Rafael Mallmann: Contribuinte deve contestar leis inconstitucionaisData da Publicação: 1 de julho de 2014 às 10h53
No último dia 23 de abril, ao julgar o Recurso Extraordinário 595.838, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1999, na redação que lhe fora conferida pela Lei 9.876/1999. Tal dispositivo havia instituído contribuição pre…
