Dirigir em alta velocidade não é motivo para fundamentar prisão preventiva em nome da ordem público. Este foi um dos fundamentos do desembargador Alberto Anderson Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao conceder Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um universitário. O rapaz ha…
Arquivos Mensais:abril 2017
Transexual será indenizada por vazamento de fotos por militares
A União foi condenada a pagar R$ 60 mil por danos morais a uma estudante transexual que teve fotos e dados pessoais divulgados na internet por militares da unidade do Exército, na qual ela compareceu para o alistamento obrigatório. A decisão é da juíza federal Letícia Dea Banks Ferreira Lopes, da…
Honorários por êxito se limitam a 30% de ação trabalhista
Os honorários por êxito só devem ser oferecidos em situações excepcionais e justificados pela falta de recursos do cliente. Os valores cobrados por essas atuações devem ser limitadas a 20% dos ganhos da causa na área Cível e 30% na previdenciária e trabalhista. Esse é o entendimento do Tribunal d…
OAB-TO lança aplicativo que permite denunciar o desrespeito às prerrogativas
Palmas (TO) – A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) lançou nesta quinta-feira, 20, no auditório da sede da Seccional OAB, em Palmas, o “Aplicativo Prerrogativas Mobile”, desenvolvido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível nos sistemas Android e IOs, o aplicativo que poderá ser baixado de forma gratuita nas lojas Apple Store e Google Play vai permitir de forma imediata, que advogados e advogadas tocantinenses possam denunciar abusos no exercício da profissão e solicitar uma intervenção urgente da OAB-TO, quando necessário, além de registrar denúncias de violação em tempo real, anexando fotos, vídeos e áudios, em qualquer lugar do Estado.
O presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, destacou a importância do aplicativo. “O lançamento deste aplicativo é um marco em nossa gestão, é mais uma conquista para a advocacia em nosso Estado. Ele trás de forma pioneira um canal de diálogo permanente, direto e seguro. O aplicativo vai ser mais um amigo da advocacia tocantinense. O sistema será uma ferramenta poderosa em defesa das prerrogativas,” ressaltou o presidente.
Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Lisandro Telles, esse foi um momento histórico para a advocacia no Tocantins, que se destaca como o 3º Estado Brasileiro em lançar oficialmente o Aplicativo Prerrogativas Mobile. “A advocacia tocantinense está de parabéns. Esse aplicativo é mais uma porta de acesso ao sistema de defesa de prerrogativas. Com ele, a atuação da OAB-TO será ainda mais ágil e eficiente, vindo de encontro ao compromisso da atual gestão que conta com o apoio de modo voluntário, de procuradores da Ordem, que estão preparados para atender as demandas de advogados e advogadas, e prontos para não deixá-los sem resposta qualquer violação de prerrogativas,” ressaltou Cassio Telles.
De acordo com o procurador-geral de Prerrogativas da Ordem no Tocantins, Marcelo Cordeiro, o aplicativo é um canal de comunicação permanente entre os advogados e advogadas no estado inteiro, entre a OAB seccional do Tocantins, através da Procuradoria de Prerrogativas. “Por meio do aplicativo, toda infração cometida por qualquer autoridade em qualquer local do estado, o advogado atingido pode comunicar em tempo real a Procuradoria de Prerrogativas e através dos procuradores voluntários, que irão prestar assessoria especifica para isso, as providências serão tomadas imediatamente”, pontuou Marcelo.
Estiveram presentes à mesa, junto ao presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Lisandro Telles, a vice-presidente da Ordem, Lucélia Sabino, o procurador-geral de Prerrogativas da Ordem no Tocantins, Marcelo Cordeiro, a secretária adjunta da OAB-TO, Graziela Reis e a presidente da Comissão de Eventos, Rita Vattimo. Também no auditório, advogados e advogadas, conselheiros e membros das comissões da casa e demais autoridades.
Para utilizar a ferramenta é necessário fazer o cadastro com a carteira da Ordem em mãos, uma vez que são exigidos os dados do profissional e o código de segurança. Entre as ocorrências estão o pedido de providências, de assistência, reclamação e informação, entre outros.
OAB presente ao XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil
Recife (PE) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou nesta quinta-feira (20) o XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (Concad), evento que tem como objetivo promover o debate em torno de projetos conjuntos para a advocacia brasileira, bem como a troca de experiências regionais.
