O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça para examinar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação deve concluir, nas próximas semanas, propostas de uma resolução para aplicação das regras pelo Poder Judiciário e uma instrução normativa interna. Após aprovaç…

Em situações limítrofes de conflito entre a proteção à imagem e à honra e o direito à liberdade de expressão, deve-se sempre prestigiar a liberdade, uma vez que é perigoso para a democracia alargar os limites da censura para opiniões contrárias às decisões estatais. Essa foi a fundamentação da ju…

A liberdade de religião, garantida pela Constituição, não assegura o direito de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público, a fim de atender regras e práticas de determinada fé. Com esse argumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou a antecipação …

O instituto do sigilo bancário é um daqueles temas jurídicos que suscitam acalorados debates entre os doutrinadores que vêm se empenhando em precisar o real fundamento da obrigação de guardar segredo nas operações realizadas com os bancos, não havendo, entretanto, nenhuma unanimidade em relação a…

Por não adotar medidas preventivas, não fornecer tratamento psicológico e manter o trabalhador na mesma função quando ainda estava psicologicamente abalado, a Empresa Jornalística Caldas Júnior (Correio do Povo) deve indenizar um motorista de caminhão em R$ 95 mil. Ele entregava jornais na capita…

Um dos aspectos mais interessantes da atual prática decisória dos tribunais constitucionais diz respeito ao uso do Direito estrangeiro para fundamentar as decisões. O fenômeno vem se desenvolvendo nos últimos anos com especial intensidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que torna…

A moda jurídica e as coleções da estação
Em texto de 1977, denominado O Jogo da Arte, Gadamer afirma que: “Faz muito tempo que nem tudo aquilo que acompanhamos com a consciência de nossa liberdade é realmente consequência de uma decisão livre. Fatores inconscientes, compulsões e interesses não d…

Em uma semana de funcionamento, cerca de 50 mil pessoas baixaram o aplicativo do Ministério da Justiça que permite a qualquer cidadão verificar pelo telefone celular se determinada pessoa é procurada pela Justiça e pela Polícia. O aplicativo, lançado em 24 de abril, utiliza a base de dados do Ban…

Uma guerra de decisões judiciais provocou tumulto na votação para a presidência da Federação do Comércio do Rio de Janeiro. A maioria dos 59 sindicatos ligados à Fecomércio-RJ decidiu na última terça-feira (29/4) pela reeleição do atual presidente, Orlando Diniz, mas a escolha ainda será avaliada…

O Ministério Público do Trabalho no Piauí abriu inscrições para pessoas jurídicas sem fins lucrativos baseadas no estado que tenham interesse em fazer parte de cadastro para destinação de bens, serviços e valores oriundos de multas, de descumprimento de termos de ajuste de conduta e de ações prom…

O Senado divulgou nesta quarta-feira (30/4) a lista de parlamentares que farão parte da Comissão Especial designada para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de março. O grupo terá um mês para apresentar um parecer final.
Integram o bloco …

O Conselho Nacional de Justiça está em tratativas com a Rede Ibero-Americana de Cooperação Judicial (IberRed) para facilitar a tomada de depoimentos de testemunhas localizadas nos países da América do Sul e na Central, além de Portugal e Espanha. A ideia é que a oitiva da testemunha aconteça por …

Em junho de 2013, centenas de brasileiros, em sua grande maioria de forma pacífica, ocuparam praças, ruas e avenidas para exercer o direito de manifestação assegurado pela Constituição Federal. O país foi tomado pela participação popular. Levantaram-se bandeiras com reivindicações. Ouviram-se pro…

O Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto de lei que propõe a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa na Justiça Federal de 1º e 2º Graus. Se aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça, o anteprojeto será enviado à Câmara dos Deputados. O valor corre…

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa voltou nesta sexta-feira (2/5) à carceragem da Polícia Federal em Curitiba, cinco dias depois de ter sido transferido para a Penitenciária de Piraquara, na região metropolitana da capital paranaense. A mudança foi autorizada pelo juiz federal Sergi…