Arquivos Mensais:julho 2014

PL sobre precatórios proposto pela OAB é apresentado na Câmara

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Brasília – O Projeto de Lei (PL) 7805/2014 foi apresentado ao Plenário da Câmara nesta terça-feira (15) pelo deputado federal Vicente Cândido (PT-SP). A matéria dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, corrigindo os precatórios judiciais. A ideia nasceu na Comissão Especial de Defesa dos  Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, e, após aprovação do então anteprojeto pelos conselheiros, foi entregue à Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, o PL confere nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494, de setembro de 1997, para corrigir uma discrepância no pagamento dos precatórios aos credores públicos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta a importância do tema. ““Este é um assunto fundamental para a sociedade e para a advocacia, e seguirá recebendo a máxima atenção do Conselho Federal da OAB. Prova disso é que a Ordem foi a percussora da matéria”, destaca Marcus Vinicius. Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos  Credores Públicos do Conselho Federal da OAB, explica a importância do PL. “Esse projeto visa corrigir uma distorção criada pela Emenda Constitucional 62, ao repor a correção monetária dos débitos judiciais, pois a Taxa Referencial, considerada inconstitucional pelo STF, não mantém o poder aquisitivo da moeda. Assim, o que se tem é um verdadeiro confisco do patrimônio do credor, pois os créditos podem demorar até mais de uma década para serem liquidados”, entende.

OAB requer o cumprimento das prerrogativas no setor público

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, enviou um ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) requerendo que as prerrogativas dos advogados sejam cumpridas no relacionamento com órgãos do serviço público federal. No documento, são citadas queixas de atendimento inadequado aos advogados por parte de servidores; negativa de acesso aos autos; excesso de burocracia para a extração de cópias, despachos com gestores responsáveis por processos eventualmente tratados; entre outros impedimentos e limitações. O presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho lembra que o cerceamento ao exercício da profissão deve ser firmemente combatido. “O advogado carece de tratamento condigno e de condições para atuar de maneira regular, pois é indispensável à administração da Justiça por força constitucional. A restrição dos direitos do advogado não afeta individualmente ou somente a categoria, mas, sobretudo, a sociedade e o próprio Estado Democrático de Direito”, ressalta. Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, “o direito ao livre acesso aos autos do processo administrativo é prerrogativa garantida por nosso estatuto em seu artigo 7º, inciso XI, e representa importante instrumento para o exercício da ampla defesa do cidadão. Seu cerceamento por parte de órgãos da administração publica é prática ilegal e violadora de uma das mais importantes prerrogativas de nossa profissão”. Exemplo bem sucedido José Luis Wagner, por sua vez, sugere que a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, tome como exemplo o caso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Recentemente dialogamos com o ministro Manoel Dias após denúncias de episódios semelhantes. Em resposta, o ministro publicou uma portaria no Diário Oficial da União com alterações nas regras de acesso aos autos, por exemplo, que passaram a valer imediatamente e em muito contribuíram para a atividade dos advogados. Acreditamos que o MPOG pode adotar postura semelhante para todo o serviço público federal”, compara. Clique aqui e veja o ofício enviado pelo Conselho Federal da OAB.

Subsecção de Guarulhos inaugura nova sede

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“Essa nova Casa do Advogado é uma grande conquista da Advocacia de Guarulhos, mas os colegas podem estar certos que muitas outras conquistas virão, por conta da união de nossa classe”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, na concorrida cerimônia de inauguração da nova sede da Subseção de Guarulhos, na última quarta-feira (16/07), às 20 horas, no centro da cidade (Rua Ipê, 201).