O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, em Vitória, nos dias 24 e 25 de julho, o Congresso Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal. O objetivo é debater propostas de um novo modelo de execução penal que garanta os direitos dos presos e reduza o índice de encarceramento no…

O Senado aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (16/7), a inclusão da advocacia no Supersimples, sistema de tributação simplificado para micro e pequenas pessoas jurídicas. Os senadores aprovaram o projeto da Câmara dos Deputados, que inclui as atividades advocatícias na Tabela IV …

A Justiça Federal suspendeu os efeitos da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) para ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Ricardo de Castro Nascimento, da Justiça Federal de Caraguatatuba (…

Após quatro anos de tramitação, a presidente Dilma Rouseff sancionou, no dia 27 de junho, o Projeto de Lei 7.672/2010, popularmente conhecido como “Lei da Palmada”. A lei visa coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes e cria regras para prot…

A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no Brasil e pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil é um tema que tem sido alvo de inúmeros debates e dúvidas desde a publicação do Parecer CGU/AGU 01/2008, pela Advocacia Geral da União.
A Lei 5.709/1971, regulam…

Embora a Lei de Execução Penal não admita a possibilidade de prisão domiciliar para quem cumpre pena no regime semiaberto, é possível sua concessão, em caso especial, para as detentas em fim de gestação. Com esse argumento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve …

Desde a passagem da modernidade para a pós-modernidade, o Direito vem sofrendo um impacto bastante profundo. Fundamentos que foram forjados num cenário de ideal de legalidade e ordenamento jurídico, baseados num paradigma de ordem e sistematicidade, são constantemente contra-arrestados por uma no…

Por entender que não há dano irreparável ou de difícil reparação na suspensão do bloqueio das atividade de empresa acusada de formar pirâmide financeira, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º grau que anulou, parcialmente, liminar concedida para bloquear as con…

Mentir em juízo com o intuito de esconder fatos para ter benefícios próprios pode resultar no pagamento de multa por litigação de má-fé. Por isso, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve entendimento adotado em 1º Grau de que uma empregada agiu de má fé ao omitir que u…

Completados três anos do mister jurisdicional no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, retomo a ordinária manifestação pública para prestação de contas do trabalho frente a 5ª Turma, especializada em Direito Previdenciário.
Este anual texto objetiva divulgar algumas informações quantitativas e…

O princípio da reserva legal fundamentou parecer da Consultoria-Geral da República, redigido em 1913, a propósito de preocupação que havia com a prática do hipnotismo, em sessões públicas. Ao que consta, porque um hipnotizador belga estaria praticando a hipnose em praça pública, um diligente e ze…

Um novo produto: o usucapião antiepistêmico
No Direito de terrae brasilis velhas teses se encalastram no imaginário social e jurídico e impedem o surgimento de novos saberes. Trata-se de algo que, pela passagem do tempo, já pode ser considerado como usucapião (anti)epistêmico, isto é, a sediment…

Quinze dias depois de o Ministério do Planejamento anunciar que pretende credenciar empresas de transporte aéreo para fornecimento de passagens aéreas domésticas diretamente ao governo — sem a intermediação de agências de viagens e turismo —, a questão já chegou ao Judiciário. A mudança está sen…

A polêmica decisão do juiz que determinou a prisão preventiva de 26 ativistas — 19 foram realmente presos — no último sábado (12/7), justificando as detenções com a possibilidade de os investigados estarem envolvidos em uma manifestação que aconteceria no dia seguinte, incomodou o meio jurídico.
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A preocupação de antecipar a “felicidade afetiva” de um casal em litígio fez um juiz de Salvador reconhecer o divórcio em decisão liminar. O juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara de Família, atendeu pedido antecipado feito pelo marido e deu prazo de 15 dias para que a outra parte con…