O Supremo Tribunal Federal anunciou, nesta segunda-feira (17/4), que vai criar um “grupo de reforço especializado” para agilizar a análise de inquéritos e ações penais ligados à operação “lava jato”. Ainda não há informações sobre o número de integrantes, o perfil dos membros ou quando a equipe c…

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, será o novo representante da corte no CNJ.
TST
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, será o novo representante da corte no Conselho Nacional de Justiça. Ele foi eleito pelo Pleno do TST para o posto nesta segunda-fe…

Incentivos fiscais ineficazes ou que foram concedidos irregularmente no Rio de Janeiro devem ser suspensos. Contudo, o mecanismo não pode ser demonizado e proibido — como estará pelos próximos dois anos no estado, conforme a Lei 7.495/2016. Isso porque tais benefícios são uma importante ferrament…

Destacando a necessidade de haver segurança jurídica nos atos do poder público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça de Mato Grosso. Segundo ele, o caso envolve funcionários públicos que toma…

O governo do Pará pediu que, diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetros para representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal.
Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, q…

O que o Judiciário deve fazer com as delações de executivos da Odebrecht agora é seguir “o caminho das investigações”, diz o ministro Célio Borja, aposentado do Supremo Tribunal Federal. “O primeiro passo é não dar à delação o valor de prova. Ela apenas exige que a polícia investigue o fato delat…

No banco das testemunhas, em uma audiência preliminar em um tribunal do Texas, a juíza Lori Valenzuela confirmou que o promotor Nico LaHood, enraivecido, ameaçou destruir as práticas dos advogados Joe Gonzales e Christian Henricksen, durante uma discussão em seu gabinete. E que iria se certificar…

Dizendo-se preocupado com a duração razoável do processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício para o Supremo Tribunal Federal, pedindo a convocação de mais juízes instrutores para auxiliar ministros nos inquéritos e ações penais que tramitam diretamente na corte. No …

A tomada de decisão apoiada é medida casuística, com prazo específico e deve ser requerida exclusivamente pela pessoa com deficiência. Assim, a mãe de um deficiente não pode pedir a sua interdição civil só porque este não se interessa por gerir a sua vida ou depende de outros no dia a dia.
Com…

Não há ilegalidade na decisão que mantém um advogado preso preventivamente em cela especial, com instalações e comodidades condignas. Assim o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar por meio da qual um advogado acusado de corrupção passiva buscava a concessão de pri…

O Superior Tribunal de Justiça alterou as regras para a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno à corte. O objetivo da Instrução Normativa 3/2017 é agilizar o procedimento — a norma substitui a IN 1/2015.
Os pedidos podem ser feitos nos casos de pagamento e…

São dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado pelo Poder Judiciário.
Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região para determinar que a Receita …

Se o poder público não possuir estabelecimento para receber presos com doença mental, o juiz pode conceder a prisão domiciliar. Isso porque o Estado tem o dever de garantir os direitos fundamentais de seus cidadãos desde o nascimento até a morte.
Com esse entendimento, o juiz Océlio Nobre da S…

As verbas recebidas a título de adicional por horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, portanto estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de dois médicos q…

O exame de sanidade mental de um acusado não é obrigatório e só pode ser feito com base em uma dúvida razoável. Este é um dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça em destaque na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de assuntos relevantes.
Além des…