O evento, realizado em Recife (PE), contou também com a participação do vice-presidente nacional da entidade, Luís Claudio Chaves, do coordenador da Concad, Ricardo Peres, do presidente da seccional pernambucana, Ronnie Duarte, do anfitrião e presidente da CAAPE, Bruno Baptista, além de presidentes e diretores de seccionais.
Na ocasião Lamachia saudou aos dirigentes de Caixas de Assistência de todo o país, ressaltando que “o braço assistencial da OAB tem responsabilidade singular e fundamental de bem atender os mais de um milhão de profissionais da advocacia bem como seus familiares, para que possam exercer seu múnus público para com a sociedade brasileira”.
O presidente da CAAPE, Bruno Baptista, destacou que o encontro permite o “debate de estratégias conjuntas para prestar uma melhor assistência aos profissionais brasileiros”.
O evento conta com a participação dos representantes das 27 Caixas de Assistências do país, além de dirigentes de Ordem.
OAB-SE vai lançar campanha de valorização das prerrogativas
A seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil vai lançar no próximo dia 27 de abril uma campanha em favor do direito de defesa e acesso à justiça. “Defender as prerrogativas da advocacia é compromisso ético e social na defesa da democracia e da cidadania”, afirma ao presidente da entidad…
Motorista do Uber não é funcionário da empresa, diz juíza do DF
Os requisitos da relação de emprego são subordinação jurídica, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Não havendo a combinação destes elementos, não há relação de emprego. Esse foi o entendimento da juíza Tamara Gil Kemp, da 10ª Vara do Trabalho de Gama, no Distrito Federal, ao decidir que o …
Advogados elencam causas da judicialização das relações de trabalho
Intervalo intrajornada, férias, horas extras e pedidos de indenização por dano moral. Essas são as principais causas de judicialização das relações de trabalho, segundo advogados de empresas consultados pela ConJur.
Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da …
Tribunal dos EUA nega trancar ação de oficial de Justiça contra juiz
Um tribunal de recursos do Texas negou ao agora ex-juiz Layne Walker um pedido de trancamento de ação, movida contra ele pelo oficial de Justiça Stephen Hartman. Na ação, Hartman alega que o juiz mandou prendê-lo, promoveu litigância de má-fé contra ele e conseguiu a suspensão de sua licença, por…
TRF-3 permite inseminação em mulher com espermatozóides do cunhado
A lei que rege o planejamento familiar não impede que os pais conheçam os doadores de gametas, e vice-versa, em caso de inseminação artificial. Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de um casal para que o procedimento fosse feito a partir d…
Sentença erga omnes não se estende a outros réus sem novas provas
Por não levar em conta as características de cada caso, uma sentença de caráter erga omnes não pode estender seus efeitos a réus em processos diferentes. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao anular sentença que condenou donos de ranchos às margens de um rio às mesm…
Rodrigo Karpat: Alugar apartamento depende das regras do prédio
A possibilidade de ganhos maiores para os proprietários de imóveis, e de maior flexibilidade e preços menores para os hóspedes, dão espaço para inovações como as do site Airbnb, que disponibilizam imóveis para hospedagem/locações por curtos espaços de tempo. Temos outros sites como Booking que ta…
Por que Lula e nenhum acusado precisa ir a oitiva de testemunha
O juiz Sergio Moro determinou que o ex-presidente Lula compareça ao depoimento das 87 testemunhas de defesa. A decisão é ilegal e demonstraremos o motivo.
Em primeiro lugar, cabe deixar claro que qualquer réu, assim como a acusação, pode arrolar, em nome da ampla defesa e do contraditório, até…
Lei da Terceirização retira garantias e precariza relações de trabalho
Em 31 de março de 2017 foi sancionada a Lei da Terceirização pelo presidente Michel Temer (PMDB). Uns aprovam essa lei, outros a reprovam, especialmente pela forma como foi editada pelo Congresso Nacional. Era um projeto de 1998, que estava na gaveta, retirado e aprovado num toque de caixa, sem p…
Propriedade, empresa e função social no Direito Agrário
Quando pensamos em qualquer empresa, temos de ter em mente que esse é um instituto de formulação originalmente econômica. Por ele se vislumbra uma organização de capital e trabalho voltada para a produção ou intermediação de bens ou de serviços para o mercado, coordenada pelo empresário, a quem s…





