Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucionalData da Publicação: 17 de abril de 2017 às 13h47
As verbas recebidas a título de adicional por horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, portanto estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de dois médicos q…





