Parcelamento de crédito tributário não cancela penhora de bens, diz STJData da Publicação: 21 de maio de 2014 às 08h54
O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei 11.941/2009, que estabelece condiç…
