O empregado submetido a contrato por prazo determinado também tem direito a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma trabalhadora rural, contratada provisoriamente para atuar no cultivo de maçãs, tinh…

O Senado Federal aprovou em 18 de outubro de 2012, mediante o Decreto Legislativo 538/2012, o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, chamada de Convenção de Viena. Em seguida, houve o depósito do instrumento de adesão pelo Bras…

O fato de uma servidora dever dinheiro a uma instituição bancária não é motivo suficiente para a Justiça determinar que um órgão público mude o depósito do salário dela para outro banco. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido apresentado…

O Superior Tribunal de Justiça retoma nesta quarta-feira (21/5) à tarde o julgamento sobre a contagem de juros de mora em casos de perdas na poupança causadas por planos econômicos passados. A corte decidirá se os juros de mora — a taxa que incide sobre o atraso de pagamento — serão contados a pa…

O Superior Tribunal de Justiça retoma nesta quarta-feira (21/5) à tarde o julgamento sobre a contagem de juros de mora em casos de perdas na poupança causadas por planos econômicos passados. A corte decidirá se os juros de mora — a taxa que incide sobre o atraso de pagamento — serão contados a pa…

A utilização do hábito, pelas religiosas, não impede reconhecimento de sua fisionomia. A constatação levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que permitiu a todas as freiras católicas da região de Cascavel (PR) a retirar e renovar a Carteira Nacional de Habi…

A utilização do hábito, pelas religiosas, não impede reconhecimento de sua fisionomia. A constatação levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que permitiu a todas as freiras católicas da região de Cascavel (PR) a retirar e renovar a Carteira Nacional de Habi…

O reconhecimento da invalidez não depende de prova da incapacidade total e completa para qualquer função, mas só aquela que inviabiliza a atividade desempenhada pelo segurado no momento da constatação da sequela. Isso porque, segundo o desembargador Luiz Fernando Boller, da 4ª Câmara de Direito C…

Em nota divulgada no início da noite desta terça-feira (20/5) pela assessoria de imprensa da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o juiz da 17ª Vara de Fazenda Federal, Eugênio Rosa de Araújo, voltou atrás e reviu os fundamentos da decisão na qual escreveu que “manifestações religiosas afro-brasile…

Brasília – O livro “Direito Eleitoral Regulador", de Manoel Carlos de Almeida, será lançado, às 19h30, desta quarta-feira (19), no Restaurante Le Jardim Du Golf. A publicação é da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. Advogados, juízes, promotores, políticos e aqueles que estudam e atuam na área de Direito Eleitoral vão se interessar pela publicação, que é fruto da tese de doutorado do autor e foi aprovada com louvor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).  O livro é inovador e trata da atividade reguladora da Justiça Eleitoral, diante do impacto de resoluções no processo eleitoral brasileiro. A obra analisa posições do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que pretendem regulamentar as eleições e acabam por substituírem o Congresso Nacional. Informações: (61) 3225-8185

Porto Velho (RO)- O projeto denominado “Um dia com a OAB na escola” realizado neste sábado (17) pela Ordem dos Advogados do Brasil, através da Comissão de Proteção à Cidadania e Mobilização Comunitária com apoio da Caixa de Assistência de Advogados de Rondônia (CAARO), reuniu centenas de pais e alunos na escola Marcello Cândia. Com o objetivo de ampliar suas ações de caráter social, a OAB/RO, ofereceu gratuitamente atendimento jurídico, atendimento oftalmológico com apoio do Conselho Regional de Medicina de Rondônia – Cremero, e realização de palestras e entregas de kits odontológicos para as crianças pelo Conselho Regional de Odontologia de Rondônia – CRO/RO. Outro ponto importante do evento foi a entrega da Constituição Brasileira, aos professores das 21 turmas da Escola do Ensino fundamental. O objetivo é que eles possam orientar as crianças para a convivência social, com base nos parâmetros da democracia, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento intelectual e moral e, ainda, incentivar o exercício da cidadania para que os mesmos tenham a oportunidade de tomar conhecimento desde cedo quanto aos seus direitos e deveres. Também foi entregue a todos os pais dos alunos um exemplar do Manual do Orientações ao Eleitor. Para o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante que acompanhou de perto a realização do evento, ações como esta são fundamentais para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida da sociedade através da conscientização dos valores da justiça e do aprimoramento do conhecimento. Além do atendimento jurídico que registrou como maior procura a busca por informações relacionadas à pensão alimentícia e questões trabalhistas, os pais dos estudantes da escola puderam assistir a palestras sobre “Noções Básicas de Direito do Cidadão Brasileiro”, ministrada pelo advogado Marcos Alves e “Voto consciente, Voto Cidadão”, ministrado pelo juiz eleitoral Juacy dos Santos Loura Júnior. De acordo com o organizador do evento o presidente da Comissão de Proteção à Cidadania e Mobilização Comunitária, Marcos Alves, o evento foi possível graças a união de instituições, como a OAB, CREMERO e CRO, que compactuam do mesmo objetivo quanto a inclusão da cidadania que neste momento atingiu os estudantes de ensino fundamental da escola Marcelo Cândia. Um dos colaboradores para realização do evento, Manoel Veríssimo, presidente da CAARO, parabenizou os responsáveis pelo sucesso da realização do evento, principalmente pelo amplo conhecimento que foi transmitido as crianças nesta fase fundamental de formação de opinião. Para a diretora da Escola, irmã Maura Lucia Pinheiro Lacerda, a ação foi essencial para despertar nas crianças e nos pais a necessidade de conhecer e buscar seus direitos. “Quero parabenizar a OAB e os parceiros por esta iniciativa, que serviu para plantar uma semente de cidadania nas nossas crianças”, pontuou a irmã. Doação Aproveitando a ação social na Escola Marcello Cândia, por meio da OAB, um advogado voluntário doou uma bicicleta para ser rifada no dia do evento. No total foi arrecadado o valor de R$ 5.850,00 que, segundo a Diretoria da escola, será utilizado para ajudar na construção de mais uma sala de aula. Fonte: Ascom OAB-RO

Encontra-se em debate a Proposta de Súmula Vinculante 69 para acabar com a guerra fiscal entre os estados, tendo inclusive recebido parecer favorável do Ministério Público Federal. Existem diversos aspectos a serem analisados sobre o assunto, alguns dos quais foram objeto de artigo na ConJur deno…

Encontra-se em debate a Proposta de Súmula Vinculante 69 para acabar com a guerra fiscal entre os estados, tendo inclusive recebido parecer favorável do Ministério Público Federal. Existem diversos aspectos a serem analisados sobre o assunto, alguns dos quais foram objeto de artigo na ConJur deno…

O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei 11.941/2009, que estabelece condiç…

A legislação que rege a incidência do ISS em alguns municípios determina que o valor relativo a despesas reembolsáveis ao prestador do serviço deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Nem o antigo Decreto-Lei 406/68 nem a vigente Lei Complementar 116/03 contêm norma que disponha nesse se…