sempre suscitam algumas dúvidas e controvérsias em vista…
Morre o cartunista Paulo Caruso aos 73 anos, em São Paulo
Um dos cartunistas mais importantes do país, Paulo Caruso morreu na manhã deste sábado (4/3), aos 73 anos, em São Paulo.
SpaccaCaricatura de Paulo Caruso feito por Spacca em 2021 para o Salão de Caratinga
O velório vai ocorrer a partir das 11h deste domingo (5/3), na Funeral Home, rua S…
Traição do marido pode render US$ 7 milhões à mulher nos EUA
Até 31 de agosto, o Tribunal Superior de Maryland, nos EUA, deverá decidir se mantém decisões de primeiro e segundo grau, que mandam um ex-marido que cometeu adultério pagar US$ 7 milhões à ex-mulher, por força de um contrato pós-nupcial.
Há alguns anos, a ex-secretária social do governo Trump…
Maria Thereza e Daniel Marchionatti: Desafios da Justiça Federal
*Artigo publicado no Anuário da Justiça Federal 2022 | 2023, lançado nesta quinta-feira, dia 2 de março. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar).
Presente em todas as …
OAB Nacional inagura a segunda maior subseção do Mato Grosso, em Sinop
Em mais um passo rumo à interiorização da Ordem, o presidente nacional Beto Simonetti inaugurou a nova sede da 6ª Subseção do município de Sinop (MT), na tarde desta sexta-feira (3/3). O evento contou com a presença do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos.
O presidente nacional parabenizou a gestão mato-grossense, presidida por Gisela Cardoso, pelo feito. “Hoje, parabenizo a advocacia de Sinop, por receber a mais nova subseção de Mato Grosso, que se compara com algumas das seccionais que temos pelo Brasil como exemplo. Isso aqui é mais um sonho realizado, o trabalho feito aqui é impecável. Farei do projeto de interiorização uma dos principais trabalhos da nossa gestão, levarei isso para o Brasil todo”, afirmou Simonetti.
Para o presidente do CFOAB, é razão de “orgulho” fazer o resgate “daquilo que era necessário ser feito, a ressignificação da advocacia brasileira partindo do interior”. “É por isso que hoje estou em Sinop, que fui a Lucas do Rio Verde, e por isso que tenho viajado pelo país, para que nós possamos mostrar o que é o processo verdadeiro da interiorização da advocacia brasileira”, completou.
O projeto da nova sede é considerado um marco para a advocacia local, que conta atualmente com quase 1,5 mil advogados e advogadas em Sinop. Pelo número de profissionais, é considerada a segunda maior do estado. Tem mais salas que a anterior, como a da presidência, a das comissões, além de um auditório com capacidade para 200 pessoas. A gestão passada, então presidida pelo atual diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, que o iniciou.
“Quando eu cheguei aqui à nova sede de Sinop, passou um filme na minha cabeça. Esta sede nós a idealizamos e nós fizemos um compromisso com a advocacia sinopense, em 2015, quando eu ainda era candidato para a OAB-MT”, lembrou Campos. “Tenho certeza de que conseguimos sonhar vários sonhos e, hoje, este sonho de interiorização é realidade. Ainda mais com a presença do nosso presidente nacional, que tanto nos apoia e que está indo para todo canto do Brasil para conhecer as sedes e as necessidades dos advogados do Brasil. Aqui, a casa do ‘nortão’, será uma casa de grandes debates.”
Valorizar a advocacia do interior
Para Gisela Cardoso, a gestão nacional é a mais atuante e a mais preocupada em dar o devido conforto para todos os advogados do Brasil. “Muito foi dito aqui da interiorização da advocacia do sistema, e eu digo sem medo de errar que essa gestão é uma das que mais valorizam e trazem a advocacia do interior para participar da gestão. Beto Simonetti, presidente sem igual, e também vou enaltecer o Leonardo Campos, que lutou pela interiorização.”
Para a presidente da subseção de Sinop, Xênia Guerra, a obra inaugurada representa muito para a advocacia sinopense. “Aqui serão debatidos inúmeros projetos e processos em prol dos nossos advogados. Quero agradecer pela presença e, sem sombra de dúvidas, pela exatidão dessa atual gestão presidida pelo Beto Simonetti. E agradecer ao meu amigo de longa data, Leonardo Campos”, disse.
Estavam presentes na inauguração o presidente do conselho gestor do Fida, Felipe Sarmento, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso, Itallo Leite, além de conselheiros federais do MT como Ana Carolina Barchet, Claudia Negrão, Mara Barros e Stalyn Paniago, integrantes de comissões do CFOAB e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, lançado no primeiro ano do triênio 2022-2025, tem o intuito de humanizar a advocacia, levando mais estrutura a todos os advogados brasileiros. A construção da nova sede em Sinop teve o apoio do Fida.





