Direito é divergência. Mas não da mesma forma com que se apresentam as divergências políticas, ditadas por concepções ideológicas ou interesses de pessoas ou grupos. No âmbito do direito, qualquer autoridade incumbida de competência decisória, sabe que antes de se aplicar qualquer disposição norm…

O CPC/15 alçou o contraditório a princípio infraconstitucional, densificando o dever de fundamentação judicial[1].
Nesse sentido, além de zelar pelo “contraditório efetivo” (art. 7º) e de fundamentar[2] adequadamente suas decisões[3] (arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único e incisos I …

Há muito se discute a prescrição em ações de improbidade administrativa, sobretudo quanto à aplicação, aos servidores públicos, do prazo previsto na lei penal para infrações disciplinares que também possam ser capituladas como crime[1].
Exemplo clássico é a tentativa de se valer do prazo presc…

No último dia 5 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição extra-A, a Lei nº. 13.869, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
O respectivo projeto de lei foi sancionado pelo Presidente da República com diversos vetos, todos a partir de sugestões dadas pela Cont…

A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais se reuniu em Brasília, nesta quarta-feira (11), na sede da OAB nacional, para dar início aos trabalhos do grupo na nova gestão (2019-2022) e para definir as pautas do colegiado no triênio, em especial, o acompanhamento de matérias legislativas referentes à proteção e defesa dos animais.

Os membros da Comissão debateram sobre a possibilidade de apoio a novas medidas na Câmara e no Senado e também trataram do acompanhamento de proposições já em tramitação no Congresso Nacional. O foco do grupo será no projeto de lei que cria um regime jurídico especial para os animais, conhecido como projeto que estabelece que “animal não é coisa”. O texto passou por amplo debate e recebeu o apoio de todos os representantes das comissões estaduais de proteção dos direitos dos animais.

A proposta legislativa foi aprovada recentemente no Senado Federal e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A ideia da comissão da OAB é acompanhar a evolução do projeto do Legislativo, participando das discussões acerca do tema e contribuindo de forma técnica para a criação de um novo marco regulatório, que garanta a possibilidade de defesa jurídica dos animais.

“Contamos com intensa mobilização e participação dos colegas na reunião da comissão e estamos bastante entusiasmados com as discussões legislativas ligadas à defesa e proteção dos animais. Definimos que vamos debater ainda outras medidas, mas sempre com foco em mitigar ações que perturbem, massacrem ou maltratem os animais. Contamos com apoio imenso em todo o sistema OAB e também com a força das nossas comissões regionais para tocar o andamento dos trabalhos do colegiado. Conseguimos alinhar uma atuação conjunta na defesa dos animais em todo o país”, afirmou Reynaldo Velloso, presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais.

O grupo pretende debater ainda medidas que possam permitir a redução de impostos para empresas que apoiem o trabalho realizado por abrigos de animais, além de propor ações de conscientização e educação quanto aos direitos e à proteção dos animais.

A Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária se reuniu, na tarde desta quarta-feira (11), e aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a autonomia universitária no mês de outubro.  Segundo o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que é presidente da comissão, a audiência reunirá representantes de universidades, docentes, alunos e membros do Ministério Público entre outros. Além da audiência pública, a OAB apoiará a realização pelas universidades federais de um seminário, em novembro, para debater a autonomia em seus diversos aspectos.

“Discutiremos no seminário os aspectos jurídicos, constitucionais e aquilo que tem de impacto na liberdade orçamentária, o dinheiro para financiamento das universidades, o significado da liberdade de cátedra, a capacidade e a autonomia que elas têm para definir o seu conteúdo, seu ensino, pesquisa e extensão. Portanto, será um grande seminário nacional que as universidades públicas federais farão com o apoio do Conselho Federal. Tenho certeza de que poderemos dar uma grande contribuição ao país discutindo a autonomia universitária”, disse Viana.

O conselheiro federal pelo Piauí, Thiago Anastácio Carcará, disse que “abordamos algumas das principais discussões que vêm sendo feitas pelo Brasil, sobretudo fruto de reuniões conduzidas pela comunidade acadêmica, que envolve os corpos técnico, discente, docente e administrativo, que está preocupada com as mudanças institucionais que estão sendo propostas pelo Ministério da Educação. Essas mudanças não foram e não têm sido discutidas com a comunidade acadêmica. As próprias universidades federais promovem discussões internas que tratam dessas mudanças e esperamos que o governo federal seja sensível a essas discussões”.

A OAB e a advocacia brasileira obtiveram mais uma importante vitória nesta quarta-feira (11). Resultado de atuação institucional da entidade por uma célere tramitação do Projeto de Lei 3528/2019, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e agora segue para a deliberação no Plenário.

Pela explicação da ementa, o projeto “estabelece que nas audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir”.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou em entrevista concedida ao Estadão em julho que a mudança é necessária. “Chegaram a dizer que era bobagem discutir onde fica sentado cada um na audiência. Mas não é. Nas audiências, são importantes os símbolos. Temos que enfrentar estes símbolos. Este é o momento oportuno para discutir a proximidade entre quem julga um processo e suas partes”, apontou Santa Cruz.

Na Câmara dos Deputados, a relatoria do PL 6262/2016 foi de Fábio Trad (PSD-MS), enquanto no Senado Federal o relator do PL 3528/2019 foi Nelsinho Trad (PSD-MS). 

A Fundação Getulio Vargas comunica aos examinandos do XXIX
Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema online para a interposição de
recursos encontra-se normalizado.

O novo período de interposição de recursos, respeitando-se o
prazo de três dias estabelecidos em edital, começará às 18h do dia 11 de
setembro de 2019 e será encerrado às 18h do dia 14 de setembro de 2019.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. 

Fundação Getulio Vargas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (11/9) a criação das 1ª e 2ª Varas da Família e Sucessões na Comarca de Barueri, provenientes do remanejamento de competência, respectivamente, da 3ª Vara Cível do Foro Regional XVI – Capela do Socorro e da Vara do Ju…

Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu os ministros Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para serem membros efetivos do Conselho da Justiça Federal (CJF), para o biênio 2019-2021.
Villas Bôas Cueva é ministro do STJ desde junho de 2011. Atualmente, integra a 2ª Se…

O Instituto de Direito Público irá promover um curso denominado “Direitos Fundamentais” em parceria com a Universidade Nova de Lisboa, em Portugal. A iniciativa faz parte da política de internacionalização da Graduação em Direito do IDP e é aberto a alunos regularmente matriculados na instituição…

Morreu nesta quarta-feira (10/9) o advogado Guido Aloísio Barbosa dos Santos Rocha. Ele também era professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí e vinha de uma família de profissionais do Direito. A seccional do Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil decretou luto oficial de …

O homem capturado e torturado com uma tatuagem a força na testa por tentar roubar uma bicicleta foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão pelo roubo de um celular em um outro caso, ocorrido numa unidade de saúde municipal de São Bernardo do Campo, no ABC paulista. 
Ruan ficou nacionalmente …