Direito do Agronegócio Implicações da decisão do STF a respeito do FunruralData da Publicação: 7 de abril de 2017 às 08h07
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (6 a 5), no Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada de Funrural, fixando a seguinte tese: “É co…
