O juiz responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa.
Com essa tese, os ministros da 4ª Turma do Superior …

Por falta de provas, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reverteu, na sessão desta quarta-feira (5/4), a cassação do deputado estadual Gilmar Sossella (PDT), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por suposta coação de servidores comissionados para que comparecessem a…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele também era acusado de fraude em licitação formação de quadrilha, mas foi reconhecida a prescrição.
O artigo 55, VI, da Constituição afirma que o d…

Nesta semana, dia 2 de abril, o jornal O Estado de São Paulo, trouxe entrevista do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, em que, a propósito de críticas que faz ao modelo de custeio dos sindicatos por meio de contribuição sindical obrigatória, sugere que…

Quase dois anos depois de ter sido absolvido de todas as acusações da operação “lava jato”, por falta de provas, o baiano Adarico Negromonte Filho foi condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por trabalhar como operador de propinas, sacando dinheiro e transportando valores por ordem do doleiro Albe…

A partir de agora, o Google está listado na área de apoio cultural do site Consultor Jurídico. Com essa parceria, o principal mecanismo de buscas da internet tornou-se apoiador do maior veículo de imprensa especializado no Judiciário brasileiro.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) tem como uma de suas prioridades, dentro das 11 submissions em andamento, promover a agenda digital entre os países. Isso significa que deve estimular o comércio eletrônico. Para que isso ocorra, faz parte das discussões um dos temas mais atuais e delicados…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União repasse ao estado de São Paulo recursos para a recuperação ambiental de danos causados pelo Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes nas obras de duplicação da BR 116/SP, no trecho conhecido pelo nome d…

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (6 a 5), no Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada de Funrural, fixando a seguinte tese: “É co…

Em caso de dúvida, a pergunta que se ouve é: o acusado tem antecedentes? A lógica de que alguém com antecedentes é mais propenso à realização da conduta imputada é ingênua, mas opera em cada unidade judicial brasileira. É ingênua porque agride a coerência lógica, justamente porque, de um fato aut…

“A primeira coisa a fazer é matar todos os advogados”. A sugestão dada ao líder rebelde irlandês Jack Cade há quase 600 anos, dramatizada e imortalizada por William Shakespeare na segunda parte da peça Henrique VI, é um bom termômetro sobre como os advogados são vistos por aqueles que não querem …

Inadiável se torna a regulamentação da repercussão geral do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do que o correu com o recurso extraordinário (EC 45/2004, artigo 102, §3º CF/88 e Lei 11.418/2006) e, ao que tudo indica, ocorrerá com o recurso especial[1].
Poucos se …

Em janeiro de 2017 houve a publicação da medida provisória 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional.
A criação de tal medida mostrou-se necessária, haja vista as ações mi…

Empresas que têm objetivo de lucrar devem pagar IPTU, mesmo que sejam de economia mista ou estejam funcionando em contratos de concessão do poder público. A tese foi definida nesta quinta-feira (6/4) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em dois recursos com repercussão geral reconhecida.
…

O anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo, foi invadido por alguns vereadores paulistanos nesta quinta-feira (6/4). Os parlamentares integram a CPI que investiga a cobrança de dívida ativa c…